O paradoxo na discussão sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional (RE 574706). A questão é dificílima. Para explicar a dificuldade, vale a transcrição do permissivo constitucional que fixa a base de cálculo do PIS/COFINS (na atual redação): Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento;   O ponto é que a fazenda pública argumenta que o ICMS compõe o faturamento ou a receita bruta da empresa, constituindo, nesse sentido, parte da base de cálculo do PIS/COFINS. A dificuldade de análise da questão está (muito) no fato de que a Constituição não define o que é receita nem o que é faturamento. Haveria um paradoxo porque o STF protege as normas Constitucionais. O prisma de análise decorre da interpretação da Carta Magna, para que se extraia o alcance das normas constitucionais. Mas, para se extrair o conceito de faturamento ou receita, o STF teria que analisar as normas infraconstitucionais. E a análise infraconstitucional da questão deveria ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Então a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS seria ilegal se o conceito de faturamento extraído da legislação infraconstitucional assim determinasse. O contrário também se aplica. E esta análise teria que ser realizada pelo STJ....
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