Os Tribunais e as opiniões dos Juízes (reflexões sobre a independência e a colegialidade das decisões judiciais)

No julgamento do HC 152.752 vimos o Supremo Tribunal Federal dividido. Depois da condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os advogados do ex-presidente Lula impetraram Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo indeferimento da liminar em outro Habeas Corpus. O tema central do Habeas Corpus no Supremo Tribunal era a interpretação sobre o princípio Constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena de prisão para o condenado em segunda instância, antes do esgotamento das vias recursais para os Tribunais Superiores. Fora a causa evidente de interesse de todos no caso, por tratar-se o paciente de quem se tratava, houve também um importantíssimo aspecto relacionado ao modo com que os Tribunais julgam os processos, em uma era em que cada vez mais os precedentes jurisprudenciais são fortalecidos pela nossa legislação. Basta dizer que o Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 927[1], tornou obrigatória por lei a obediência dos juízes aos precedentes dos Tribunais Superiores. É o encaminhamento oficial do nosso sistema para um modelo de precedentes. E há um significado ainda mais profundo nesta disposição que vem do direito positivo valendo-se da norma posta para elevar a força dos precedentes à condição de preceito obrigatório. Isto é: a decisão do STF ou do STJ deve ser seguida pelo Tribunal de segundo grau ou pelo Juiz de primeiro porque a lei assim diz. O exemplo das ações abstratas chama a atenção: se o Supremo Tribunal Federal diz que uma norma é inconstitucional, assim deverá trata-la o Juízo de primeira instância submetido à mesma matéria, ainda...
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