Reforma Tributária – Nota Introdutória: sistema de análise da PEC 45/2019

O nosso sistema tributário tem raiz no Código Tributário Nacional de 1966 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 (Capítulo V – Do Sistema Tributário: art. 18 e seguintes[1]). A Constituição de 1988 introduziu carga principiológica, inclusive democrática, no Sistema Tributário, além de trazer novos mecanismos de divisão de competência tributária e partilha de receitas, de limitação do poder de tributar, dentre outras alterações relevantes.

Fato é que desde o início da década de 1990 há Projetos de Emenda à Constituição buscando alterar o sistema tributário. A complexidade do sistema, a injustiça fiscal, as distorções provocadas são alegações tomadas como premissas para justificar os projetos de reforma tributária.

Por meio de notas que serão publicadas no aconstituição, nossa proposta é analisar a reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF)[2], instrumentalizada atualmente pela Proposta de Emenda à Constituição 45/2019[3].

Antes de explicitar a metodologia de análise por meio das nossas notas, vale indicar, ainda que rapidamente, alguns aspectos da PEC 45/2019.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 22.05.2019, a PEC 45/2019 teve como autor da Proposição o Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP).

Segundo nota técnica divulgada pelo CCiF[4], o cerne da proposta seria a unificação de cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS seria um imposto não cumulativo, com alíquota uniforme e incidência ‘por fora’. São os princípios que teriam informado a reforma tributária: simplicidade, neutralidade, transparência, isonomia e capacidade de arrecadação.

Esses aspectos todos tornam a análise interessante da perspectiva jurídica, já que representam uma ruptura relevante com o atual sistema tributário. Basicamente, há unificação de tributos de competência da União (IPI, PIS, COFINS), de competência dos Estados (ICMS) e dos municípios (ISS). Esses tributos possuem características próprias, inclusive em relação ao seu regime jurídico e principiológico (PIS e COFINS são contribuições; IPI, ICMS e ISS, impostos). Aí fica a pergunta sobre a possibilidade de uma ruptura como esta esbarrar em outros comandos constitucionais, notadamente em relação ao princípio federativo.

A análise será realizada, primeiro, a partir da discussão dos dispositivos introduzidos pela PEC 45/2019. Essencialmente, buscaremos a compreensão mais literal das mudanças introduzidas pela reforma. Captar a reforma a partir do texto introduzido pela proposta de emenda é o primeiro passo da análise.

Após essa primeira etapa, pela comparação entre o sistema introduzido pela reforma e o anterior, buscaremos identificar as principais mudanças acarretadas pelas alterações constitucionais. A ideia é realizar a comparação entre o sistema anterior à reforma, considerando especificamente os tributos que serão objeto da unificação pelo IBS.

Em continuação, traremos o contexto da PEC, dentro dos princípios e objetivos que informaram sua elaboração. Nesse momento, a nossa ideia é entender se a PEC 45/2019 cumpre os objetivos que informaram sua criação.

Ao final do ciclo de notas sobre a reforma tributária, buscar-se-á trazer as principais discussões jurídicas relacionadas a constitucionalidade do texto, notadamente sobre a violação do princípio do pacto federativo.

Na medida em que avançamos na análise, será possível, eventualmente, propor alterações ao projeto. Esse não é o objetivo inicial dessas análises, mas poderá ser uma contribuição do aconstituição à discussão.


[1] Vide sistema tributário na Constituição de 1967 (fonte em 28.05.2019):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm

[2] http://ccif.com.br/

[3] Vide sistema tributário na Constituição de 1967 (fonte em 28.05.2019):

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D1680CB1942424EAA254571088D19DC2.proposicoesWebExterno1?codteor=1728369&filename=PEC+45/2019

[4] Fonte (em 28.05.2019):

http://ccif.com.br/wp-content/uploads/2018/12/NT-IBS-Principal-v1.1.pdf

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