Os Tribunais e as opiniões dos Juízes (reflexões sobre a independência e a colegialidade das decisões judiciais)

No julgamento do HC 152.752 vimos o Supremo Tribunal Federal dividido. Depois da condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os advogados do ex-presidente Lula impetraram Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo indeferimento da liminar em outro Habeas Corpus.

O tema central do Habeas Corpus no Supremo Tribunal era a interpretação sobre o princípio Constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena de prisão para o condenado em segunda instância, antes do esgotamento das vias recursais para os Tribunais Superiores.

Fora a causa evidente de interesse de todos no caso, por tratar-se o paciente de quem se tratava, houve também um importantíssimo aspecto relacionado ao modo com que os Tribunais julgam os processos, em uma era em que cada vez mais os precedentes jurisprudenciais são fortalecidos pela nossa legislação.

Basta dizer que o Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 927[1], tornou obrigatória por lei a obediência dos juízes aos precedentes dos Tribunais Superiores. É o encaminhamento oficial do nosso sistema para um modelo de precedentes. E há um significado ainda mais profundo nesta disposição que vem do direito positivo valendo-se da norma posta para elevar a força dos precedentes à condição de preceito obrigatório. Isto é: a decisão do STF ou do STJ deve ser seguida pelo Tribunal de segundo grau ou pelo Juiz de primeiro porque a lei assim diz.

O exemplo das ações abstratas chama a atenção: se o Supremo Tribunal Federal diz que uma norma é inconstitucional, assim deverá trata-la o Juízo de primeira instância submetido à mesma matéria, ainda que a sua opinião seja de que a norma posta está de acordo com a Constituição Federal.

Este novo paradigma tem o efeito de substituir a opinião dos Juízes pela opinião dos Tribunais. E nesta ótica há evidente conflito entre esta concepção e a histórica tradição de independência que os nossos Juízes sempre tiveram assegurada no sistema. O art. 95 da Constituição Federal[2] resume estas que são chamadas as garantias de independência dos Juízes, criadas com a clara intenção de fazer com que o Juiz esteja preservado de qualquer subordinação ou influência hierárquica no exercício de suas funções[3].

O questionamento lógico decorre desta aparente antinomia do sistema que nasceu com juízes independentes e atualmente prevê na norma processual a imposição de uma coerência decisória e uma unidade jurisprudencial – em casos específicos, é bem verdade, mas de forma abrangente o suficiente para colocar o Juiz muitas vezes a serviço do que está dito pelos Tribunais, mesmo que contrário à sua consciência e seu convencimento pessoal.

Decorre então da nossa tradição positivista – em que apenas a lei posta rege o sistema judiciário que atua para a sua aplicação – certo desconforto para o intérprete nesta tarefa de fazer conviver, em um mesmo sistema, a independência e a regra de obediência aos precedentes dos Tribunais. É a mesma lei, que pode estar sujeita a duas revelações interpretativas distintas e dentre as quais o Juiz deverá optar pela já consolidada nos Tribunais Superiores, ainda que pense em sentido oposto.

Foi neste cenário que o desempate entre as opiniões já conhecidas dos Ministros para o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no HC 152752 veio pelo voto da Ministra Rosa Weber que foi, pela sua própria declaração de voto, contrário à sua opinião pessoal, mas aderente ao que seria a opinião da maioria do Tribunal em precedente anterior de caso análogo.

O precedente a que a Ministra se referiu foi o HC 126292, de fevereiro de 2016.  E o raciocínio foi o seguinte: se o Superior Tribunal de Justiça havia negado a liminar para impedir a prisão do paciente até o trânsito em julgado da decisão baseado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (especificamente o precedente de 2016), como então poderia este mesmo Supremo Tribunal Federal declarar ilegal e abusiva a decisão?

Nas palavras da Ministra Rosa Weber: não tenho como reputar ilegal, abusivo ou teratológico, acórdão que, forte nesta compreensão do próprio Supremo Tribunal, rejeita a ordem de habeas corpus (…).

É uma linha, uma tese, uma forma de ver o sistema. E, reputemos boa ou ruim esta lógica para o julgamento colegiado, fato é que há um fundamento no princípio da segurança jurídica que é diretamente impactado pela estabilidade das decisões dos Tribunais e que aproxima e um mesmo contexto a finalidade da colegialidade e da estabilidade dos precedentes para todas as instâncias.

Se o jurisdicionado muitas vezes reclama que o não se pode saber que ideia virá da cabeça de um magistrado, não resta dúvida de que esta tese tende a criar menor imprevisibilidade. De outro lado há esta substituição da consciência individual pela consciência colegiada, que causará desconforto nos que defendem o livre convencimento e colocará em um campo indefinido o conceito de evolução da jurisprudência – porque sabemos que os dados da realidade demandam novas leis ou novas interpretações das leis e, com a estabilidade das decisões colegiadas defendida ainda que mude a composição da respectiva turma julgadora, haverá sempre uma dificuldade de se saber qual seria o momento de evoluir de um sentido para o outro nos precedentes de um Tribunal.

A Ministra Rosa Weber está respaldada na coerência e na lógica que adota ao compor o colegiado do Supremo Tribunal Federal. Para os intérpretes e operadores do Direito e para os que lidam diariamente com a aplicação dos direitos nos Tribunais, será preciso levar em conta esta realidade. E orientar uma causa dependerá de buscar saber de que lado estão os precedentes e, além disso, como pensam os juízes e quais suas opiniões individuais (se já externadas em casos análogos). E, sobre tudo isso, também será importante saber quais os juízes dos Tribunais que adotam esta linha de acompanhar o colegiado para estabelecer maior coerência, consistência e segurança no sistema. A defesa do precedente colegiado é um precedente em si, dado o impacto que poderá ter no resultado de um processo ou de um recurso.

Esta teoria da colegialidade, neste momento de cada vez maior força dos precedentes para aplicação dos direitos, deve ser respeitada e levada em conta sempre, como uma influência cada vez mais importante na própria previsibilidade das decisões judiciais.

 

Notas:

[1] Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

[2] Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

[3] A passagem da 15ª edição do clássico Teoria Geral do Processo, de Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra mostra bem o que se afirma sobre a independência dos Juízes e a ausência de qualquer subordinação, salvo a lei:

Além dessa independência política e estribada nela, existe ainda a denominada independência jurídica dos juízes, a qual retira o magistrado de qualquer subordinação hierárquica no desempenho de suas atividades funcionais; o juiz subordina-se somente à lei, sendo inteiramente livre na formação de seu convencimento e na observância dos ditames da sua consciência.

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