a constituição em pauta

Notas

Nota 04: Competência da Justiça Federal e a natureza do Comitê Gestor Nacional

PEC 45/2019 – nova redação do art. 109, I, da CF

É a nova redação do art. 109, I, conforme PEC 45/2019 (com destaque para a alteração):

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

 I – as causas em que a União, entidade autárquica, em- presa pública federal ou o comitê gestor nacional do imposto sobre bens serviços a que se refere o art. 152-A forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Na justificativa da PEC sobre o artigo, tem-se o seguinte:

A alteração do art. 109, I assegura a competência da justiça federal para o julgamento de causas relativas ao IBS, através da inclusão de referência ao comitê gestor nacional do IBS, a quem cabe a representação judicial e extrajudicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas causas relativas ao IBS.

Conforme texto da proposta de emenda (art. 152-A, § 6º), seria atribuída à lei complementar a criação do indigitado Comitê Gestor Nacional do Imposto sobre Bens e Serviços, integrado por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Ao Comitê Gestor caberia: editar o regulamento do imposto; gerir a arrecadação centralizada do imposto; estabelecer os critérios para a atuação coordenada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do imposto; operacionalizar a distribuição da receita do imposto; representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços.

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Nota 03: Necessidade de alteração de competência do STJ?

PEC 45/2019 – nova redação do art. 105, III, d da CF

Após uma pequena interrupção, retomaremos o compromisso de analisar a reforma tributária periodicamente, em notas sobre os dispositivos da PEC 45/2019.

Logo no início da proposta de emenda consta o acréscimo da alínea ‘d’, ao inciso III, do art. 105, da CF. Transcrevemos, com o destaque para o acréscimo:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

d) contrariar ou negar vigência à lei complementar que disciplina o imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A, ou lhe der interpretação divergente da que lhes haja atribuído outro tribunal.

Na justificativa da PEC sobre o artigo, tem-se o seguinte:

No art. 105, III, “d”, garante-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento das questões relativas ao IBS (cuja criação está prevista no art. 152- A), dado o caráter nacional (e não meramente federal) da lei complementar que o instituirá.

Dentro da federação, haveria ordens jurídicas parciais e uma ordem jurídica total. Regulamentando interesses locais, a legislação municipal seria ordem jurídica parcial já que afetaria apenas o interesse dos munícipes daquela região. De outro lado, a lei complementar seria ordem jurídica total porque a matéria nela veiculada afetaria toda a nação, nos três níveis de Poder da Federação.

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Nota 02: Compreensão dos fenômenos econômicos indicados para o IBS

PEC 45/2019 – art. 152-A, § 1º e inciso I: incidência sobre bem e serviços

Inicia-se a análise da reforma tributária por seu dispositivo central, o art. 152-A, caput, § 1º e inciso I. Especificamente, em relação ao fato econômico tomado pela Constituição para incidência do IBS. Transcreve-se o dispositivo:

Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.

§1o. O imposto sobre bens e serviços:

I – incidirá também sobre:

a) os intangíveis;

b) a cessão e o licenciamento de direitos;

c) a locação de bens;

d) as importações de bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos;

Impostos sobre bens

A PEC, então, estabelece a competência para criação de imposto sobre bens e serviços (IBS). Há, aqui, uma dificuldade inicial de compreensão do fato econômico apontado pelo legislador reformador em relação à incidência do imposto sobre bens.

Na redação original, a Constituição atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para criar impostos sobre bens; respectivamente: sobre a propriedade rural (art. 153, VI), os veículos automotores (art. 155, III) e a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I). Esses impostos, indevidamente chamados de reais[1], incidem sobre a chamada renda poupada[2].

Esse aspecto é relevante. O ICMS alcançava a riqueza decorrente da operação de circulação de mercadoria ou da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A legislação dos Estados, então, poderia, em tese, buscar a tributação na renda consumida (renda de quem consome a mercadoria) ou na renda auferida (de quem efetua a operação de circulação). Respeitada a capacidade contributiva, o ICMS deve incidir sobre a operação de circulação de mercadorias.

