Alteração na tributação da remessa de rendimentos ao exterior: Instrução Normativa º 1611 da Receita Federal

Por Daniel Grajzer.

Foi publicada neste mês de janeiro de 2016, link no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1611 da Receita Federal. O texto normativo dispõe sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e a respectiva incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte ( IRRF) sobre tais operações.

Reflexo de uma mudança de posicionamento da Receita Federal, a Instrução Normativa origina-se do fim de um período de isenção previsto pela Lei nº 12.449, de 11 de junho de 2010, que dispunha:

“Art. 6º. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1o de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.” (grifo nosso)

A publicação da instrução normativa, em conjunto com informe disponibilizado pela Receita Federal no dia 20/01/2016, traz esclarecimentos sobre a nova incidência e sua respectiva interpretação pelo Fisco Federal. Importantes meio midiáticos, como O Estado de São Paulo e a Folha de São Paulo, noticiaram no começo do mês essa alteração. O receio principal apontado era o de uma possível incidência do IRRF sobre as remessas destinadas para fins educacionais, científicos ou culturais, como, por exemplo, o envio de valores para intercambistas no exterior (que estejam fazendo a graduação, mestrado, doutorado etc.).

Não é difícil de entender o receio apontado pelos órgãos de imprensa, visto que a sanha arrecadatória do Estado tem atingido níveis alarmantes, em uma tentativa agressiva e desenfreada do Governo Federal para obter recursos e conseguir equilibrar, a qualquer custo, o Orçamento Público.

Imprevisibilidade interpretativa não é fenômeno novo que se pode observar da Receita Federal, que se intensifica em épocas de crise, como a que vivemos nos dias atuais. Deve-se, porém, apontar os pontos “positivos” que se podem extrair da Instrução Normativa disponibilizada, salientando-se que o que ela faz é meramente cumprir o disposto no Decreto nº 3000/99, que regulamenta o IRRF e prevê suas respectivas isenções.

Na realidade, as mudanças afetarão, prioritariamente, as agências de turismo e viagens, que realizam tais remessas para pagamentos de serviços para empresas estrangeiras, como as despesas para hotéis, transporte, hospedagem, pacotes de viagens. Tais remessas passam a ter a incidência de IRRF. Além desta, haverá incidência sobre os rendimentos recebidos por companhias aéreas e marítimas (compra de passagens), que estejam domiciliadas no exterior. Nesse caso deve-se checar a legislação de cada país objeto da operação, visto que se existir previsão da legislação interna (do país no exterior) ou acordo internacional, não haverá exigência do tributo. A proteção, nesse caso, advém da reciprocidade de tratamento (se esses países no exterior não tributam as empresas brasileiras que realizam o mesmo tipo de serviço, não haverá tal exigência por parte do Fisco brasileiro).

O artigo 3º do texto publicado hoje deixa claro que não haverá incidência para remessas com fins educacionais, científicos ou culturais. Veja-se:

“Art. 3º As remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência não se sujeitam à retenção do IRRF.”

Apesar de garantidas as previsões legislativas de isenção do Decreto nº 3000, a alteração representa um duro golpe para as agências de viagens brasileiras, que terão de arcar com um aumento nos custos de suas remessas. A prestação de tais serviços por certas agências de pequeno porte poderá se tornar inviável diante do novo posicionamento.

Para os contribuintes que custeiam a manutenção de dependentes no exterior ou em casos de remessas para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde no exterior não há mudança, continuando a não incidir o IRRF.

Ao menos com relação ao setor educacional, a Instrução mostrou-se importante para sanar dúvida que estava gerando problemas entre bancos e empresas.

Para as agências, fica uma expectativa em relação a uma possível negociação com o governo em busca de alíquota menos agressiva (da ordem de 6%), objetivo complexo no contexto atual de Estado que quer arrecadar de todas as formas possíveis e viáveis, muitas vezes sem realizar a devida análise dos impactos econômicos desastrosos que tais medidas podem trazer.

A Constituição busca proteger a livre iniciativa, a propriedade privada, fomentando a atividade econômica. É de se perguntar se, neste caso, a tributação agressiva não dificultará o desenvolvimento e o fomento dessas atividades econômicas (notadamente em relação às agências de turismo e viagens), que atualmente já sofrem o impacto da desvalorização do real em relação ao dólar.

 

Obs: compras realizadas por cartão de crédito não terão a incidência do IRRF, incidindo o IOF nesses casos.

1 Comentário

  1. Tenho um questionamento – pretendo enviar um valor acima de 100.000 Reais para um filho que reside na Polonia a finalidade do dinheiro e pra ajudar na compra de um Apartamento – haverá incidência de IRRF.?

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