Os Tribunais e as opiniões dos Juízes (reflexões sobre a independência e a colegialidade das decisões judiciais)

No julgamento do HC 152.752 vimos o Supremo Tribunal Federal dividido. Depois da condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os advogados do ex-presidente Lula impetraram Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo indeferimento da liminar em outro Habeas Corpus. O tema central do Habeas Corpus no Supremo Tribunal era a interpretação sobre o princípio Constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena de prisão para o condenado em segunda instância, antes do esgotamento das vias recursais para os Tribunais Superiores. Fora a causa evidente de interesse de todos no caso, por tratar-se o paciente de quem se tratava, houve também um importantíssimo aspecto relacionado ao modo com que os Tribunais julgam os processos, em uma era em que cada vez mais os precedentes jurisprudenciais são fortalecidos pela nossa legislação. Basta dizer que o Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 927[1], tornou obrigatória por lei a obediência dos juízes aos precedentes dos Tribunais Superiores. É o encaminhamento oficial do nosso sistema para um modelo de precedentes. E há um significado ainda mais profundo nesta disposição que vem do direito positivo valendo-se da norma posta para elevar a força dos precedentes à condição de preceito obrigatório. Isto é: a decisão do STF ou do STJ deve ser seguida pelo Tribunal de segundo grau ou pelo Juiz de primeiro porque a lei assim diz. O exemplo das ações abstratas chama a atenção: se o Supremo Tribunal Federal diz que uma norma é inconstitucional, assim deverá trata-la o Juízo de primeira instância submetido à mesma matéria, ainda...

A Intervenção Federal no Rio de Janeiro e a Reforma da Previdência (anotações sobre o instituto da intervenção e a tramitação de PEC)

Foi por análise política que o noticiário vinculou a intervenção federal no Rio de Janeiro com a tramitação da Reforma da Previdência. Há fundamentos que mostram que há urgência e necessidade tanto para uma quanto para a outra medida. Esta relação existe. Pode-se dizer também que se a insegurança no Rio de Janeiro vem da falta de recursos, então a racionalização e diminuição dos custos da previdência são claramente maneiras de corrigir o problema. A relação mais direta, porém, vem da regra de que a Constituição Federal não pode ser emendada durante a intervenção federal, além da sugestão que a cronologia dos atos da presidência nos dá para concluir que a intervenção no Estado do Rio de Janeiro talvez tenha um objetivo mais político do que jurídico, mais estratégico do que policial. A medida mudou radicalmente a pauta e substituiu nas primeiras páginas o tema impopular (mas necessário) da previdência pelo tema da segurança que é valorizado pela totalidade do eleitorado. Estas reflexões não são originais, mas dão o contorno da importância do tema. O que se quer aqui no A Constituição é trazer uma breve reflexão sobre a aplicação da Constituição ao que está ocorrendo. Em especial, nesta relação entre a intervenção e a reforma. O fato político relevante e a discussão sobre uma potencial manobra política, fez com que o Presidente da República declarasse que as duas coisas poderiam conviver e que a reforma da previdência poderia tranquilamente ir para a pauta que, para permitir a votação, ele suspenderia a intervenção. Vejamos como a Constituição trata o tema: (i) O fundamento e o funcionamento da intervenção O...

A prisão e o tempo: um precedente no caso do goleiro Bruno

A decisão do Ministro Marco Aurélio, deferindo a liminar no HC 139612 MC / MG para a soltura do goleiro Bruno teve um fundamento principal: o tempo. Eis o que disse o Ministro relator: A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica 01tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória. O goleiro Bruno, condenado pelo Júri Popular por homicídio qualificado, sequestro, omissão de cadáver a uma pena de 22 anos e 3 meses de reclusão, aguarda hoje a decisão do seu recurso de apelação contra a decisão do Júri. Está preso preventivamente, passado o período de mais de 6 anos. O Supremo Tribunal Federal divulga um glossário com verbetes e significados de termos e institutos jurídicos. Assim está redigido o verbete da prisão preventiva: Descrição do Verbete: A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja...

Qual é o privilégio do foro privilegiado? (as dificuldades dos argumentos para combater ou defender o instituto)

Os principais mandados de segurança (34071 e 34609/34615) contra as nomeações de potenciais réus e investigados ao cargo de Ministro de Estado foram objeto das últimas notas no A Constituição, com ênfase para a discussão da legitimidade ativa e na comparação dos fundamentos de mérito de cada caso. Sobre a legitimidade, em síntese: quais os interesses e direitos que os Partidos Políticos podem defender pela via do mandado de segurança? Sempre defendemos uma maior amplitude para a utilização do mandado de segurança como mecanismo de proteção dos direitos difusos (em Mandado de Segurança – Teoria e Prática, ed. Saraiva, pg. 124). Mas os precedentes do Supremo Tribunal Federal mostram a complexidade do tema. Sobre a comparação de mérito: as premissas dos dois casos são semelhantes? Os dois casos exigem a mesma fundamentação? Na mesma discussão está o foro privilegiado. O tema é ainda mais complexo e os argumentos de lado a lado revelam uma discussão quase circular, que coloca em confronto a própria necessidade do instituto. As nomeações em contraste são: (i) do ex-Presidente Lula, para o cargo de Ministro da Casa Civil, pela ex-Presidente Dilma Roussef; e agora, (ii) de Moreira Franco, para o cargo de Secretário-Geral da Presidência da República, pelo Presidente Michel Temer. Contra a primeira nomeação veio o mandado de segurança do PPS (Partido Popular Socialista) com a relatoria do Min. Gilmar Mendes, que suspendeu os efeitos da nomeação. Contra a última nomeação, veio o mandado de segurança da Rede Sustentatibilidade e o relator Min. Celso de Mello negou a suspensão. A comparação dos dois casos foi imediatamente invocada pelas forças políticas antagonistas (vez que...

A duração razoável do processo e os prazos dos juízes

O problema: Quando a Constituição Federal leva a duração razoável do processo à condição de garantia fundamental (art. 5º LXXVIII e art. 4º CPC), o intérprete é imediatamente remetido ao tema dos prazos processuais. Para que o processo dure um período razoável – e não mais do que isso – é necessário que os atos processuais sejam pautados por prazos. Fora desta fórmula, fica-se apenas no campo subjetivo, com a difícil definição do que vem a ser razoável para o transcurso do tempo de uma solução jurisdicional. Já pudemos propor uma teoria sobre o que denominamos “atos omissivos temporais indefinidos”. É esta a omissão do juiz que não julga em prazo razoável. Se há prazo indefinido, o direito de petição é um instrumento poderoso para impor um marco no processo e iniciar uma definição do momento em que a omissão de impulso ou de decisão supera a razoabilidade da sua duração (v. Mandado de Segurança – Teoria e Prática, Ed. Saraiva – 2014, pg. 88). A lei processual é dura com as partes litigantes e com os advogados, porque para a grande parte dos prazos, a omissão é punida com a pena mais severa que há no processo: a preclusão (= a perda do direito de praticar o ato). Os juízes também estão adstritos a prazos e a uma regra de responsabilização civil pela omissão que causar dano a uma parte (v. art. 143 do CPC para a responsabilização e v. art. 226 com os prazos para os atos do juiz). Também, o CPC autoriza as partes a representarem contra o juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos...
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