ADI 1055: STF reafirma sua jurisprudência e define a impossibilidade de prisão do depositário infiel para pagamento de tributos

Por Daniel Grajzer

O Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI (Relator Min. Gilmar Mendes) julgada nesta quinta-feira (15/12), confirmou o entendimento pela impossibilidade de prisão civil por conta de débitos tributários imputados ao depositário infiel.

A lei 8.866/1994, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, estabelecia que:

Art. 1º. É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social.

(…)

2º. Não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a prisão do depositário infiel, por não superior a noventa dias.”

Como podemos depreender do texto legal, a Fazenda dispunha de ferramenta automática de presunção legal para, em decorrência do não cumprimento da obrigação tributária principal, exigir a prisão do depositário, que poderia somente ser impedida pelo depósito judicial dos valores exigidos pelo Fisco.

Indo além, sem estabelecer critérios de culpa ou análises posteriores de mérito que poderiam desconstituir o débito tributário (prescrição, por exemplo), o juiz era obrigado pela norma jurídica a decretar a prisão prévia do depositário.

A análise dos dispositivos e princípios constitucionais nos permite compreender a acertada decisão do Supremo, que garantiu a sobreposição da Carta Magna em relação a preceitos abusivos definidos em lei.

Conforme preconiza o artigo 5º inciso XXXV:

 “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

Fundamental o princípio extraído acima pelo constituinte: não pode o cidadão ser submetido às arbitrariedades e  aos abusos promovidos pelo Estado, no caso específico a Fazenda Pública, sem que haja a devida proteção legal perante o Judiciário – poder democrático que constitui exatamente a ferramenta de freios e contrapesos de eventuais desvios Estatais.

A lei, conforme acima exposto, determinava automaticamente e vinculava o juiz a decretar a prisão do depositário assim que findo o processo administrativo de verificação da obrigação fiscal. Ocorre que, até o final de tal procedimento, apenas o Executivo atuou, tanto como parte como ente julgador, na constituição e definição do débito tributário.

O depositário, que não era o sujeito passivo da relação tributária, era presumido culpado e deveria ser preso sem a devida apreciação judicial que era coibida pelo texto legal, o que foi acertadamente afastado pelo STF.

Além disso, a Constituição define que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, LVII).  Qual seria o devido processo legal verificado em uma prisão diretamente decretada para cobrança da dívida fiscal? O depositário, como sujeito de direitos, deve ter a possibilidade de oferecer sua defesa sem que se sujeite à máxima sanção prevista pelo ordenamento jurídico (privação da liberdade).

Indo nessa linha argumentativa, o Supremo reafirmou seu posicionamento relativo à necessidade do Judiciário conter o ímpeto arrecadatório Estatal (Súmulas 70, 323 e 547), quando verificada a utilização de formas abusivas para atingir tal objetivo.

A Constituição já apontou, em outras oportunidades, a quantidade de armas de cobrança legítima de que dispõe a Fazenda Pública para exigir o pagamento de tributos dos contribuintes, o que nunca pode ser feito de forma arbitrária e abusiva, sob pena de se descumprir preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal.

Podemos concluir, portanto, que o Supremo Tribunal Federal agiu corretamente ao declarar a lei 8.866 inconstitucional. Em tempos de crise financeira grave, em que o Estado busca de forma incansável aumentar sua arrecadação, deve o Judiciário manter sua posição de instância final de proteção às garantias fundamentais dos cidadãos.

 

Links para consulta:

Lei 8866/94

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8866.htm

ADI1055

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1584564

Nota referente ao protesto de CDA

http://www.aconstituicao.com.br/2016/11/15/a-inconstitucionalidade-do-protesto-de-cda-adi-5135-as-armas-para-a-cobranca-estatal-podem-violar-direitos-fundamentais/

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