a constituição em pauta

Notas

O novo contexto do espaço da empresa, a imprevisão e as locações na pandemia

Sobre a nova normalidade que surge na pandemia e fica depois dela, certamente está incluído o novo contexto do espaço para a realização da atividade empresarial.

Antes da era da tecnologia que vivemos hoje, a propriedade era o desejo e um sinal de estabilidade de empresas de diferentes setores e atividades. Havia uma valorização indiscriminada do patrimônio na atividade empresarial e, especialmente, o desenvolvimento das relações dos empresários e funcionários de uma empresa se dava inteiramente no espaço físico de um imóvel.

O patrimônio das coisas deu lugar às ideias e é sabido e repetido que empresas hoje têm valor pelo que pensam as pessoas e não pelo que têm inventariado em ativos não circulantes, móveis ou imóveis. E agora este movimento de redução das distâncias físicas, da possibilidade de exercício do trabalho a qualquer tempo e em qualquer lugar, passa pelo seu teste de fogo: as pessoas, com sua circulação física restrita, passaram a trabalhar juntas, porém, em lugares diferentes. Ou, a troca de ideias é cada vez menos dependente de um espaço físico comum.

Começam a se definir assim, três tipos de empresas que podem ser classificadas no contexto do espaço de trabalho, por critério de predominância da atividade:

  1. empresas de espaço virtual, em que seus integrantes podem exercer a maior parte do trabalho em qualquer lugar;
  2. empresas de espaço misto, em que uma parte da atividade pode ser exercida por seus integrantes em qualquer lugar e a outra parte depende de um espaço físico específico;
  3. empresas de espaço físico, em que a maior parte da atividade de seus integrantes deve ser exercida em um espaço físico específico.

Como em toda classificação não exata, haverá os casos limítrofes de enquadramento mais questionável. Alguns exemplos ajudam a entender as variáveis desta composição de atividades e sua relação com o espaço físico ou virtual. As valiosas empresas de comércio eletrônico, por exemplo, podem ser de espaço virtual ou misto a depender se parte da sua atividade é manter o estoque dos produtos que vendem ou se são meras intermediárias que oferecem uma plataforma virtual para que o comércio se realize. As empresas de armazenamento de bens exercem parte relevante da sua atividade no espaço físico de um galpão, mas se agregarem a prestação de serviços de logística a esta atividade, poderão deslocar outra grande parte das suas relações de trabalho para o espaço virtual o que as tornará empresas de espaço misto.

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As Repercussões do COVID-19 no Âmbito da Recuperação Empresarial

  • Recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Em 31 de março de 2020, o CNJ publicou a Recomendação nº 63[1], direcionada aos processos no âmbito da recuperação judicial, com os seguintes aconselhamentos:

  • Prioridade na apreciação dos pedidos de levantamento de valores em favor dos credores ou mesmo das empresas Recuperandas;
  • Suspender a realização das Assembleias Gerais de Credores. Se constatada a urgência da realização da Assembleia, recomenda-se a sua realização virtual (sem critérios pre-estabelecidos);
  • Prorrogar o stay period para os casos em que houver a necessidade de adiamento da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação do plano;
  • Possibilitar a submissão do plano de recuperação já aprovado à revisão da Recuperanda com a designação de uma nova Assembleia Geral de Credores;
  • Prosseguir com a fiscalização (de forma virtual ou remota) das atividades da Recuperanda com a apresentação dos Relatórios Mensais de Atividades por parte do Administrador Judicial;
  • Avaliar de forma cautelosa os deferimentos das medidas de urgência e realização de atos executivos contra as Recuperandas.

As recomendações visam principalmente garantir um fôlego às empresas para, em meio aos efeitos da pandemia, poder reavaliar o plano de recuperação e torna-lo exequível para, ao fim e ao cabo, preservar as atividades da empresa e, por conseguinte, os empregos e a renda dos seus colaboradores.

  • Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Citando a Recomendação nº 63 do CNJ, o Juízo da 08ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo proferiu, na última segunda-feira (06), decisão (autos nº 1024091-12.2014.8.26.0564) autorizando a suspensão do pagamento de todos os créditos, já aprovados na Assembleia Geral de Credores, com a seguinte fundamentação:

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Covid-19: Análise da MP n. 936/2020 quanto à possibilidade de Redução Proporcional de Jornada e Salário; ou Suspensão do Contrato de Trabalho

Ante o estado de calamidade pública decretado em face da pandemia do Covid-19, foi publicada no dia 01.04.2020 a Medida Provisória n. 936/2020 que, entre outras medidas, mediante acordo individual por escrito ou negociação coletiva, permite:

  • A redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, de 25%, 50% ou 70%, pelo período máximo de 90 (noventa) dias; ou
  • A suspensão dos contratos de trabalho pelo período máximo de 60 (sessenta) dias.

Como contrapartida a tal permissão, foi criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER). Trata-se de benefício a ser pago, pela União, a trabalhadores que tenham tido jornada de trabalho e salário reduzidos; ou seu contrato de trabalho suspenso.

É válido ressaltar que a contrapartida essencial para a adoção de qualquer destas medidas é o oferecimento, pelo empregador, de garantia de emprego por período equivalente àquele firmado no acordo para redução da jornada e salário; ou para suspensão do contrato do contrato de trabalho.

