A duração razoável do processo e os prazos dos juízes

O problema: Quando a Constituição Federal leva a duração razoável do processo à condição de garantia fundamental (art. 5º LXXVIII e art. 4º CPC), o intérprete é imediatamente remetido ao tema dos prazos processuais. Para que o processo dure um período razoável – e não mais do que isso – é necessário que os atos processuais sejam pautados por prazos. Fora desta fórmula, fica-se apenas no campo subjetivo, com a difícil definição do que vem a ser razoável para o transcurso do tempo de uma solução jurisdicional. Já pudemos propor uma teoria sobre o que denominamos “atos omissivos temporais indefinidos”. É esta a omissão do juiz que não julga em prazo razoável. Se há prazo indefinido, o direito de petição é um instrumento poderoso para impor um marco no processo e iniciar uma definição do momento em que a omissão de impulso ou de decisão supera a razoabilidade da sua duração (v. Mandado de Segurança – Teoria e Prática, Ed. Saraiva – 2014, pg. 88). A lei processual é dura com as partes litigantes e com os advogados, porque para a grande parte dos prazos, a omissão é punida com a pena mais severa que há no processo: a preclusão (= a perda do direito de praticar o ato). Os juízes também estão adstritos a prazos e a uma regra de responsabilização civil pela omissão que causar dano a uma parte (v. art. 143 do CPC para a responsabilização e v. art. 226 com os prazos para os atos do juiz). Também, o CPC autoriza as partes a representarem contra o juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos...

A “vaquejada”: as palavras da lei e a realidade

É antiga já a polêmica dos espetáculos ditos esportivos ou culturais que envolvem o sofrimento de animais. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou algumas vezes, sempre com a tendência de proibir maus tratos, em qualquer grau. A “briga de galo” (ADI 1856) e a “farra do boi” (RE 153351/SC) tiveram o mesmo destino com o reconhecimento da violação ao art. 225, §1º, VII da Constituição Federal. Em especial na decisão referente às rinhas, em que dois galos se digladiam até a morte do perdedor, houve também o reconhecimento expresso de que a conduta dos que as promoviam era capitulada como crime (Art. 32 – Lei n. 9605/98). A vaquejada, em especial no Estado do Ceará, trouxe o mesmo debate. E o que chegou ao Supremo Tribunal Federal foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, que tem por objeto a Lei do Estado do Ceará nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013. Há uma sutileza na decisão, uma linha que o relator Marco Aurélio Mello adotou e que revela a agudeza que neutraliza um expediente de política legislativa perigoso. Explica-se. A lei cearense regulamentou a vaquejada. Foi isso que fez a lei. E o ato de regulamentar é normalmente usado, em práticas limítrofes com a legalidade, para colocar fim à polêmica, estabelecer a legalidade que até então era discutível. Daí porque os praticantes das atividades questionadas, não raro, clamam pela regulamentação – passam, assim, a ter algum controle sobre o debate. Na regulamentação, o legislador estadual fez o que dele se esperava: proibiu a violência com os animais. Este é o artigo: Art. 4º. Fica obrigado aos organizadores da vaquejada...

A argumentação na relação entre os Poderes: aspectos da discussão entre a presidente do Supremo Tribunal Federal e o presidente do Senado Federal

