A prisão e o tempo: um precedente no caso do goleiro Bruno

A decisão do Ministro Marco Aurélio, deferindo a liminar no HC 139612 MC / MG para a soltura do goleiro Bruno teve um fundamento principal: o tempo. Eis o que disse o Ministro relator: A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica 01tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória. O goleiro Bruno, condenado pelo Júri Popular por homicídio qualificado, sequestro, omissão de cadáver a uma pena de 22 anos e 3 meses de reclusão, aguarda hoje a decisão do seu recurso de apelação contra a decisão do Júri. Está preso preventivamente, passado o período de mais de 6 anos. O Supremo Tribunal Federal divulga um glossário com verbetes e significados de termos e institutos jurídicos. Assim está redigido o verbete da prisão preventiva: Descrição do Verbete: A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja...

Responsabilidade civil objetiva em acidente do trabalho: quando o pronunciamento do STF faz sentido

Admitiu-se a existência de repercussão geral para o recurso extraordinário 828040, sendo provável a análise pelo STF das bases para responsabilidade civil em caso de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional. No caso em discussão, o TST reconheceu o direito à indenização em razão da existência de acometimento pelo empregado de doença ocupacional (um vigilante de carro forte teria desenvolvido transtornos psicológicos decorrentes de exposição a situações de risco). Mais: diante da tese patronal de que o empregador não teria contribuído para o surgimento da doença ocupacional, considerando que cumpriu todas as normas de segurança do trabalho, o TST fundamentou a condenação na responsabilidade objetiva da empresa, com base no art. 7º, caput, da CLT, bem como na teoria do risco (CC, art. 927, parágrafo único). Ocorre que a Constituição, no sentido literal, reconhece apenas a responsabilidade subjetiva do empregador, ou seja, com a demonstração de culpa ou dolo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.   A base normativa para responsabilidade objetiva estaria calcada no parágrafo único, do art. 927 do Código Civil: Art. 927. (…) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.   Instituto pertencente à seara mais ampla da Teoria Geral do Direito, a responsabilidade civil abrange...

Qual é o privilégio do foro privilegiado? (as dificuldades dos argumentos para combater ou defender o instituto)

Os principais mandados de segurança (34071 e 34609/34615) contra as nomeações de potenciais réus e investigados ao cargo de Ministro de Estado foram objeto das últimas notas no A Constituição, com ênfase para a discussão da legitimidade ativa e na comparação dos fundamentos de mérito de cada caso. Sobre a legitimidade, em síntese: quais os interesses e direitos que os Partidos Políticos podem defender pela via do mandado de segurança? Sempre defendemos uma maior amplitude para a utilização do mandado de segurança como mecanismo de proteção dos direitos difusos (em Mandado de Segurança – Teoria e Prática, ed. Saraiva, pg. 124). Mas os precedentes do Supremo Tribunal Federal mostram a complexidade do tema. Sobre a comparação de mérito: as premissas dos dois casos são semelhantes? Os dois casos exigem a mesma fundamentação? Na mesma discussão está o foro privilegiado. O tema é ainda mais complexo e os argumentos de lado a lado revelam uma discussão quase circular, que coloca em confronto a própria necessidade do instituto. As nomeações em contraste são: (i) do ex-Presidente Lula, para o cargo de Ministro da Casa Civil, pela ex-Presidente Dilma Roussef; e agora, (ii) de Moreira Franco, para o cargo de Secretário-Geral da Presidência da República, pelo Presidente Michel Temer. Contra a primeira nomeação veio o mandado de segurança do PPS (Partido Popular Socialista) com a relatoria do Min. Gilmar Mendes, que suspendeu os efeitos da nomeação. Contra a última nomeação, veio o mandado de segurança da Rede Sustentatibilidade e o relator Min. Celso de Mello negou a suspensão. A comparação dos dois casos foi imediatamente invocada pelas forças políticas antagonistas (vez que...

Ilha de Páscoa x Fernando de Noronha, ou Celso de Mello x Gilmar Mendes: o STF e a colcha de retalhos decisional

Em excelente entrevista ao blog Os Constitucionalistas (posteriormente reproduzida no portal Justificando), o professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo Conrado Hübner Mendes, quando questionado se seria o Supremo um arquipélago de ilhas, assim afirmou: “Um ministro pode individualmente tomar decisões liminares que consumam efeitos irreversíveis, engavetar casos e jogá-los para um futuro indefinido, desengavetar casos que estavam aguardando julgamento há muitos anos ou poucos meses. O STF é refém dos caprichos de cada um dos seus ministros. Nada melhor define as “onze ilhas”. Conforme levantado pelo ilustre jurista, e tantos outros de renome como Ives Gandra Martins, a Suprema Corte brasileira vive atualmente uma complexa realidade: (i) por um lado as decisões colegiadas destoam totalmente entre si, formando apenas um emaranhado numérico de votos por maioria; (ii) por outro lado 90% das decisões do STF são monocráticas. Esse ambiente jurisdicional é benéfico para o ordenamento? Esse arranjo da Corte não compromete a competência do tribunal de “guardar a Constituição”? Uma Corte Constitucional precisa ter, necessariamente, coerência e coesão argumentativa nas suas decisões, o que contribui para solidificar e garantir a eficácia dessas. Ter um colegiado de ministros que utilizam as mais diversas teses e fundamentações facilita um ambiente de caos hermenêutico, que permite, por exemplo, que o Senado Federal (como já vimos por duas vezes recentemente) simplesmente se recuse a cumprir uma decisão do Supremo. Sabendo dessa fragilidade da decisão judicial, o Senador Renan Calheiros pôde tranquilamente ignorar liminar proferida pelo Min. Marco Aurelio, pois já sabia de antemão que o arquipélago de ilhas decisionais alteraria o entendimento liminar. Para elucidar essa situação acima exposta, elaboramos...
Baltimore Ravens Womens Jersey