a constituição em pauta

Notas

A Covid 19 e o novo ambiente para aumento dos impostos sobre o patrimônio

Como é consenso nas rodas de conversa (virtuais, é claro), desde os mais leigos e prosaicos até os mais eruditos, entendem que os efeitos econômicos da atual pandemia serão sentidos pelo erário por um longo período depois que nos vermos livres da atual crise sanitária. Seja lá quando isso realmente ocorrer. 

Estimativas do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida[1], preveem que as contas dos governos federal, estaduais, municipais e empresas estatais fecharão o ano de 2020 com déficit da ordem de 500 bilhões. Será o pior resultado da história do Brasil, com cifras negativas bem superiores àquelas alcançadas nos anos em que o país enfrentou severas crises econômicas, ou, teve que lidar com reflexos de desastrosos programas de governo que sangraram os cofres públicos.

O rombo decorre da necessária assistência financeira que a União está disponibilizando aos estados, trabalhadores e setores mais impactados pela Covid 19, além, da inevitável redução abrupta das Receitas Correntes Líquidas dos três entes federativos decorrentes da quase paralisação das atividades econômicas.

É neste contexto que, as iniciativas de projetos de lei de majoração do imposto sobre herança e doações, bem como a instituição de tributos sobre o patrimônio ganham força. Iniciativas legislativas neste sentido, parecem finalmente encontrar ambiente propenso à sanção de diplomas legais antes não pautados por falta de vontade política dos atores legislativos.

Ante as limitações constitucionais para a criação de novas exações tributárias, além da evidente oneração dos setores produtivos, viabiliza-se como alternativa arrecadatória ao alcance dos Estados e da União a: (i) majoração das alíquotas do Imposto estadual sobre heranças e doações – ITCMD; (ii) instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, inciso VII, da Constituição Federal); e, (iii) do polêmico empréstimo compulsório (art. 148 da Constituição Federal).

Especial atenção deve ser dada à possibilidade de aumento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) pelo estado de São Paulo. Após várias iniciativas anteriores de projetos de lei que visavam o aumento deste imposto, mas não encontraram terreno fértil na ALESP, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 17 de abril de 2020 o Projeto de Lei nº 250 dos deputados Paulo Fiorilo e José Américo (PT – Partido dos Trabalhadores).

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O novo contexto do espaço da empresa, a imprevisão e as locações na pandemia

Sobre a nova normalidade que surge na pandemia e fica depois dela, certamente está incluído o novo contexto do espaço para a realização da atividade empresarial.

Antes da era da tecnologia que vivemos hoje, a propriedade era o desejo e um sinal de estabilidade de empresas de diferentes setores e atividades. Havia uma valorização indiscriminada do patrimônio na atividade empresarial e, especialmente, o desenvolvimento das relações dos empresários e funcionários de uma empresa se dava inteiramente no espaço físico de um imóvel.

O patrimônio das coisas deu lugar às ideias e é sabido e repetido que empresas hoje têm valor pelo que pensam as pessoas e não pelo que têm inventariado em ativos não circulantes, móveis ou imóveis. E agora este movimento de redução das distâncias físicas, da possibilidade de exercício do trabalho a qualquer tempo e em qualquer lugar, passa pelo seu teste de fogo: as pessoas, com sua circulação física restrita, passaram a trabalhar juntas, porém, em lugares diferentes. Ou, a troca de ideias é cada vez menos dependente de um espaço físico comum.

Começam a se definir assim, três tipos de empresas que podem ser classificadas no contexto do espaço de trabalho, por critério de predominância da atividade:

  1. empresas de espaço virtual, em que seus integrantes podem exercer a maior parte do trabalho em qualquer lugar;
  2. empresas de espaço misto, em que uma parte da atividade pode ser exercida por seus integrantes em qualquer lugar e a outra parte depende de um espaço físico específico;
  3. empresas de espaço físico, em que a maior parte da atividade de seus integrantes deve ser exercida em um espaço físico específico.

Como em toda classificação não exata, haverá os casos limítrofes de enquadramento mais questionável. Alguns exemplos ajudam a entender as variáveis desta composição de atividades e sua relação com o espaço físico ou virtual. As valiosas empresas de comércio eletrônico, por exemplo, podem ser de espaço virtual ou misto a depender se parte da sua atividade é manter o estoque dos produtos que vendem ou se são meras intermediárias que oferecem uma plataforma virtual para que o comércio se realize. As empresas de armazenamento de bens exercem parte relevante da sua atividade no espaço físico de um galpão, mas se agregarem a prestação de serviços de logística a esta atividade, poderão deslocar outra grande parte das suas relações de trabalho para o espaço virtual o que as tornará empresas de espaço misto.

