Sobre a terceirização: uma primeira análise do projeto de lei aprovado pela Câmara

Eis que a Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta o trabalho temporário e, principalmente, dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, liberando a terceirização de atividades fins. Havia a expectativa de que fosse regulamentada a terceirização no país a partir do texto que tramita no Senado (PL 30/2015). A terceirização implica estruturar o negócio delegando parte da atividade econômica a terceiros: o empregador, ao invés de contratar um funcionário diretamente, contrata uma empresa para realizar o serviço, por meio dos seus empregados (vide esquema). Anteriormente à nova normatização, e desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, admitia-se a terceirização nas seguintes hipóteses: Situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Lei n. 6.019/74); Atividades de vigilância (Lei n. 7.102/83); Atividades de conservação e limpeza; Serviços periféricos, extraordinários ou especializados não relacionados diretamente à atividade fim da empresa (Súmula 331 do TST). Essa limitação dificultava qualquer tipo de terceirização porque a compreensão da atividade fim se dava em sentido amplo, abrangendo toda cadeia de atividades exercidas pela empresa, cujas etapas têm interligação e dependência umas com as outras – a falta de uma delas comprometeria as demais (essencialidade das etapas). As etapas essenciais ao resultado empresarial eram consideradas, todas, atividades fim da empresa. A restrição tinha (talvez tenha) sentido histórico importante para alguns setores: a terceirização foi usada em alguns casos para precarizar a relação de emprego. A prestadora de serviços era contratada não por sua capacidade técnica ou especialidade; mas apenas para diminuir custos. E, para tornar possível esta equação, a prestadora contratava seus empregados por salários inferiores,...
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