O Senador Renan Calheiros acusou o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira de ser truculento em sua ordem de busca e apreensão no Senado de equipamentos de gravação e documentos que indicavam ações ilícitas da Polícia Legislativa. Disse, o senador, que um “juizeco de primeira instância” não poderia interferir assim no Poder Legislativo, “passando por cima do Supremo Tribunal Federal”. Na sessão seguinte do Conselho Nacional de Justiça, a presidente Carmen Lúcia reagiu duramente, instalando a discussão e exigindo respeito ao Poder Judiciário. Disse, a ministra que “o Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão”. Ressaltou a necessidade de respeito recíproco: “respeitamos, mas exigimos o mesmo igual respeito para que tenhamos uma democracia fundada em valores democráticos e na Constituição”. Fazendo referência clara à crítica pública e desvinculada do respectivo processo judicial feita pelo senador, disse também que “não há necessidade em uma convivência harmônica que se faça qualquer questionamento fora das vias legais” e que os erros dos juízes podem ser corrigidos pelas vias institucionais próprias, especialmente no Brasil que é “pródigo em leis que garantem estes questionamentos”. Abriu-se assim o debate. E a frase talvez mais contundente dita pela ministra, no repúdio à forma como o senador se referiu a um juiz, foi aquela em que ela se colocou lado a lado com ele (juiz) e colocou toda a classe dos juízes ao lado dele. Estas foram as palavras da ministra: “Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós, juízes, é agredido” e “Onde um juiz for destratado, eu também sou, qualquer um de nós, juízes, é”. O interessante,...

Argumentação nas decisões do Supremo Tribunal Federal (IV): prisão com a decisão de segunda instância – as ADC 43 e 44

Todo o debate no Supremo Tribunal sobre a possibilidade de prisão dos condenados antes do trânsito em julgado (pelo menos no conceito classicamente conhecido) partiu da presunção de inocência, check que está materializada no seguinte dispositivo da Constituição: Art. 5º. (…) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, link o artigo de lei em questão é o 283 do Código de Processo Penal[1] (com redação da Lei 12.403/2011) e se discutiu qual a sua constitucionalidade ou qual interpretação lhe deve ser dada ou vedada para o melhor atendimento à garantia constitucional de presunção da inocência. A votação foi desempatada pelo voto da presidente da Corte. O empate mostra a dificuldade de decisão. Viu-se muita argumentação por parte dos Ministros e o primeiro aspecto que interessa notar é que a defesa da prisão em segunda instância de alguma forma contraria a literalidade e a finalidade mais aparente do princípio constitucional. Isso porque o princípio é claro ao traçar o “trânsito em julgado” como marco para a consideração da culpa. De outro lado, pill o princípio não é tão claro quando refere a culpa e não o cumprimento da decisão condenatória e, portanto, a prisão. Os Ministros que votaram pela possibilidade de início de cumprimento da decisão da segunda instância trataram culpa e a prisão com sentidos diferentes, ainda que uma coisa justifique a outra. A liderança deste raciocínio veio no voto do Ministro Teori Zavascki que foi além e estabeleceu uma gradação do estado de culpabilidade, tratando a culpa como algo dinâmico que, no...

A disposição dos depósitos judiciais dos Estados: segurança jurídica e separação de poderes

A Associação Brasileira de Magistrados – AMB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n. 5392) contra a Lei n. 6704/2015, pills do Estado do Piauí, order com medida cautelar e pedido de liminar para a suspensão dos efeitos da lei, medical em especial o seu artigo 1º. Esta é a redação do artigo: Art. 1º Os depósitos judicias em dinheiro referentes a processos judiciais, tributários ou não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI, bem como de depósitos em processos administrativos, deverão ser transferidos para conta única do Poder Executivo, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e a amortização da dívida com a União. Essencialmente, a lei estadual dá destinação aos depósitos judiciais mantidos pelo Poder Judiciário, para que os valores sejam administrados pelo Poder Executivo e aplicados no custeio da previdência social e pagamento de dívidas do Estado. A Ministra Rosa Weber concedeu a medida liminar e deu o rito do art. 12 da Lei 9868/1999, reservado para as medidas cautelares em ADIN que tenham matéria relevante e com especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Por este procedimento, após as informações e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, o processo é diretamente submetido ao Tribunal para julgamento. O fundamento da liminar, para a suspensão dos efeitos do art. 1º da lei estadual questionada na ADIN, teve por base precedentes do Supremo Tribunal Federal em que foram questionadas iniciativas parecidas adotadas por outros Estados. O precedente mais significativo é o da ADI 3458 (Min. Eros Grau)...
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