O cenário das relações de trabalho com a chegada do Covid-19

No atual cenário, aconstituicao presta uma contribuição para uma questão jurídica impactada pela pandemia que estamos vivendo. A Constituição Federal dedica um capítulo relevante para as relações do trabalho que estão no centro da discussão de estratégia e tomada de decisões de muitas empresas nestes dias difíceis. O novo coronavírus, denominado Covid-19, chegou ao Brasil e já traz graves consequências para o cenário econômico e social. Há recomendações dos agentes de saúde para que se pratique o “isolamento social”, isto é, a adoção de medidas para se evitar ao máximo o contato com as pessoas. Neste cenário, surge uma dificuldade de ordem prática quanto às relações de trabalho. A questão é justamente como o empregador deve agir diante desta pandemia: se, por um lado, surge o dever social de cooperação com a prática do “isolamento social”; por outro, as empresas em geral deverão enfrentar dificuldades financeiras decorrentes da redução do consumo e diminuição da produção e da força de trabalho. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro não possui uma legislação específica e fechada sobre o tema, mas traz institutos que podem auxiliar no enfrentamento desta grave situação. Assim, surgem alternativas para que a empresa possa continuar funcionando, enquanto a pandemia não é curada. Dentre as principais alternativas, deve-se dar destaque ao sistema de teletrabalho (home office), instituído pela Reforma Trabalhista de 2017, com regulamentação nos artigos 75-A até 75-E. Esta medida possibilita a prestação de serviços com controle de jornada, sem que o empregado saia do seu domicílio. Busca-se, assim, preservar o trabalhador e atender às recomendações dos agentes de saúde, sem que haja a interrupção das atividades empresariais....

Atualidades sobre o Mandado de Segurança

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA I – Introdução. II – Breve histórico do mandado de segurança. III – Os pressupostos do mandado de segurança. IV – Atualidades do mandado de segurança. IV.1. – Atos de Autoridade, Impetração Ampla e Impetração Restrita. IV.2. – As relações jurídicas no mandado de segurança e a impetração por decorrência. IV.3. – Mandado de Segurança Difuso. V – Conclusão I – Introdução Se a história revela a importância dos institutos jurídicos, o mandado de segurança pode ser tido como a grande garantia do direito brasileiro, na sua utilidade, na sua força e na exclusividade de tê-lo aqui, em terras e leis brasileiras, previsto originalmente desde 1934 e mantido atualíssimo até os dias de hoje. Neste artigo proponho retomar brevemente as razões da criação desta garantia e os pressupostos do seu funcionamento, para então identificar e comentar algumas atualidades que mais interessam, a partir da sua regência atual. Essencialmente, farei quatro propostas de interpretação do mandado de segurança em pontos relevantes de sua atualidade: sobre (i) a identificação dos seus pressupostos, três de conhecimento e um de concessão da segurança, (ii) sobre a identificação das atribuições do Poder Público, a autoridade coatora e as duas modalidades de impetração que denomino de ampla e restrita (iii) sobre a legitimidade e uma espécie de interpretação por decorrência e, por fim, (iv) sobre a possibilidade de impetração do mandado de segurança difuso. II – Breve histórico do mandado de segurança O berço constitucional do mandado de segurança é a Constituição de 1934[1]. O remédio veio para assegurar a proteção do indivíduo contra violações dos direitos que não...

A necessidade de reformas e o Direito Constitucional

O Poder Constituinte estabelece as regras para a alteração da sua própria obra. Não há maior reconhecimento de que a evolução de uma sociedade poderá tornar um texto obsoleto. Ou também, o processo de emenda à Constituição mostra a aceitação por seus autores de que uma lei pode ter falhas que não foram vistas na sua elaboração e que poderão ser reveladas no curso do tempo, nos sucessivos eventos de sua aplicação. A compreensão geral de que a previdência brasileira não mais se sustenta vem de dados econômicos e demográficos irrefutáveis. Não há mais meios de financiar aposentadorias que poderiam fazer sentido trinta anos atrás e que hoje se revelam impossíveis de sustentar. É necessário então que a sociedade entre em novo acordo, diverso do que foi concebido pelo constituinte de 1988, sobre um tempo de trabalho e contribuição compatível com um tempo de aposentadoria. Com o sistema constitucional tributário, dá-se um fenômeno diferente. A discussão de sua reforma se iniciou logo nos primeiros tempos de vigência da Constituição de 1988. Se a reforma previdenciária pareceu emergir de uma nova realidade social em que se vive mais do que antes, a reforma tributária teve origem na constatação imediata de que o nosso sistema fora concebido cheio de equívocos, como se não tivéssemos visto o óbvio durante o processo de discussão e aprovação do texto constitucional que seria então promulgado. O sistema nasceu complexo, deu origem a tantos códigos quantos Estados e Municípios existem no país, descolou-se dos mecanismos de fiscalização e a arrecadação deficiente veio a ser coberta durante décadas por instituições e aumentos de carga fiscal feitos por...

Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais

Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações em decorrência da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) e da Medida Provisória (MP) 808/2017. Dentre as modificações, tem-se a controversa fixação de limites para os valores de indenização por danos morais (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV[1]). A ideia do dispositivo é criar um limite pecuniário de acordo com a ‘natureza’ da lesão. Se de ‘natureza leve’, a indenização por danos morais pode alcançar até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[2]. Se de ‘natureza média’, até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza grave’, até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza gravíssima’, até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. A previsão de limites escalonados de valor para os danos morais daria segurança jurídica, com maior previsibilidade em relação às decisões judiciais. Os parâmetros mais concretos da CLT, nesse sentido, poderiam criar para as partes expectativas mais realistas de riscos e de direitos. Não obstante, estes dispositivos (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV) são questionados (ADI 5870[3]) pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anmatra). O questionamento tem por base a suposta inviabilidade de ‘tarifação’ dos danos extrapatrimoniais. Na esteira da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo próprio STF quando se deparou com a tarifação dos danos morais prevista na Lei de Imprensa (ADPF 130[4]), a...

O show eleitoral (as eleições, a Constituição e a preparação dos nossos candidatos)

“Falhar em se preparar é se preparar para falhar”. Corrijam os historiadores, mas possivelmente a frase de Benjamin Franklin serviu o espírito da Guerra da Independência dos Estados Unidos e certamente refletiu o que fizeram os americanos a partir do século XVIII para transformar o país na maior potência econômica do mundo moderno. Nossos irmãos de continente levaram menos de dois séculos e meio para a tarefa. O mesmo período foi estimado pelo Banco Mundial para que por aqui aprendamos a ler e dominemos a leitura como eles já o fazem[1]. O segredo da preparação para qualquer tarefa está já incorporado à cultura de países que desenvolveram a capacidade de realização de seus povos. É visível no ambiente profissional a diferença entre os que se preparam e os que falham em se preparar. Assim é, com ainda mais causa, na política e nos cargos de gestão de países e cidades, nestas posições em que as decisões impactam centenas, milhares ou milhões de pessoas. E todo ano em que há eleição vemos sempre qual o valor que os eleitores dão ao preparo. Leia-se o termo no seu sentido mais amplo. Preparo não só técnico, na ciência e no aprendizado das matérias que servem à boa administração logística, econômica e humana. Preparo moral, no sentido do histórico de comportamento dentro da lei e da ética. Preparo político, no domínio desta ciência – não temos outra – que organiza a representação da nossa sociedade. Entre os candidatos da nossa história, um que nunca foi eleito presidente ganhou notoriedade ao usar os poucos segundos que a regulamentação eleitoral lhe franqueava para se apresentar...
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