Atualidades sobre o Mandado de Segurança

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA I – Introdução. II – Breve histórico do mandado de segurança. III – Os pressupostos do mandado de segurança. IV – Atualidades do mandado de segurança. IV.1. – Atos de Autoridade, Impetração Ampla e Impetração Restrita. IV.2. – As relações jurídicas no mandado de segurança e a impetração por decorrência. IV.3. – Mandado de Segurança Difuso. V – Conclusão I – Introdução Se a história revela a importância dos institutos jurídicos, o mandado de segurança pode ser tido como a grande garantia do direito brasileiro, na sua utilidade, na sua força e na exclusividade de tê-lo aqui, em terras e leis brasileiras, previsto originalmente desde 1934 e mantido atualíssimo até os dias de hoje. Neste artigo proponho retomar brevemente as razões da criação desta garantia e os pressupostos do seu funcionamento, para então identificar e comentar algumas atualidades que mais interessam, a partir da sua regência atual. Essencialmente, farei quatro propostas de interpretação do mandado de segurança em pontos relevantes de sua atualidade: sobre (i) a identificação dos seus pressupostos, três de conhecimento e um de concessão da segurança, (ii) sobre a identificação das atribuições do Poder Público, a autoridade coatora e as duas modalidades de impetração que denomino de ampla e restrita (iii) sobre a legitimidade e uma espécie de interpretação por decorrência e, por fim, (iv) sobre a possibilidade de impetração do mandado de segurança difuso. II – Breve histórico do mandado de segurança O berço constitucional do mandado de segurança é a Constituição de 1934[1]. O remédio veio para assegurar a proteção do indivíduo contra violações dos direitos que não...

A necessidade de reformas e o Direito Constitucional

O Poder Constituinte estabelece as regras para a alteração da sua própria obra. Não há maior reconhecimento de que a evolução de uma sociedade poderá tornar um texto obsoleto. Ou também, o processo de emenda à Constituição mostra a aceitação por seus autores de que uma lei pode ter falhas que não foram vistas na sua elaboração e que poderão ser reveladas no curso do tempo, nos sucessivos eventos de sua aplicação. A compreensão geral de que a previdência brasileira não mais se sustenta vem de dados econômicos e demográficos irrefutáveis. Não há mais meios de financiar aposentadorias que poderiam fazer sentido trinta anos atrás e que hoje se revelam impossíveis de sustentar. É necessário então que a sociedade entre em novo acordo, diverso do que foi concebido pelo constituinte de 1988, sobre um tempo de trabalho e contribuição compatível com um tempo de aposentadoria. Com o sistema constitucional tributário, dá-se um fenômeno diferente. A discussão de sua reforma se iniciou logo nos primeiros tempos de vigência da Constituição de 1988. Se a reforma previdenciária pareceu emergir de uma nova realidade social em que se vive mais do que antes, a reforma tributária teve origem na constatação imediata de que o nosso sistema fora concebido cheio de equívocos, como se não tivéssemos visto o óbvio durante o processo de discussão e aprovação do texto constitucional que seria então promulgado. O sistema nasceu complexo, deu origem a tantos códigos quantos Estados e Municípios existem no país, descolou-se dos mecanismos de fiscalização e a arrecadação deficiente veio a ser coberta durante décadas por instituições e aumentos de carga fiscal feitos por...

Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais

Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações em decorrência da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) e da Medida Provisória (MP) 808/2017. Dentre as modificações, tem-se a controversa fixação de limites para os valores de indenização por danos morais (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV[1]). A ideia do dispositivo é criar um limite pecuniário de acordo com a ‘natureza’ da lesão. Se de ‘natureza leve’, a indenização por danos morais pode alcançar até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[2]. Se de ‘natureza média’, até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza grave’, até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza gravíssima’, até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. A previsão de limites escalonados de valor para os danos morais daria segurança jurídica, com maior previsibilidade em relação às decisões judiciais. Os parâmetros mais concretos da CLT, nesse sentido, poderiam criar para as partes expectativas mais realistas de riscos e de direitos. Não obstante, estes dispositivos (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV) são questionados (ADI 5870[3]) pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anmatra). O questionamento tem por base a suposta inviabilidade de ‘tarifação’ dos danos extrapatrimoniais. Na esteira da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo próprio STF quando se deparou com a tarifação dos danos morais prevista na Lei de Imprensa (ADPF 130[4]), a...

O show eleitoral (as eleições, a Constituição e a preparação dos nossos candidatos)

“Falhar em se preparar é se preparar para falhar”. Corrijam os historiadores, mas possivelmente a frase de Benjamin Franklin serviu o espírito da Guerra da Independência dos Estados Unidos e certamente refletiu o que fizeram os americanos a partir do século XVIII para transformar o país na maior potência econômica do mundo moderno. Nossos irmãos de continente levaram menos de dois séculos e meio para a tarefa. O mesmo período foi estimado pelo Banco Mundial para que por aqui aprendamos a ler e dominemos a leitura como eles já o fazem[1]. O segredo da preparação para qualquer tarefa está já incorporado à cultura de países que desenvolveram a capacidade de realização de seus povos. É visível no ambiente profissional a diferença entre os que se preparam e os que falham em se preparar. Assim é, com ainda mais causa, na política e nos cargos de gestão de países e cidades, nestas posições em que as decisões impactam centenas, milhares ou milhões de pessoas. E todo ano em que há eleição vemos sempre qual o valor que os eleitores dão ao preparo. Leia-se o termo no seu sentido mais amplo. Preparo não só técnico, na ciência e no aprendizado das matérias que servem à boa administração logística, econômica e humana. Preparo moral, no sentido do histórico de comportamento dentro da lei e da ética. Preparo político, no domínio desta ciência – não temos outra – que organiza a representação da nossa sociedade. Entre os candidatos da nossa história, um que nunca foi eleito presidente ganhou notoriedade ao usar os poucos segundos que a regulamentação eleitoral lhe franqueava para se apresentar...

2017: ajustando o foco

Quando Galileu Galilei utilizou a invenção holandesa para observar os céus, viu algo que lhe causara surpresa, mas que confirmara suas mais interessantes intuições. O telescópio do século XVII foi realmente uma tecnologia fabulosa que nos períodos posteriores permitiu ao homem conhecer muito mais sobre o seu lugar no cosmos e o funcionamento do espaço. Foi necessário um exercício – no caso científico – de ajustar as lentes para observar aquilo que interessava ao espírito humano. Pois entramos em 2017 com um duplo desafio: temos que observar o macro e o micro em todas as suas complexidades e detalhamentos. Com relação ao macro, referimo-nos ao movimento político do governo federal e às reformas nacionais propostas pelo governo Temer. Durante o segundo semestre de 2016 coube ao ora mandatário blindar a si, seus ministros e secretários para não sofrerem também a queda que fez tombar sua outrora parceira de chapa eleitoral e acólitos. Com uma política pragmática típica de um nunca morto centrão, acalmou as bases e abaixou a temperatura da fervura. Se decepou algumas cabeças em prol da imagem de moralidade, afagou pelo caminho alguns cocurutos levados em benefício da governabilidade política. Nesse cenário é que se avizinham as reformas previdenciária, trabalhista e, quem sabe, fiscal. Com o declarado intuito de retirar o país da recessão, sua equipe econômica busca uma posição de austeridade fiscal com corte de gastos públicos e presença constante na mídia do outrora Deputado Federal pelo PSDB, virtual candidato ao posto de Temer na vice-presidência de Dilma e especulado candidato à presidência em 2018, Henrique Meirelles. Já tendo encampado uma das reformas constitucionais mais controversas...
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