O tamanho do Estado na questão do aborto: a decisão do HC 124.306 sobre a descriminalização do aborto

Por Ricardo Alves Barreira Lourenço

Muito se falou recentemente sobre a decisão de uma das turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização. A decisão levou à não recepção parcial e somente para o caso (não se trata, portanto, de decisão com efeito erga omnes) do artigo 126 do Código Penal, que criminaliza o aborto consentido provocado em gestante. Ao não considerar recebido o artigo 124 (aborto realizado pela própria gestante), o Tribunal descriminalizou aborto realizado por equipe médica de uma clínica em gestante cujo período gestacional não superava 3 meses. A temática continua aberta e a criminalização do aborto ainda é a regra geral.

Em vista da importância do precedente, os meios de comunicação trataram de analisar os fundamentos da decisão e de explicar as razões exploradas no julgamento.Há, contudo, uma noção que não vimos explicitamente explorada até o momento: a do tamanho do Estado a partir da decisão do STF.

O voto-vista do Ministro Luis Roberto Barroso, no Habeas Corpus 124.306 RJ, talvez seja um libelo breve, claro e preciso sobre a tendência acerca do papel do Estado na regulação das divergências filosófico-religiosas contemporâneas. Seus fundamentos de teoria geral do direito e do estado permitem uma visão cada vez mais próxima da democracia liberal que, desde meados do século passado, tornou-se o direcionamento político ocidental.

Significa dizer que a prevalência dos interesses individuais e a visão humanista sobre a autonomia do cidadão, sua diversidade e a justiça de sua autodeterminação têm reduzido o tamanho do Estado na sua interferência na vida social. O Estado, após a crise no ocidente dos modelos totalitários, renova e resignifica os princípios iluministas dos direitos humanos colocando-os acima do interesse público ou social. Isso transparece em trecho da decisão do Ministro Barroso:

“Como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”

A indicação clara da autonomia individual como a barreira intransponível da ação do Estado mostra bem a tendência liberal. A resposta ao questionamento do Ministro em outro momento histórico seria a devolução da própria pergunta em sua forma negativa: “Ora, como não poderia o Estado impor tal obrigação se o interesse público é sempre superior aos direitos individuais?”. Novos tempos, novas noções de limites estatais.

O mesmo ocorre com relação à noção de que o Estado não deve advogar crenças ou concepções filosóficas em sua atuação. O Ministro destaca que

“Deixe-se bem claro: a reprovação moral do aborto por grupos religiosos ou por quem quer que seja é perfeitamente legítima. Todos têm direito de se expressar e de defender dogmas, valores e convicções. O que refoge à razão pública é a possibilidade de um dos lados, em um tema eticamente controvertido, criminalizar a posição do outro.”

Obviamente que as questões acerca do abortamento são exatamente religiosas e filosóficas. Religiosas pois regulam a ação humana a partir de uma mediação do sagrado, isto é, a noção de que a ordem do mundo e da vida não nos pertence e, estando em uma esfera metafísica superior, deve nos ser revelada e regulada moralmente. Mas são também razões filosóficas uma vez que a compreensão da própria vida se dá a partir de sua significação humana – e daí vida não é necessariamente um critério puramente biológico ou natural, mas conceitual e contextual.

Este processo vem num crescente nas últimas décadas, a partir da retração do Estado nas determinações de gênero, crença religiosa, liberdade de expressão, constituição familiar e – como no caso da mulher – direitos das minorias sociais. O Estado tornou-se protetor e promotor das diversas concepções, buscando afastar-se de uma ou outra posição. Também nesse sentido o voto do Ministro é esclarecedor:

“Em temas moralmente divisos, o papel adequado ao Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”

Novamente na esteira histórica, é singular (embora não seja um caso único ou tão novo assim) a declaração de que o Estado não deve tomar partido de aspecto tão presente e capilar. Em outros momento a visão seria tomada por covardia e tibieza de um Estado em dissolução. Mas, novamente, no atual contexto nos parece compreensível e justificável tal retração.

Mas o que talvez seja também uma tendência deste liberalismo seja seu aspecto pragmático. O Estado liberal acaba por se afastar de posições dogmáticas quando verifica empiricamente suas reais possibilidades de atuação.

No voto são listadas razões de inadequação dos artigos 124 e 126 do Código Penal frente à realidade mundial, vez que: (i) a OMS demonstrou que países com leis que criminalizam o aborto têm taxas superiores de aborto aos países que o descriminalizaram, (ii) que países que atuam em colaboração com a gestante (e não a tratando como criminosa) têm menores incidências de abortamentos perigosos e de risco para a própria gestante e também para o feto e (iii) que as medidas de planejamento familiar, educação sexual e, de outro lado, a rede social de apoio às mulheres que decidem ter o filho são mais determinantes e eficazes do que que leis que proíbam ou permitam o aborto.

Nesse sentido, a decisão traz razões práticas que afastam qualquer noção principiológica e moral acerca de se o aborto deve ou não ser permitido. O Estado, afastado das determinações absolutas sobre o certo e o errado, envereda para a eficácia social da lei.

É importante acompanhar os argumentos do Supremo Tribunal Federal sobre o papel do Estado na sociedade. Tais argumentos compõem a própria noção temporal do poder público, seu tamanho, importância e limites.

 

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