Nota 03: Necessidade de alteração de competência do STJ?

PEC 45/2019 – nova redação do art. 105, III, d da CF Após uma pequena interrupção, retomaremos o compromisso de analisar a reforma tributária periodicamente, em notas sobre os dispositivos da PEC 45/2019. Logo no início da proposta de emenda consta o acréscimo da alínea ‘d’, ao inciso III, do art. 105, da CF. Transcrevemos, com o destaque para o acréscimo: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.d) contrariar ou negar vigência à lei complementar que disciplina o imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A, ou lhe der interpretação divergente da que lhes haja atribuído outro tribunal. Na justificativa da PEC sobre o artigo, tem-se o seguinte: No art. 105, III, “d”, garante-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento das questões relativas ao IBS (cuja criação está prevista no art. 152- A), dado o caráter nacional (e não meramente federal) da lei complementar que o instituirá. Dentro da federação, haveria ordens jurídicas parciais e uma ordem jurídica total. Regulamentando interesses locais, a legislação municipal seria ordem jurídica parcial já que afetaria apenas o interesse dos munícipes daquela região. De outro lado, a lei complementar seria ordem jurídica total...
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