Atualidades sobre o Mandado de Segurança

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA I – Introdução. II – Breve histórico do mandado de segurança. III – Os pressupostos do mandado de segurança. IV – Atualidades do mandado de segurança. IV.1. – Atos de Autoridade, Impetração Ampla e Impetração Restrita. IV.2. – As relações jurídicas no mandado de segurança e a impetração por decorrência. IV.3. – Mandado de Segurança Difuso. V – Conclusão I – Introdução Se a história revela a importância dos institutos jurídicos, o mandado de segurança pode ser tido como a grande garantia do direito brasileiro, na sua utilidade, na sua força e na exclusividade de tê-lo aqui, em terras e leis brasileiras, previsto originalmente desde 1934 e mantido atualíssimo até os dias de hoje. Neste artigo proponho retomar brevemente as razões da criação desta garantia e os pressupostos do seu funcionamento, para então identificar e comentar algumas atualidades que mais interessam, a partir da sua regência atual. Essencialmente, farei quatro propostas de interpretação do mandado de segurança em pontos relevantes de sua atualidade: sobre (i) a identificação dos seus pressupostos, três de conhecimento e um de concessão da segurança, (ii) sobre a identificação das atribuições do Poder Público, a autoridade coatora e as duas modalidades de impetração que denomino de ampla e restrita (iii) sobre a legitimidade e uma espécie de interpretação por decorrência e, por fim, (iv) sobre a possibilidade de impetração do mandado de segurança difuso. II – Breve histórico do mandado de segurança O berço constitucional do mandado de segurança é a Constituição de 1934[1]. O remédio veio para assegurar a proteção do indivíduo contra violações dos direitos que não...
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