A duração razoável do processo e os prazos dos juízes

O problema:

Quando a Constituição Federal leva a duração razoável do processo à condição de garantia fundamental (art. 5º LXXVIII e art. 4º CPC), o intérprete é imediatamente remetido ao tema dos prazos processuais.

Para que o processo dure um período razoável – e não mais do que isso – é necessário que os atos processuais sejam pautados por prazos. Fora desta fórmula, fica-se apenas no campo subjetivo, com a difícil definição do que vem a ser razoável para o transcurso do tempo de uma solução jurisdicional.

Já pudemos propor uma teoria sobre o que denominamos “atos omissivos temporais indefinidos”. É esta a omissão do juiz que não julga em prazo razoável. Se há prazo indefinido, o direito de petição é um instrumento poderoso para impor um marco no processo e iniciar uma definição do momento em que a omissão de impulso ou de decisão supera a razoabilidade da sua duração (v. Mandado de Segurança – Teoria e Prática, Ed. Saraiva – 2014, pg. 88).

A lei processual é dura com as partes litigantes e com os advogados, porque para a grande parte dos prazos, a omissão é punida com a pena mais severa que há no processo: a preclusão (= a perda do direito de praticar o ato).

Os juízes também estão adstritos a prazos e a uma regra de responsabilização civil pela omissão que causar dano a uma parte (v. art. 143 do CPC para a responsabilização e v. art. 226 com os prazos para os atos do juiz). Também, o CPC autoriza as partes a representarem contra o juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

A letra da lei é também rigorosa com os juízes, não há dúvida. A representação regimental ou a responsabilização civil são consequências graves de uma omissão praticada pelo juiz e a lei deixa claro que o descumprimento de prazo sem justificativa é infração suficiente para motivar tanto uma como a outra medida. Veja-se até que o art. 226 autoriza o excesso de prazo para decidir, desde que justificado e limitado a uma vez o tempo respectivamente previsto.

Mas há um problema de eficácia, nestas disposições dirigidas ao juiz. Sabe-se que é raro ver uma sentença proferida no prazo de 30 dias (art. 226, III) contados do último andamento processual (e não da simples conclusão do processo ao juiz).

A previsão de prazo para decidir é um dispositivo que dá regulamentação ao princípio constitucional da duração razoável do processo, mas que é pouco aplicado. E isso se dá por problemas estruturais, em primeiro lugar e evidentemente, dada a quantidade desumana de processos que os juízes em todas as instâncias têm sob sua atribuição e as conhecidas dificuldades de equipamento e pessoal – muito mais do que o “excesso de recursos”, como querem alguns.

A outra causa da ineficácia destas rigorosas disposições contra os juízes é a compreensível hesitação das partes em abrir expedientes e processos contra juízes que, ao final do dia, decidirão suas causas. A realidade é que, em meio a uma larga maioria de juízes imparciais, a condição humana pode colocar o jurisdicionado frente a frente com um juiz que se deixe influenciar pela antipatia que contraiu pela parte ou seus representantes – estes que, combativos, usaram das faculdades legais para obter solução rápida no seu processo. A dificuldade da escolha de transformar o julgador em réu é um forte inibidor dos movimentos de aplicação das disposições legais que tratam com rigor os juízes omissos, ainda que haja outros mecanismos para evitar, por exemplo, que um juiz de qualquer modo suspeito julgue a causa.

A falta de juízes e estrutura, somada ao receio natural de causar indignação em quem se quer do lado deixam enfraquecida a eficácia destas disposições da lei processual. Este é um dado da realidade, que se deve considerar independente da reflexão sobre o destemor que deve orientar qualquer parte e especialmente qualquer advogado em juízo (veja-se a clareza do art. 4º do Código de Processo Civil como estímulo ao destemor). Daí porque os prazos dos juízes são descumpridos – muitas vezes de maneira amplamente justificada, diga-se – sem grandes consequências.