O texto da reforma não fala em operação de circulação de mercadoria. Aponta a incidência sobre bens. Pode-se ficar, assim, com a dúvida sobre o desenho do IBS para a sua incidência. O fato econômico eleito (incidência sobre bens) aponta para hipótese de incidência já utilizada pelo Constituinte Originário, no desenho das competências a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, contrariando a ideia do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) de estabelecer um imposto único sobre o consumo.

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Reforma Tributária – Nota Introdutória: sistema de análise da PEC 45/2019

O nosso sistema tributário tem raiz no Código Tributário Nacional de 1966 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 (Capítulo V – Do Sistema Tributário: art. 18 e seguintes[1]). A Constituição de 1988 introduziu carga principiológica, inclusive democrática, no Sistema Tributário, além de trazer novos mecanismos de divisão de competência tributária e partilha de receitas, de limitação do poder de tributar, dentre outras alterações relevantes.

Fato é que desde o início da década de 1990 há Projetos de Emenda à Constituição buscando alterar o sistema tributário. A complexidade do sistema, a injustiça fiscal, as distorções provocadas são alegações tomadas como premissas para justificar os projetos de reforma tributária.

Por meio de notas que serão publicadas no aconstituição, nossa proposta é analisar a reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF)[2], instrumentalizada atualmente pela Proposta de Emenda à Constituição 45/2019[3].

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Os Tribunais e as opiniões dos Juízes (reflexões sobre a independência e a colegialidade das decisões judiciais)

No julgamento do HC 152.752 vimos o Supremo Tribunal Federal dividido. Depois da condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os advogados do ex-presidente Lula impetraram Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo indeferimento da liminar em outro Habeas Corpus.

O tema central do Habeas Corpus no Supremo Tribunal era a interpretação sobre o princípio Constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena de prisão para o condenado em segunda instância, antes do esgotamento das vias recursais para os Tribunais Superiores.

Fora a causa evidente de interesse de todos no caso, por tratar-se o paciente de quem se tratava, houve também um importantíssimo aspecto relacionado ao modo com que os Tribunais julgam os processos, em uma era em que cada vez mais os precedentes jurisprudenciais são fortalecidos pela nossa legislação.

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Editorial do Mês

A necessidade de reformas e o Direito Constitucional

O Poder Constituinte estabelece as regras para a alteração da sua própria obra. Não há maior reconhecimento de que a evolução de uma sociedade poderá tornar um texto obsoleto. Ou também, o processo de emenda à Constituição mostra a aceitação por seus autores de que uma lei pode ter falhas que não foram vistas na sua elaboração e que poderão ser reveladas no curso do tempo, nos sucessivos eventos de sua aplicação. A compreensão geral de que a previdência brasileira não mais se sustenta vem de dados econômicos e demográficos irrefutáveis. Não há mais meios de financiar aposentadorias que poderiam fazer sentido trinta anos atrás e que hoje se revelam impossíveis de sustentar. É necessário então que a sociedade entre em novo acordo, diverso do que foi concebido pelo constituinte de 1988, sobre um tempo de trabalho e contribuição compatível com um tempo de aposentadoria. Com o sistema constitucional tributário, dá-se um fenômeno diferente. A discussão de sua reforma se iniciou logo nos primeiros tempos de vigência da Constituição de 1988. Se a reforma previdenciária pareceu emergir de uma nova realidade social em que se vive mais do que antes, a reforma tributária teve origem na constatação imediata de que o nosso sistema fora concebido cheio de equívocos, como se não tivéssemos visto o óbvio durante o processo de discussão e aprovação do texto constitucional que seria então promulgado. O sistema nasceu complexo, deu origem a tantos códigos quantos Estados e Municípios existem no país, descolou-se dos mecanismos de fiscalização e a arrecadação deficiente veio a ser coberta durante décadas por instituições e aumentos de carga fiscal feitos por... ler mais

Atualizações recentes

Reflexões

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA
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