Sobre as liminares para obtenção da prorrogação do pagamento de tributos

Como é de conhecimento da comunidade jurídica, em razão da Pandemia, diversos contribuintes têm buscado na Justiça a suspensão do pagamento da dívida tributária (moratória) por três meses. Ou seja, prorrogar o pagamento de tributos (principalmente, federais) por este período. A fundamentação geralmente utilizada decorre da aplicação da PORTARIA MF Nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais por três meses, “devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública”. Assim, os contribuintes argumentam em Juízo que, como houve decretação de estado de calamidade pública afetando-os, aplicando a Portaria haveria fundamento para prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais. Há decisões negando o pedido liminar (p. ex., MS 5004342-79.2020.4.03.6100 – JFSP) com base em dois argumentos principais: (i) a moratória dependeria de lei específica (CTN, art. 152, parágrafo único) e a legislação indicada na Portaria não é específica em relação à decretação de moratória para a pandemia decorrente do Covid-19; (ii) em razão da separação de poderes, não caberia ao Poder Judiciário conceder a moratória. De outro lado, com fundamento na Portaria MF nº 12, há decisões deferindo a prorrogação do vencimento dos tributos federais, liminarmente (p. ex., MS 5004087-09.2020.4.03.6105 JFSP). Corre à boca pequena a informação de que a referida Portaria será revogada, buscando, inclusive, deter o aumento de ações judiciais buscando a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais. Sendo ou não verdade, fato é que começam a surgir outros fundamentos para justificar o pleito do contribuinte. Veja-se decisão concessiva de liminar, proferida por Juiz da Justiça...

Algumas considerações sobre os impactos da pandemia nas relações contratuais e a possibilidade de suspensão, revisão ou rescisão dos contratos

Fonte: Mapa elaborado pelo Centro de Ciência e Engenharia de Sistemas da Universidade Johns Hopkins – Casos Globais do Conavírus (COVID-19) em 27.03.2020. Em meio ao rápido avanço da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as relações jurídicas vivem um cenário de constante incerteza acentuada pelas restrições – mais e menos severas – impostas pelos governos locais e/ou federal. Tudo isso, sem esquecer, o impacto em escala global, como o próprio uso da terminologia “pandemia”[1] sugere. A gravidade do cenário é tão excepcional que o Comitê Olímpico Internacional (“COI”) se viu obrigado a tomar uma decisão até então inédita, em tempos de paz: adiar os jogos olímpicos de 2020, que se iniciariam em julho deste ano. O prejuízo financeiro do adiamento ainda é incerto, mas empresas de consultoria financeira japonesas já projetam um prejuízo aproximado de US$ 66 bilhões[2], o que representaria 1,4% do PIB japonês, país sede dos jogos. Não há dúvidas, portanto, do caráter atípico e imprevisível do novo coronavírus e, como consequência, do impacto nos negócios entabulados antes da pandemia: algumas empresas se viram obrigadas a interromper (ou reduzir) repentinamente as suas atividades e a adotar, em contrapartida, planos de contingência; outras vivenciam a escassez de matéria-prima para sua produção ao depender da importação de insumos, muitas vezes oriundos do continente asiático (início do epicentro da pandemia); e mesmo àquelas dos setores “essenciais”, que assistem um crescimento exponencial da sua demanda, reivindicam medidas para realizar a distribuição de suas mercadorias com segurança, diante das restrições de circulação. As relações civis empresariais Em um cenário completamente diverso do momento da sua celebração, como exigir então o cumprimento das...

O cenário das relações de trabalho com a chegada do Covid-19

No atual cenário, aconstituicao presta uma contribuição para uma questão jurídica impactada pela pandemia que estamos vivendo. A Constituição Federal dedica um capítulo relevante para as relações do trabalho que estão no centro da discussão de estratégia e tomada de decisões de muitas empresas nestes dias difíceis. O novo coronavírus, denominado Covid-19, chegou ao Brasil e já traz graves consequências para o cenário econômico e social. Há recomendações dos agentes de saúde para que se pratique o “isolamento social”, isto é, a adoção de medidas para se evitar ao máximo o contato com as pessoas. Neste cenário, surge uma dificuldade de ordem prática quanto às relações de trabalho. A questão é justamente como o empregador deve agir diante desta pandemia: se, por um lado, surge o dever social de cooperação com a prática do “isolamento social”; por outro, as empresas em geral deverão enfrentar dificuldades financeiras decorrentes da redução do consumo e diminuição da produção e da força de trabalho. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro não possui uma legislação específica e fechada sobre o tema, mas traz institutos que podem auxiliar no enfrentamento desta grave situação. Assim, surgem alternativas para que a empresa possa continuar funcionando, enquanto a pandemia não é curada. Dentre as principais alternativas, deve-se dar destaque ao sistema de teletrabalho (home office), instituído pela Reforma Trabalhista de 2017, com regulamentação nos artigos 75-A até 75-E. Esta medida possibilita a prestação de serviços com controle de jornada, sem que o empregado saia do seu domicílio. Busca-se, assim, preservar o trabalhador e atender às recomendações dos agentes de saúde, sem que haja a interrupção das atividades empresariais....

Considerações sobre o julgamento do RE 591340/SP: trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais.

O que esperar para o julgamento da limitação de compensação no caso de extinção da pessoa jurídica Em junho de 2019, por maioria de votos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, o plenário do STF julgou constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa do CSLL (trava dos 30%), a partir da divergência suscitada pelo Ministro Alexandre de Moraes (RE 591340/SP[1]). No voto do Ministro Marco Aurélio ressaltam três argumentos, justificando a inconstitucionalidade da trava de 30%: Impossibilidade de desvinculação de despesas realizadas em certo período de rendas que serão auferidas futuramente, já que “os prejuízos de um ano levam à formação da renda nos períodos seguintes”. Assim: “Sendo as despesas da empresa elementos necessários para aferição do lucro, estancar a apuração da base de cálculo a período determinado, deixando de levar em conta o ocorrido em exercícios anteriores, pode gerar distorções na verificação da renda tributável.” Com a trava dos 30% a tributação sobre a renda passaria a incidir sobre o patrimônio da empresa. A tributação não alcançaria as mutações patrimoniais positivas, mas o patrimônio da empresa já que, aquilo que é tratado como se lucro fosse, na verdade deveria ter sido deduzido pelos prejuízos fiscais da empresa. A ideia pressupõe a vinculação de despesas e rendas, observando o filme (que é a história da empresa): na medida em que os lucros futuros decorrem de investimentos (despesas e, portanto, prejuízos passados), só se pode tributar a riqueza compreendida na dinâmica da atividade, desde o seu nascimento. Passo seguinte, chega-se à conclusão de que...
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