Um início de solução (?):

Uma solução para a duração do processo. O novo Código de Processo Civil foi elaborado sob este mantra de que o processo tinha de ser racionalizado. Fez tímidas alterações na quantidade de recursos sem que se saiba no que a alteração vai resultar. Veja-se o que aconteceu com o ataque ao agravo, que era tido como o grande responsável pela protelação processual: restringiram o recurso a hipóteses de numeração fechada; em contrapartida retiraram do campo da preclusão as decisões interlocutórias que poderão ser combatidas em apelação. Até aí, de fato se reduzem os agravos. Mas o que acontecerá se, por exemplo, uma nulidade for reconhecida em apelação e o processo retornar ao ponto em que foi cometida? Não haverá aí maior ônus para a máquina judiciária do que haveria se a questão houvesse sido decidida no curso do processo pela via do agravo? É só uma reflexão e as estatísticas futuras dirão se diminuímos o fluxo de idas e vindas das decisões e tramitações judiciais ou não.

Os recursos repetitivos com a imposição de uma solução padronizada para casos iguais de fato tenderão a diminuir numericamente os recursos e deverão ter o efeito de pacificar precedentes de maneira mais rápida e eficaz. O mecanismo, que talvez é a pedra de toque da nova mentalidade processual instituída pela reforma, confirma que estamos cada vez mais caminhando para um direito orientado por precedentes, o que já demanda outra reflexão.

Novo código a parte, foi no regimento do STJ, com a alteração recente de setembro de 2016, que pudemos observar uma disposição que chama a atenção em meio a este mar de alterações legais do processo. Nasceu, no regimento, uma preclusão para o juiz. Talvez não a única, ainda muito tímida, sutil, quase imperceptível e com consequências piores para a parte do que para o próprio juiz. Mas, apesar de tudo, é uma preclusão – ou uma omissão que se transforma em decisão negativa. Veja-se o que diz o regimento com a nova redação.

Primeiro vem o art. 256-E que atribui ao relator a competência para examinar a admissibilidade de um recurso representativo de uma controvérsia para julgamento de recursos repetitivos:

Art. 256-E. Compete ao relator do recurso especial representativo da controvérsia, no prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data de conclusão do processo, reexaminar a admissibilidade do recurso representativo da controvérsia a fim de:

I – rejeitar, de forma fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, observado o disposto no art. 256-F deste Regimento; II – propor à Corte Especial ou à Seção a afetação do recurso especial representativo da controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do Código de Processo Civil e da Seção II deste Capítulo.

O artigo dá o prazo ao relator: a decisão tem que sair em 60 dias úteis contados da conclusão do processo. A questão é: e se o prazo não for cumprido? A solução é dada pelo art. 256-G:

Art. 256-G. Não adotadas as providências previstas nos incisos I e II do art. 256-E deste Regimento no prazo estabelecido no seu caput, presumir-se-á que o recurso especial representativo da controvérsia teve sua indicação rejeitada pelo relator.

§1º A rejeição, expressa ou presumida, do recurso especial representativo da controvérsia será comunicada aos Ministros do STJ e aos presidentes ou vice-presidentes dos Tribunais de origem.

§2º Os processos suspensos em todo o território nacional em razão de recurso especial representativo da controvérsia rejeitado retomarão seu curso normal.

Não veio com o nome de preclusão. Quase não se trata de uma, como se disse. Mas a consequência da não decisão no prazo é a presunção de que a questão foi decidida de uma determinada maneira. Sem solução dada pelo relator no prazo, o regimento impõe uma solução que é a rejeição da indicação do recurso para representação de uma controvérsia.

Se a decisão seria pela admissão da indicação do recurso, depois do prazo de 60 dias não poderá mais o relator assim decidir. É o que decorre do regimento. Haveria admissão expressa que é superada pela precessão da rejeição presumida, que deverá ser comunicada aos demais Ministros do STJ e com a retomada do curso dos processos suspensos em todo o território nacional.

É uma solução objetiva: a rejeição da indicação e prosseguimento do processo. Não é uma solução sujeita a longas discussões de configuração da omissão e, mais difícil ainda, de prejuízos ou efeitos da omissão e eventual responsabilidade. É um consequência objetiva e automática que faz com que a marcha processual simplesmente continue.

E retoma-se a marcha dos processos pela presunção que decorre da falta de decisão. Não se pode dizer que se trata de uma mudança de mentalidade, nem que esta seja a maior novidade processual em meio a tantas inovações, mas também não se pode deixar de dar relevância a esta disposição regimental que prevê, para o prazo do Juiz, uma consequência presumida que se sobrepõe à sua decisão.

 

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