A prisão e o tempo: um precedente no caso do goleiro Bruno

A decisão do Ministro Marco Aurélio, deferindo a liminar no HC 139612 MC / MG para a soltura do goleiro Bruno teve um fundamento principal: o tempo. Eis o que disse o Ministro relator:

A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica 01tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória.

O goleiro Bruno, condenado pelo Júri Popular por homicídio qualificado, sequestro, omissão de cadáver a uma pena de 22 anos e 3 meses de reclusão, aguarda hoje a decisão do seu recurso de apelação contra a decisão do Júri. Está preso preventivamente, passado o período de mais de 6 anos.

O Supremo Tribunal Federal divulga um glossário com verbetes e significados de termos e institutos jurídicos. Assim está redigido o verbete da prisão preventiva:

Descrição do Verbete: A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

A decisão do STF foi precedida por decisão de não conhecimento pelo STJ do HC 363990. Este remédio, por sua vez, foi antecedido de outra tentativa, o HC 1.0000.13.058895-7/000, que foi denegado com esta ementa:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CAUTELAR. QUESTÃO SUPERADA. EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

– Estando o réu cumprindo pena em caráter provisório em decorrência da sentença condenatória proferida, não há que falar em excesso de prazo, nem sequer ausência de necessidade da prisão cautelar, uma vez que a mesma não subsiste mais por requerimento da própria defesa técnica que pugnou pela execução provisória da pena.

– Ordem denegada.

O Ministro Sebastião Reis Júnior, por sua vez, falou do tempo e olhou para a prisão sob esta perspectiva. E entendeu que a defesa dera causa ao atraso:

Além disso, do último andamento processual consta a determinação, em 18/08/2016, de que o recurso de apelação fosse sobrestado até o julgamento do recurso em sentido estrito n. 1.0079.10.035624-9/010, interposto contra a decisão que não admitiu anterior recurso de apelação apresentado contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que, antes do julgamento do ora paciente pelo Tribunal do Júri, determinou a expedição da certidão de óbito da vítima Elisa Silva Samúdio.   Referido recurso em sentido estrito foi provido, em 21/9/2016, apenas para determinar o processamento do mencionado recurso de apelação, afirmando o Tribunal, expressamente, que tal determinação em nada alteraria a situação prisional do paciente, dada a ausência de qualquer motivação relativa à possibilidade de alterar, até então, a sentença condenatória do Tribunal do Júri. Destaco, ainda, que mencionada certidão de óbito foi expedida após a confissão e a condenação do corréu Luiz Henrique Ferreira Romão pela prática do homicídio, o que também, posteriormente, ocorreu com relação ao paciente. Nesse contexto, comungo do mesmo entendimento do Ministério Público Federal ao considerar que a defesa contribuiu para o eventual prolongamento do prazo para o julgamento do recurso de apelação, o que atrai a incidência da Súmula 64/STJ[1].

O que se conclui, com a leitura destes trechos das decisões, de três Tribunais diferentes (TJ/MG, STJ e STF) é que o tempo da prisão enquanto o processo não é definitivamente julgado foi tomado de forma relativa nas decisões que denegaram a ordem de libertação do goleiro Bruno.

Para o STJ, a interferência da própria defesa influiu na interpretação do tempo de prisão sem condenação definitiva: o evento de que a defesa admitiu na apelação a execução provisória da pena e a contribuição da defesa para a lentidão do processo.

O que fez o Ministro Marco Aurélio foi negar toda e qualquer justificativa técnica. Superou a avaliação minuciosa dos requisitos da prisão preventiva ou do cumprimento provisório de pena, com base no fator tempo. Os 6 anos e 7 meses de prisão, sem condenação definitiva são fato suficiente para a liminar, aos olhos do Ministro. É o tempo que torna a prisão inconstitucional.

Os demais argumentos (como a condição primária e os bons antecedentes do réu) são tomados no voto do Ministro apenas como argumentos de apoio. O principal fundamento é de que nada justifica uma prisão de mais de 6 anos, antes da decisão que retire do réu a inocência presumida em caráter definitivo.

É um precedente importante na aplicação do complexo instituto da prisão e suas modalidades no processo penal.

Íntegra da decisão do Ministro Marco Aurélio:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC139612.pdf

[1] Súmula 64. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Enviar Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Baltimore Ravens Womens Jersey