Nota 05: ainda sobre a alteração de competência do STJ

PEC 45/2019 – nova redação do art. 105, III, d da CF Na nota 03, abordamos a alteração do art. 105, III, d, da CF, que indica a competência do STJ para julgar, em recurso especial, a decisão recorrida que: d) contrariar ou negar vigência à lei complementar que disciplina o imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A, ou lhe der interpretação divergente da que lhes haja atribuído outro tribunal. A alteração indicada, com a explicitação da competência do STJ para julgar violação à lei complementar que disciplina o IBS, nos parecia irrelevante. Essa foi a nossa conclusão na nota 03. Todavia, melhor refletindo, há uma perspectiva de análise que poderia ser extraída dessa alteração ao art. 105, III, d, da CF: a possibilidade de se concluir que a alteração deslocaria a discussão sobre o IBS do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça. O raciocínio é seguinte: considerando que o STJ já enfrenta a violação à Lei Complementar, a indicação expressa do IBS no art. 105, III, d, implicaria reconhecer a atribuição ao STJ de competência em razão da matéria. Assim, as discussões relativas ao imposto sobre bens e serviços referidas no art. 152-A da CF deveriam ser tratadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao nosso ver, esta interpretação não pode prevalecer na sua amplitude, a ponto de se concluir pela subtração da competência do STF. Isso porque a redação dada pela PEC45/2018 ao art. 105, III, d, aponta violação à lei complementar relativa ao artigo 152-A da CF. O mecanismo é diferente daquele que se verifica, por exemplo, em relação...

Nota 04: Competência da Justiça Federal e a natureza do Comitê Gestor Nacional

PEC 45/2019 – nova redação do art. 109, I, da CF É a nova redação do art. 109, I, conforme PEC 45/2019 (com destaque para a alteração): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica, em- presa pública federal ou o comitê gestor nacional do imposto sobre bens serviços a que se refere o art. 152-A forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Na justificativa da PEC sobre o artigo, tem-se o seguinte: A alteração do art. 109, I assegura a competência da justiça federal para o julgamento de causas relativas ao IBS, através da inclusão de referência ao comitê gestor nacional do IBS, a quem cabe a representação judicial e extrajudicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas causas relativas ao IBS. Conforme texto da proposta de emenda (art. 152-A, § 6º), seria atribuída à lei complementar a criação do indigitado Comitê Gestor Nacional do Imposto sobre Bens e Serviços, integrado por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Ao Comitê Gestor caberia: editar o regulamento do imposto; gerir a arrecadação centralizada do imposto; estabelecer os critérios para a atuação coordenada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do imposto; operacionalizar a distribuição da receita do imposto; representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. Embora...

Nota 03: Necessidade de alteração de competência do STJ?

PEC 45/2019 – nova redação do art. 105, III, d da CF Após uma pequena interrupção, retomaremos o compromisso de analisar a reforma tributária periodicamente, em notas sobre os dispositivos da PEC 45/2019. Logo no início da proposta de emenda consta o acréscimo da alínea ‘d’, ao inciso III, do art. 105, da CF. Transcrevemos, com o destaque para o acréscimo: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.d) contrariar ou negar vigência à lei complementar que disciplina o imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A, ou lhe der interpretação divergente da que lhes haja atribuído outro tribunal. Na justificativa da PEC sobre o artigo, tem-se o seguinte: No art. 105, III, “d”, garante-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento das questões relativas ao IBS (cuja criação está prevista no art. 152- A), dado o caráter nacional (e não meramente federal) da lei complementar que o instituirá. Dentro da federação, haveria ordens jurídicas parciais e uma ordem jurídica total. Regulamentando interesses locais, a legislação municipal seria ordem jurídica parcial já que afetaria apenas o interesse dos munícipes daquela região. De outro lado, a lei complementar seria ordem jurídica total...
Baltimore Ravens Womens Jersey