Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais

Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações em decorrência da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) e da Medida Provisória (MP) 808/2017. Dentre as modificações, tem-se a controversa fixação de limites para os valores de indenização por danos morais (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV[1]).

A ideia do dispositivo é criar um limite pecuniário de acordo com a ‘natureza’ da lesão. Se de ‘natureza leve’, a indenização por danos morais pode alcançar até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[2]. Se de ‘natureza média’, até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza grave’, até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza gravíssima’, até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS.

A previsão de limites escalonados de valor para os danos morais daria segurança jurídica, com maior previsibilidade em relação às decisões judiciais. Os parâmetros mais concretos da CLT, nesse sentido, poderiam criar para as partes expectativas mais realistas de riscos e de direitos.

Não obstante, estes dispositivos (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV) são questionados (ADI 5870[3]) pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anmatra). O questionamento tem por base a suposta inviabilidade de ‘tarifação’ dos danos extrapatrimoniais.

Na esteira da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo próprio STF quando se deparou com a tarifação dos danos morais prevista na Lei de Imprensa (ADPF 130[4]), a Associação argumenta que (p. 7 da petição inicial – ADI 5870):

Como se pode ver, a compreensão dessa Corte é no sentido de que a garantia da indenização prevista nos incisos V e X do art. 5º, por ser de uma indenização ampla, não poderia previamente ser “tarifada” ou limitada pela lei, dada à possibilidade de ser necessária a concessão de indenização superior à fixada como limite.

 A Anmatra entende, portanto, que não é possível à legislação circunscrever previamente determinado dano moral a uma limitação de valor. O dano de ‘natureza leve’ poderia ser tratado de maneira diferente considerando o caso concreto e uma conduta mais grave da empresa (p. ex.). O contrário também poderia ocorrer: um dano de ‘natureza moderada’ poderia gerar uma indenização de valor elevado no caso concreto considerando o comportamento negligente da vítima e os cuidados do empregador (p. ex.). O resultado é que a atividade jurisdicional ficaria de algum modo prejudicada se o juiz não pudesse equacionar a indenização de maneira mais livre, segundo se sustenta.

Nessa perspectiva e simplificando bastante a questão, pode-se entender que o debate da constitucionalidade do art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV da CLT contrapõe um critério de segurança jurídica à liberdade de atuação dos Juízes na parametrização do valor dos danos morais.

A segurança é alcançada graças à possibilidade de o empregador quantificar previamente o dano que pode ocasionar ao seu empregado. Isso propiciaria ao empregador, no extremo, quantificar o ‘custo’ de determinada cultura ou prática mais agressiva.

A reflexão sobre o tema traz à mente uma passagem do livro ‘Justice – What´s the right thing to do’, do professor Michael J. Sandel. Ao contestar o utilitarismo de Jeremy Bentham[5], Sandel nos dá o exemplo[6] de montadora que, diante de veículo com grave defeito de projeto, calculou o valor de indenização que teria que pagar por cada acidente e, considerando o custo de alteração do projeto, optou por não modificar o carro e arcar com as eventuais condenações.

Muito embora a própria CLT vede a limitação dos valores para os danos morais decorrentes de morte (art. 223-G, § 5º), a estipulação de teto de valor para danos extrapatrimoniais em geral (invalidez permanente, p. ex.) parece invocar alguns aspectos da tese utilitarista, facilitando análises de custo benefício, considerando uma régua axiológica preconcebida.

Mas, de outro lado, mesmo sem tal fixação, os precedentes já servem de baliza para a análise de custo benefício. Então a crítica que se ensaia em relação à constitucionalidade da limitação do valor para os danos morais não seria correta, por esse prisma.

O ponto todo é que a prefixação de limites para os danos morais parece inviabilizar considerações axiológicas ligadas à equidade diante de casos de comportamentos graves, cujo resultado seja (p. ex.) dano moral de ‘natureza leve’. Desconsidera-se, neste sentido, a própria essência da indenização que só pode ser satisfeita em uma perspectiva principiológica (e axiológica, portanto) mais ampla, atenta às peculiaridades do caso concreto.

Sendo da essência da indenização por danos morais a tentativa diminuir o prejuízo imaterial por meio do pagamento de determinado valor a vítima, limitar a indenização pode prejudicar a entrega da Justiça, no sentido aristotélico de dar a cada um o que é seu, segundo o seu mérito.

 

[1] Art. 223-G.  Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I – para ofensa de natureza leve – até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;                (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

II – para ofensa de natureza média – até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;                (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

III – para ofensa de natureza grave – até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou                (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

IV – para ofensa de natureza gravíssima – até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

[2] Atualmente no valor de R$ 5.645,80

Fonte (em 12.03.2018, às 16:03 horas): http://www.previdencia.gov.br/2018/01/beneficios-indice-de-reajuste-para-segurados-que-recebem-acima-do-minimo-e-de-207-em-2018/

[3] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335465

[4] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=12837

[5] P. 34: “Bentham, an English moral philosopher and legal reformer, founded the doutrine of utilitarianism. Its mains idea is simply stated and intuitively appealing: the highest principle of morality is to maximize happiness, the overall balance of pleasure over pain. According to Bentham, the right thing to do is whatever will maximize utility. By ‘utility’, he means whatever produces pleasure or hapiness, and, whatever prevents pain or suffering.”

  1. 41: “Utilitarianism claims to offer a science of morality, based on measuring, aggregating, and calculating happiness. It weighs preferences without judging them. Everyone’s preferences count equally. This nonjudgmental spirit is the source of much of its appeal. And its promise to make moral choice a science informs much contemporary economic reasoning. But in order to aggregate preferences, it is necessary to measure them on a single scale. Bentham´s idea of utility offers one such comon currency.”

[6] P. 43: “During the 1970s, the Ford Pinto was one of the best-selling subcompact cars in the Unitaded States. Unfortunately, its fuel tank was prone to explode when another car collided with it from the rear. More than five hundred people died when their Pintos burst into flames, and many more suffered severe burn injuries. When one of the burn victim sued Ford Motor Company for the faulty design, it emerged that Ford engineers had been aware of the danger posed by the gas tank. But company executives had conducted a cost-benefit analysis and determined that benefits of fixing it (in lives saved and injuries prevented) were not worth the eleven dollars per car it would have cost to equip each car with a device that would have made the gas tank safer.”

 

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