Nota 05: ainda sobre a alteração de competência do STJ

PEC 45/2019 – nova redação do art. 105, III, d da CF

Na nota 03, abordamos a alteração do art. 105, III, d, da CF, que indica a competência do STJ para julgar, em recurso especial, a decisão recorrida que:

d) contrariar ou negar vigência à lei complementar que disciplina o imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A, ou lhe der interpretação divergente da que lhes haja atribuído outro tribunal.

A alteração indicada, com a explicitação da competência do STJ para julgar violação à lei complementar que disciplina o IBS, nos parecia irrelevante. Essa foi a nossa conclusão na nota 03.

Todavia, melhor refletindo, há uma perspectiva de análise que poderia ser extraída dessa alteração ao art. 105, III, d, da CF: a possibilidade de se concluir que a alteração deslocaria a discussão sobre o IBS do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça.

O raciocínio é seguinte: considerando que o STJ já enfrenta a violação à Lei Complementar, a indicação expressa do IBS no art. 105, III, d, implicaria reconhecer a atribuição ao STJ de competência em razão da matéria. Assim, as discussões relativas ao imposto sobre bens e serviços referidas no art. 152-A da CF deveriam ser tratadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ao nosso ver, esta interpretação não pode prevalecer na sua amplitude, a ponto de se concluir pela subtração da competência do STF. Isso porque a redação dada pela PEC45/2018 ao art. 105, III, d, aponta violação à lei complementar relativa ao artigo 152-A da CF.

O mecanismo é diferente daquele que se verifica, por exemplo, em relação à competência da Justiça Trabalhista (e do TST), para analisar as questões relativas ao contrato de trabalho (CF, art. 114) – aí sim referindo matéria e não hierarquia normativa.

E veja-se que, mesmo na competência material (questões relativas ao contrato de trabalho) da Justiça laboral, não se exclui a competência do STF para julgar a constitucionalidade de matérias atinentes à relação de emprego[1].

Certo é que, mesmo com a redação da PEC 45/2019, não há, e nem poderia haver, impedimento para que o STF faça valer a Constituição, mesmo quando da análise do imposto sobre bens e serviços, para os casos em que a discussão for de aplicação da Constituição Federal.


[1] São vários os julgamentos de questões trabalhistas no STF. Emblemática, por exemplo, foi a discussão sobre terceirização:

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1216

 É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. [Tese definida no RE 958.252, rel. min. Luiz Fux, P, j. 30-08-2018, acórdão pendente de publicação, Tema 725.]

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