A Covid 19 e o novo ambiente para aumento dos impostos sobre o patrimônio

Como é consenso nas rodas de conversa (virtuais, é claro), desde os mais leigos e prosaicos até os mais eruditos, entendem que os efeitos econômicos da atual pandemia serão sentidos pelo erário por um longo período depois que nos vermos livres da atual crise sanitária. Seja lá quando isso realmente ocorrer.  Estimativas do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida[1], preveem que as contas dos governos federal, estaduais, municipais e empresas estatais fecharão o ano de 2020 com déficit da ordem de 500 bilhões. Será o pior resultado da história do Brasil, com cifras negativas bem superiores àquelas alcançadas nos anos em que o país enfrentou severas crises econômicas, ou, teve que lidar com reflexos de desastrosos programas de governo que sangraram os cofres públicos. O rombo decorre da necessária assistência financeira que a União está disponibilizando aos estados, trabalhadores e setores mais impactados pela Covid 19, além, da inevitável redução abrupta das Receitas Correntes Líquidas dos três entes federativos decorrentes da quase paralisação das atividades econômicas. É neste contexto que, as iniciativas de projetos de lei de majoração do imposto sobre herança e doações, bem como a instituição de tributos sobre o patrimônio ganham força. Iniciativas legislativas neste sentido, parecem finalmente encontrar ambiente propenso à sanção de diplomas legais antes não pautados por falta de vontade política dos atores legislativos. Ante as limitações constitucionais para a criação de novas exações tributárias, além da evidente oneração dos setores produtivos, viabiliza-se como alternativa arrecadatória ao alcance dos Estados e da União a: (i) majoração das alíquotas do Imposto estadual sobre heranças e doações – ITCMD; (ii) instituição do Imposto sobre Grandes...

As Repercussões do COVID-19 no Âmbito da Recuperação Empresarial

Recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Em 31 de março de 2020, o CNJ publicou a Recomendação nº 63[1], direcionada aos processos no âmbito da recuperação judicial, com os seguintes aconselhamentos: Prioridade na apreciação dos pedidos de levantamento de valores em favor dos credores ou mesmo das empresas Recuperandas;Suspender a realização das Assembleias Gerais de Credores. Se constatada a urgência da realização da Assembleia, recomenda-se a sua realização virtual (sem critérios pre-estabelecidos);Prorrogar o stay period para os casos em que houver a necessidade de adiamento da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação do plano;Possibilitar a submissão do plano de recuperação já aprovado à revisão da Recuperanda com a designação de uma nova Assembleia Geral de Credores;Prosseguir com a fiscalização (de forma virtual ou remota) das atividades da Recuperanda com a apresentação dos Relatórios Mensais de Atividades por parte do Administrador Judicial;Avaliar de forma cautelosa os deferimentos das medidas de urgência e realização de atos executivos contra as Recuperandas. As recomendações visam principalmente garantir um fôlego às empresas para, em meio aos efeitos da pandemia, poder reavaliar o plano de recuperação e torna-lo exequível para, ao fim e ao cabo, preservar as atividades da empresa e, por conseguinte, os empregos e a renda dos seus colaboradores. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo Citando a Recomendação nº 63 do CNJ, o Juízo da 08ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo proferiu, na última segunda-feira (06), decisão (autos nº 1024091-12.2014.8.26.0564) autorizando a suspensão do pagamento de todos os créditos, já aprovados...

Covid-19: Análise da MP n. 936/2020 quanto à possibilidade de Redução Proporcional de Jornada e Salário; ou Suspensão do Contrato de Trabalho

Ante o estado de calamidade pública decretado em face da pandemia do Covid-19, foi publicada no dia 01.04.2020 a Medida Provisória n. 936/2020 que, entre outras medidas, mediante acordo individual por escrito ou negociação coletiva, permite: A redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, de 25%, 50% ou 70%, pelo período máximo de 90 (noventa) dias; ouA suspensão dos contratos de trabalho pelo período máximo de 60 (sessenta) dias. Como contrapartida a tal permissão, foi criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER). Trata-se de benefício a ser pago, pela União, a trabalhadores que tenham tido jornada de trabalho e salário reduzidos; ou seu contrato de trabalho suspenso. É válido ressaltar que a contrapartida essencial para a adoção de qualquer destas medidas é o oferecimento, pelo empregador, de garantia de emprego por período equivalente àquele firmado no acordo para redução da jornada e salário; ou para suspensão do contrato do contrato de trabalho. Trata-se, sem dúvida, de medida que pode ser tida como acalento a empresas que atravessam momento de grave diminuição de receitas em decorrência das medidas de isolamento social tomadas como imprescindíveis neste período tão difícil a todos. Não obstante seu objetivo precípuo de preservar empregos, é importante ressaltar que há questionamentos, principalmente sobre a viabilidade de redução salarial por meio de acordo individual, o que, em tese, não seria permitido pela Constituição Federal (CF, art. 7º, VI). Nesse sentido, dentro de uma perspectiva conservadora, sempre que possível, nossa recomendação é de se tentar negociação junto aos sindicatos, de forma a corroborar a validade dos acordos previstos na MP 936/2020. Sabemos...

Algumas considerações sobre os impactos da pandemia nas relações contratuais e a possibilidade de suspensão, revisão ou rescisão dos contratos

Fonte: Mapa elaborado pelo Centro de Ciência e Engenharia de Sistemas da Universidade Johns Hopkins – Casos Globais do Conavírus (COVID-19) em 27.03.2020. Em meio ao rápido avanço da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as relações jurídicas vivem um cenário de constante incerteza acentuada pelas restrições – mais e menos severas – impostas pelos governos locais e/ou federal. Tudo isso, sem esquecer, o impacto em escala global, como o próprio uso da terminologia “pandemia”[1] sugere. A gravidade do cenário é tão excepcional que o Comitê Olímpico Internacional (“COI”) se viu obrigado a tomar uma decisão até então inédita, em tempos de paz: adiar os jogos olímpicos de 2020, que se iniciariam em julho deste ano. O prejuízo financeiro do adiamento ainda é incerto, mas empresas de consultoria financeira japonesas já projetam um prejuízo aproximado de US$ 66 bilhões[2], o que representaria 1,4% do PIB japonês, país sede dos jogos. Não há dúvidas, portanto, do caráter atípico e imprevisível do novo coronavírus e, como consequência, do impacto nos negócios entabulados antes da pandemia: algumas empresas se viram obrigadas a interromper (ou reduzir) repentinamente as suas atividades e a adotar, em contrapartida, planos de contingência; outras vivenciam a escassez de matéria-prima para sua produção ao depender da importação de insumos, muitas vezes oriundos do continente asiático (início do epicentro da pandemia); e mesmo àquelas dos setores “essenciais”, que assistem um crescimento exponencial da sua demanda, reivindicam medidas para realizar a distribuição de suas mercadorias com segurança, diante das restrições de circulação. As relações civis empresariais Em um cenário completamente diverso do momento da sua celebração, como exigir então o cumprimento das...
Baltimore Ravens Womens Jersey