O show eleitoral (as eleições, a Constituição e a preparação dos nossos candidatos)

“Falhar em se preparar é se preparar para falhar”. Corrijam os historiadores, mas possivelmente a frase de Benjamin Franklin serviu o espírito da Guerra da Independência dos Estados Unidos e certamente refletiu o que fizeram os americanos a partir do século XVIII para transformar o país na maior potência econômica do mundo moderno. Nossos irmãos de continente levaram menos de dois séculos e meio para a tarefa. O mesmo período foi estimado pelo Banco Mundial para que por aqui aprendamos a ler e dominemos a leitura como eles já o fazem[1]. O segredo da preparação para qualquer tarefa está já incorporado à cultura de países que desenvolveram a capacidade de realização de seus povos. É visível no ambiente profissional a diferença entre os que se preparam e os que falham em se preparar. Assim é, com ainda mais causa, na política e nos cargos de gestão de países e cidades, nestas posições em que as decisões impactam centenas, milhares ou milhões de pessoas. E todo ano em que há eleição vemos sempre qual o valor que os eleitores dão ao preparo. Leia-se o termo no seu sentido mais amplo. Preparo não só técnico, na ciência e no aprendizado das matérias que servem à boa administração logística, econômica e humana. Preparo moral, no sentido do histórico de comportamento dentro da lei e da ética. Preparo político, no domínio desta ciência – não temos outra – que organiza a representação da nossa sociedade. Entre os candidatos da nossa história, um que nunca foi eleito presidente ganhou notoriedade ao usar os poucos segundos que a regulamentação eleitoral lhe franqueava para se apresentar...

2017: ajustando o foco

Quando Galileu Galilei utilizou a invenção holandesa para observar os céus, viu algo que lhe causara surpresa, mas que confirmara suas mais interessantes intuições. O telescópio do século XVII foi realmente uma tecnologia fabulosa que nos períodos posteriores permitiu ao homem conhecer muito mais sobre o seu lugar no cosmos e o funcionamento do espaço. Foi necessário um exercício – no caso científico – de ajustar as lentes para observar aquilo que interessava ao espírito humano. Pois entramos em 2017 com um duplo desafio: temos que observar o macro e o micro em todas as suas complexidades e detalhamentos. Com relação ao macro, referimo-nos ao movimento político do governo federal e às reformas nacionais propostas pelo governo Temer. Durante o segundo semestre de 2016 coube ao ora mandatário blindar a si, seus ministros e secretários para não sofrerem também a queda que fez tombar sua outrora parceira de chapa eleitoral e acólitos. Com uma política pragmática típica de um nunca morto centrão, acalmou as bases e abaixou a temperatura da fervura. Se decepou algumas cabeças em prol da imagem de moralidade, afagou pelo caminho alguns cocurutos levados em benefício da governabilidade política. Nesse cenário é que se avizinham as reformas previdenciária, trabalhista e, quem sabe, fiscal. Com o declarado intuito de retirar o país da recessão, sua equipe econômica busca uma posição de austeridade fiscal com corte de gastos públicos e presença constante na mídia do outrora Deputado Federal pelo PSDB, virtual candidato ao posto de Temer na vice-presidência de Dilma e especulado candidato à presidência em 2018, Henrique Meirelles. Já tendo encampado uma das reformas constitucionais mais controversas...

O ano que se inicia

O A Constituição reinicia seus trabalhos de crítica e opinião, desejando a todos ótimas leituras constitucionais em 2017. Compartilhem, opinem, participem, pois aqui a Constituição está sempre em pauta.

ADI 1055: STF reafirma sua jurisprudência e define a impossibilidade de prisão do depositário infiel para pagamento de tributos

Por Daniel Grajzer O Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI (Relator Min. Gilmar Mendes) julgada nesta quinta-feira (15/12), confirmou o entendimento pela impossibilidade de prisão civil por conta de débitos tributários imputados ao depositário infiel. A lei 8.866/1994, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, estabelecia que: Art. 1º. É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social. (…) 2º. Não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a prisão do depositário infiel, por não superior a noventa dias.” Como podemos depreender do texto legal, a Fazenda dispunha de ferramenta automática de presunção legal para, em decorrência do não cumprimento da obrigação tributária principal, exigir a prisão do depositário, que poderia somente ser impedida pelo depósito judicial dos valores exigidos pelo Fisco. Indo além, sem estabelecer critérios de culpa ou análises posteriores de mérito que poderiam desconstituir o débito tributário (prescrição, por exemplo), o juiz era obrigado pela norma jurídica a decretar a prisão prévia do depositário. A análise dos dispositivos e princípios constitucionais nos permite compreender a acertada decisão do Supremo, que garantiu a sobreposição da Carta Magna em relação a preceitos abusivos definidos em lei. Conforme preconiza o artigo 5º inciso XXXV:  “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Fundamental o princípio extraído acima pelo constituinte: não pode o cidadão ser...
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