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As Repercussões do COVID-19 no Âmbito da Recuperação Empresarial

  • Recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Em 31 de março de 2020, o CNJ publicou a Recomendação nº 63[1], direcionada aos processos no âmbito da recuperação judicial, com os seguintes aconselhamentos:

  • Prioridade na apreciação dos pedidos de levantamento de valores em favor dos credores ou mesmo das empresas Recuperandas;
  • Suspender a realização das Assembleias Gerais de Credores. Se constatada a urgência da realização da Assembleia, recomenda-se a sua realização virtual (sem critérios pre-estabelecidos);
  • Prorrogar o stay period para os casos em que houver a necessidade de adiamento da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação do plano;
  • Possibilitar a submissão do plano de recuperação já aprovado à revisão da Recuperanda com a designação de uma nova Assembleia Geral de Credores;
  • Prosseguir com a fiscalização (de forma virtual ou remota) das atividades da Recuperanda com a apresentação dos Relatórios Mensais de Atividades por parte do Administrador Judicial;
  • Avaliar de forma cautelosa os deferimentos das medidas de urgência e realização de atos executivos contra as Recuperandas.

As recomendações visam principalmente garantir um fôlego às empresas para, em meio aos efeitos da pandemia, poder reavaliar o plano de recuperação e torna-lo exequível para, ao fim e ao cabo, preservar as atividades da empresa e, por conseguinte, os empregos e a renda dos seus colaboradores.

  • Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Citando a Recomendação nº 63 do CNJ, o Juízo da 08ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo proferiu, na última segunda-feira (06), decisão (autos nº 1024091-12.2014.8.26.0564) autorizando a suspensão do pagamento de todos os créditos, já aprovados na Assembleia Geral de Credores, com a seguinte fundamentação:

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Covid-19: Análise da MP n. 936/2020 quanto à possibilidade de Redução Proporcional de Jornada e Salário; ou Suspensão do Contrato de Trabalho

Ante o estado de calamidade pública decretado em face da pandemia do Covid-19, foi publicada no dia 01.04.2020 a Medida Provisória n. 936/2020 que, entre outras medidas, mediante acordo individual por escrito ou negociação coletiva, permite:

  • A redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, de 25%, 50% ou 70%, pelo período máximo de 90 (noventa) dias; ou
  • A suspensão dos contratos de trabalho pelo período máximo de 60 (sessenta) dias.

Como contrapartida a tal permissão, foi criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER). Trata-se de benefício a ser pago, pela União, a trabalhadores que tenham tido jornada de trabalho e salário reduzidos; ou seu contrato de trabalho suspenso.

É válido ressaltar que a contrapartida essencial para a adoção de qualquer destas medidas é o oferecimento, pelo empregador, de garantia de emprego por período equivalente àquele firmado no acordo para redução da jornada e salário; ou para suspensão do contrato do contrato de trabalho.

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Sobre as liminares para obtenção da prorrogação do pagamento de tributos

Como é de conhecimento da comunidade jurídica, em razão da Pandemia, diversos contribuintes têm buscado na Justiça a suspensão do pagamento da dívida tributária (moratória) por três meses. Ou seja, prorrogar o pagamento de tributos (principalmente, federais) por este período.

A fundamentação geralmente utilizada decorre da aplicação da PORTARIA MF Nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais por três meses, “devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública”.

Assim, os contribuintes argumentam em Juízo que, como houve decretação de estado de calamidade pública afetando-os, aplicando a Portaria haveria fundamento para prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais.

Há decisões negando o pedido liminar (p. ex., MS 5004342-79.2020.4.03.6100 – JFSP) com base em dois argumentos principais: (i) a moratória dependeria de lei específica (CTN, art. 152, parágrafo único) e a legislação indicada na Portaria não é específica em relação à decretação de moratória para a pandemia decorrente do Covid-19; (ii) em razão da separação de poderes, não caberia ao Poder Judiciário conceder a moratória.

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Editorial do Mês

A necessidade de reformas e o Direito Constitucional

O Poder Constituinte estabelece as regras para a alteração da sua própria obra. Não há maior reconhecimento de que a evolução de uma sociedade poderá tornar um texto obsoleto. Ou também, o processo de emenda à Constituição mostra a aceitação por seus autores de que uma lei pode ter falhas que não foram vistas na sua elaboração e que poderão ser reveladas no curso do tempo, nos sucessivos eventos de sua aplicação. A compreensão geral de que a previdência brasileira não mais se sustenta vem de dados econômicos e demográficos irrefutáveis. Não há mais meios de financiar aposentadorias que poderiam fazer sentido trinta anos atrás e que hoje se revelam impossíveis de sustentar. É necessário então que a sociedade entre em novo acordo, diverso do que foi concebido pelo constituinte de 1988, sobre um tempo de trabalho e contribuição compatível com um tempo de aposentadoria. Com o sistema constitucional tributário, dá-se um fenômeno diferente. A discussão de sua reforma se iniciou logo nos primeiros tempos de vigência da Constituição de 1988. Se a reforma previdenciária pareceu emergir de uma nova realidade social em que se vive mais do que antes, a reforma tributária teve origem na constatação imediata de que o nosso sistema fora concebido cheio de equívocos, como se não tivéssemos visto o óbvio durante o processo de discussão e aprovação do texto constitucional que seria então promulgado. O sistema nasceu complexo, deu origem a tantos códigos quantos Estados e Municípios existem no país, descolou-se dos mecanismos de fiscalização e a arrecadação deficiente veio a ser coberta durante décadas por instituições e aumentos de carga fiscal feitos por... ler mais

Atualizações recentes

Reflexões

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA
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Palestra: Mandado de Segurança
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