Algumas linhas (preliminares) sobre o debate constitucional da terceirização

Estavam na agenda do STF discussões importantes sobre a terceirização (vide, p. ex., ADPF 324 e ARE 713.211). As ações devem perder o seu objeto, se sancionado pelo presidente o projeto de lei aprovado pela Câmara (já debatido em nota anterior) que possibilita a terceirização de forma ampla, inclusive para atividades-fim da empresa. Mas é seguro dizer que o projeto de lei sofrerá impugnação judicial. Não só em relação ao rito utilizado (já que o Congresso aprovou projeto de lei antigo, que havia sido retirado de pauta em 2003); mas em relação ao seu mérito. A discussão atual mais forte no STF sobre a terceirização tinha como pressuposto a ideia de que o entendimento indicado na Súmula 331 do TST desconsideraria as normas constitucionais que garantiriam ao empresário a liberdade de organizar suas atividades. A tese está indicada na ADPF/324 proposta pela Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG, em peça assinada pelo prestigiado jurista, Dr. Luiz Rodrigues Wambier. Segundo se sustenta na ADPF referida, as decisões judiciais que aplicam a Súmula 331 do TST sem precisão conceitual, proibindo a terceirização, tolheriam “a influencia da ideia de liberdade sobre a ordem econômica”. A atividade do Estado deveria se restringir a regular e fiscalizar o empresariado, sem impedir a livre atividade econômica. Manter-se-ia, dessa maneira, o conteúdo constitucional mínimo para a livre iniciativa, como preceito fundamental (CF, artigos 1º, IV; e 170). Pode-se antever a futura discussão contra a terceirização, pelo lado oposto da moeda (dentre outros fundamentos): (i) violação ao postulado da valorização do trabalho humano considerando que a terceirização, em alguns casos, pode representar precarização do emprego (CF, artigos...
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