As Repercussões do COVID-19 no Âmbito da Recuperação Empresarial

Recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Em 31 de março de 2020, o CNJ publicou a Recomendação nº 63[1], direcionada aos processos no âmbito da recuperação judicial, com os seguintes aconselhamentos: Prioridade na apreciação dos pedidos de levantamento de valores em favor dos credores ou mesmo das empresas Recuperandas;Suspender a realização das Assembleias Gerais de Credores. Se constatada a urgência da realização da Assembleia, recomenda-se a sua realização virtual (sem critérios pre-estabelecidos);Prorrogar o stay period para os casos em que houver a necessidade de adiamento da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação do plano;Possibilitar a submissão do plano de recuperação já aprovado à revisão da Recuperanda com a designação de uma nova Assembleia Geral de Credores;Prosseguir com a fiscalização (de forma virtual ou remota) das atividades da Recuperanda com a apresentação dos Relatórios Mensais de Atividades por parte do Administrador Judicial;Avaliar de forma cautelosa os deferimentos das medidas de urgência e realização de atos executivos contra as Recuperandas. As recomendações visam principalmente garantir um fôlego às empresas para, em meio aos efeitos da pandemia, poder reavaliar o plano de recuperação e torna-lo exequível para, ao fim e ao cabo, preservar as atividades da empresa e, por conseguinte, os empregos e a renda dos seus colaboradores. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo Citando a Recomendação nº 63 do CNJ, o Juízo da 08ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo proferiu, na última segunda-feira (06), decisão (autos nº 1024091-12.2014.8.26.0564) autorizando a suspensão do pagamento de todos os créditos, já aprovados...
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