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Sobre as liminares para obtenção da prorrogação do pagamento de tributos

Como é de conhecimento da comunidade jurídica, em razão da Pandemia, diversos contribuintes têm buscado na Justiça a suspensão do pagamento da dívida tributária (moratória) por três meses. Ou seja, prorrogar o pagamento de tributos (principalmente, federais) por este período.

A fundamentação geralmente utilizada decorre da aplicação da PORTARIA MF Nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais por três meses, “devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública”.

Assim, os contribuintes argumentam em Juízo que, como houve decretação de estado de calamidade pública afetando-os, aplicando a Portaria haveria fundamento para prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais.

Há decisões negando o pedido liminar (p. ex., MS 5004342-79.2020.4.03.6100 – JFSP) com base em dois argumentos principais: (i) a moratória dependeria de lei específica (CTN, art. 152, parágrafo único) e a legislação indicada na Portaria não é específica em relação à decretação de moratória para a pandemia decorrente do Covid-19; (ii) em razão da separação de poderes, não caberia ao Poder Judiciário conceder a moratória.

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Algumas considerações sobre os impactos da pandemia nas relações contratuais e a possibilidade de suspensão, revisão ou rescisão dos contratos

Fonte: Mapa elaborado pelo Centro de Ciência e Engenharia de Sistemas da Universidade Johns Hopkins – Casos Globais do Conavírus (COVID-19) em 27.03.2020.

Em meio ao rápido avanço da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as relações jurídicas vivem um cenário de constante incerteza acentuada pelas restrições – mais e menos severas – impostas pelos governos locais e/ou federal. Tudo isso, sem esquecer, o impacto em escala global, como o próprio uso da terminologia “pandemia”[1] sugere.

A gravidade do cenário é tão excepcional que o Comitê Olímpico Internacional (“COI”) se viu obrigado a tomar uma decisão até então inédita, em tempos de paz: adiar os jogos olímpicos de 2020, que se iniciariam em julho deste ano. O prejuízo financeiro do adiamento ainda é incerto, mas empresas de consultoria financeira japonesas já projetam um prejuízo aproximado de US$ 66 bilhões[2], o que representaria 1,4% do PIB japonês, país sede dos jogos.

Não há dúvidas, portanto, do caráter atípico e imprevisível do novo coronavírus e, como consequência, do impacto nos negócios entabulados antes da pandemia: algumas empresas se viram obrigadas a interromper (ou reduzir) repentinamente as suas atividades e a adotar, em contrapartida, planos de contingência; outras vivenciam a escassez de matéria-prima para sua produção ao depender da importação de insumos, muitas vezes oriundos do continente asiático (início do epicentro da pandemia); e mesmo àquelas dos setores “essenciais”, que assistem um crescimento exponencial da sua demanda, reivindicam medidas para realizar a distribuição de suas mercadorias com segurança, diante das restrições de circulação.

As relações civis empresariais

Em um cenário completamente diverso do momento da sua celebração, como exigir então o cumprimento das obrigações nas exatas condições em que o contrato foi firmado, quando as operações foram afetadas frontalmente pelo novo coronavírus?

A discussão não versa sobre a tese amplamente debatida nos tribunais brasileiros sobre o “risco da atividade”, mas sobre situações verdadeiramente extraordinárias e suas implicações no âmbito jurídico, especialmente para os contratos de execução continuada ou diferida. O direito contratual traz, como regra básica, o princípio do pacta sunt servanda, que impõe força vinculante às obrigações assumidas. No entanto, para essas situações extraordinárias, como é o caso do coronavírus, o Código Civil excepcionou hipóteses à regra geral e ofereceu soluções jurídicas opostas, que serão tratadas adiante.

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Editorial do Mês

A necessidade de reformas e o Direito Constitucional

O Poder Constituinte estabelece as regras para a alteração da sua própria obra. Não há maior reconhecimento de que a evolução de uma sociedade poderá tornar um texto obsoleto. Ou também, o processo de emenda à Constituição mostra a aceitação por seus autores de que uma lei pode ter falhas que não foram vistas na sua elaboração e que poderão ser reveladas no curso do tempo, nos sucessivos eventos de sua aplicação. A compreensão geral de que a previdência brasileira não mais se sustenta vem de dados econômicos e demográficos irrefutáveis. Não há mais meios de financiar aposentadorias que poderiam fazer sentido trinta anos atrás e que hoje se revelam impossíveis de sustentar. É necessário então que a sociedade entre em novo acordo, diverso do que foi concebido pelo constituinte de 1988, sobre um tempo de trabalho e contribuição compatível com um tempo de aposentadoria. Com o sistema constitucional tributário, dá-se um fenômeno diferente. A discussão de sua reforma se iniciou logo nos primeiros tempos de vigência da Constituição de 1988. Se a reforma previdenciária pareceu emergir de uma nova realidade social em que se vive mais do que antes, a reforma tributária teve origem na constatação imediata de que o nosso sistema fora concebido cheio de equívocos, como se não tivéssemos visto o óbvio durante o processo de discussão e aprovação do texto constitucional que seria então promulgado. O sistema nasceu complexo, deu origem a tantos códigos quantos Estados e Municípios existem no país, descolou-se dos mecanismos de fiscalização e a arrecadação deficiente veio a ser coberta durante décadas por instituições e aumentos de carga fiscal feitos por... ler mais

Atualizações recentes

Reflexões

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA
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Vídeos

Palestra: A Constituição
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Palestra: Mandado de Segurança
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