A análise da terceirização realizada pelo Poder Público: alteração de entendimento ao longo do tempo

A ideia majoritariamente propagada pela Justiça do Trabalho em relação à terceirização partia do pressuposto de precarização das condições de trabalho. A contratação de empresa prestadora de serviços (empresa interposta – contratada) pela tomadora de serviços (contratante) só faria sentido econômico se os empregados da prestadora recebessem salários inferiores. Na esteira desse raciocínio, criaram-se diversas restrições à terceirização. Primeiro, a jurisprudência fixou a licitude da terceirização apenas nas hipóteses de contrato de trabalho temporário e de prestação de serviços de vigilância (súmula n. 256 do TST). Com a substituição da súmula n. 256 pela de n. 331 em 1994, houve ampliação das hipóteses de terceirização lícita (incluindo a prestação de serviços de conservação e limpeza, além de serviços outros não ligados à atividade meio do tomador), bem como: Redação original (revisão da Súmula nº 256) – Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 Nº 331 (…) II – A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). (…) IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.   O entendimento era de que a terceirização realizada pelo Poder Público era (sempre) irregular, sujeitando-o ao pagamento de verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços; embora não fosse fixado vínculo direto de emprego entre os trabalhadores terceirizados e a Administração Pública. Com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995 ao...
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