O ano que se inicia

O A Constituição reinicia seus trabalhos de crítica e opinião, desejando a todos ótimas leituras constitucionais em 2017. Compartilhem, opinem, participem, pois aqui a Constituição está sempre em pauta.

ADI 1055: STF reafirma sua jurisprudência e define a impossibilidade de prisão do depositário infiel para pagamento de tributos

Por Daniel Grajzer O Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI (Relator Min. Gilmar Mendes) julgada nesta quinta-feira (15/12), confirmou o entendimento pela impossibilidade de prisão civil por conta de débitos tributários imputados ao depositário infiel. A lei 8.866/1994, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, estabelecia que: Art. 1º. É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social. (…) 2º. Não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a prisão do depositário infiel, por não superior a noventa dias.” Como podemos depreender do texto legal, a Fazenda dispunha de ferramenta automática de presunção legal para, em decorrência do não cumprimento da obrigação tributária principal, exigir a prisão do depositário, que poderia somente ser impedida pelo depósito judicial dos valores exigidos pelo Fisco. Indo além, sem estabelecer critérios de culpa ou análises posteriores de mérito que poderiam desconstituir o débito tributário (prescrição, por exemplo), o juiz era obrigado pela norma jurídica a decretar a prisão prévia do depositário. A análise dos dispositivos e princípios constitucionais nos permite compreender a acertada decisão do Supremo, que garantiu a sobreposição da Carta Magna em relação a preceitos abusivos definidos em lei. Conforme preconiza o artigo 5º inciso XXXV:  “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Fundamental o princípio extraído acima pelo constituinte: não pode o cidadão ser...

O tamanho do Estado na questão do aborto: a decisão do HC 124.306 sobre a descriminalização do aborto

Por Ricardo Alves Barreira Lourenço Muito se falou recentemente sobre a decisão de uma das turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização. A decisão levou à não recepção parcial e somente para o caso (não se trata, portanto, de decisão com efeito erga omnes) do artigo 126 do Código Penal, que criminaliza o aborto consentido provocado em gestante. Ao não considerar recebido o artigo 124 (aborto realizado pela própria gestante), o Tribunal descriminalizou aborto realizado por equipe médica de uma clínica em gestante cujo período gestacional não superava 3 meses. A temática continua aberta e a criminalização do aborto ainda é a regra geral. Em vista da importância do precedente, os meios de comunicação trataram de analisar os fundamentos da decisão e de explicar as razões exploradas no julgamento.Há, contudo, uma noção que não vimos explicitamente explorada até o momento: a do tamanho do Estado a partir da decisão do STF. O voto-vista do Ministro Luis Roberto Barroso, no Habeas Corpus 124.306 RJ, talvez seja um libelo breve, claro e preciso sobre a tendência acerca do papel do Estado na regulação das divergências filosófico-religiosas contemporâneas. Seus fundamentos de teoria geral do direito e do estado permitem uma visão cada vez mais próxima da democracia liberal que, desde meados do século passado, tornou-se o direcionamento político ocidental. Significa dizer que a prevalência dos interesses individuais e a visão humanista sobre a autonomia do cidadão, sua diversidade e a justiça de sua autodeterminação têm reduzido o tamanho do Estado na sua interferência na vida social. O Estado, após a crise no ocidente dos modelos totalitários, renova e resignifica os princípios...

Trump, aprendiz de presidente

O cenário assemelha-se a um típico enredo do cinema catástrofe de 1980. Alguns pouquíssimos e desacreditados analistas comentavam a força de Trump e a possibilidade de sua vitória como quem aponta uma nuvem negra e diz ‘o que vem lá é uma hecatombe!’. Mas eram vozes quase afônicas em um fuzuê de críticas, piadas e prognósticos de derrotas do candidato republicano. Tudo indicava para o retorno dos Clinton ao poder, mas o imponderável ocorreu e a grita foi geral. Desesperados, correram para todos os lados os que jamais ponderaram tal possibilidade. Pânico geral. O pânico nos parece justificado. Trump foi possivelmente o candidato mais controverso dos últimos 20 anos nas eleições dos EUA. Seus rompantes de topete e bico trouxeram ao debate mundial as possibilidades destrutivas de uma nova “velha política”. Um giro de 180 graus, direcionando os norte-americanos para a foto daquele Lincoln Continental – o longilíneo automóvel preto que serviu de limusine presidencial desde Kennedy até Reagan. A multipolarização pré-blocos parece estar de volta ao cenário geopolítico. Mas o momento é outro e Trump parece tão fora de moda quanto sua postura. Seu ímpeto protecionista, por exemplo, parece desconhecer a globalização da virada do século. Os mais liberais dos republicanos – aqueles que indicam a globalização como uma situação de ganha-ganha e que levaria o mundo ao desenvolvimento geral e fraterno – identificam o epicentro do fenômeno na transferência das plantas industriais para países em desenvolvimento. Trump diz que protegerá sua economia ao realizar o ‘retorno das fábricas’ ao seu país, mas ele precisará combinar isso direitinho com os próprios conglomerados industriais que não indicam ter qualquer...
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