Atualidades sobre o Mandado de Segurança

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA I – Introdução. II – Breve histórico do mandado de segurança. III – Os pressupostos do mandado de segurança. IV – Atualidades do mandado de segurança. IV.1. – Atos de Autoridade, Impetração Ampla e Impetração Restrita. IV.2. – As relações jurídicas no mandado de segurança e a impetração por decorrência. IV.3. – Mandado de Segurança Difuso. V – Conclusão I – Introdução Se a história revela a importância dos institutos jurídicos, o mandado de segurança pode ser tido como a grande garantia do direito brasileiro, na sua utilidade, na sua força e na exclusividade de tê-lo aqui, em terras e leis brasileiras, previsto originalmente desde 1934 e mantido atualíssimo até os dias de hoje. Neste artigo proponho retomar brevemente as razões da criação desta garantia e os pressupostos do seu funcionamento, para então identificar e comentar algumas atualidades que mais interessam, a partir da sua regência atual. Essencialmente, farei quatro propostas de interpretação do mandado de segurança em pontos relevantes de sua atualidade: sobre (i) a identificação dos seus pressupostos, três de conhecimento e um de concessão da segurança, (ii) sobre a identificação das atribuições do Poder Público, a autoridade coatora e as duas modalidades de impetração que denomino de ampla e restrita (iii) sobre a legitimidade e uma espécie de interpretação por decorrência e, por fim, (iv) sobre a possibilidade de impetração do mandado de segurança difuso. II – Breve histórico do mandado de segurança O berço constitucional do mandado de segurança é a Constituição de 1934[1]. O remédio veio para assegurar a proteção do indivíduo contra violações dos direitos que não...

Nota 02: Compreensão dos fenômenos econômicos indicados para o IBS

PEC 45/2019 – art. 152-A, § 1º e inciso I: incidência sobre bem e serviços Inicia-se a análise da reforma tributária por seu dispositivo central, o art. 152-A, caput, § 1º e inciso I. Especificamente, em relação ao fato econômico tomado pela Constituição para incidência do IBS. Transcreve-se o dispositivo: Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas. §1o. O imposto sobre bens e serviços:I – incidirá também sobre: a) os intangíveis;b) a cessão e o licenciamento de direitos;c) a locação de bens;d) as importações de bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos; Impostos sobre bens A PEC, então, estabelece a competência para criação de imposto sobre bens e serviços (IBS). Há, aqui, uma dificuldade inicial de compreensão do fato econômico apontado pelo legislador reformador em relação à incidência do imposto sobre bens. Na redação original, a Constituição atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para criar impostos sobre bens; respectivamente: sobre a propriedade rural (art. 153, VI), os veículos automotores (art. 155, III) e a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I). Esses impostos, indevidamente chamados de reais[1], incidem sobre a chamada renda poupada[2]. Esse aspecto é relevante. O ICMS alcançava a riqueza decorrente da operação de circulação de mercadoria ou da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A legislação dos Estados, então, poderia, em tese, buscar a tributação na renda consumida (renda de...
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