A “vaquejada”: as palavras da lei e a realidade

É antiga já a polêmica dos espetáculos ditos esportivos ou culturais que envolvem o sofrimento de animais. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou algumas vezes, sempre com a tendência de proibir maus tratos, em qualquer grau. A “briga de galo” (ADI 1856) e a “farra do boi” (RE 153351/SC) tiveram o mesmo destino com o reconhecimento da violação ao art. 225, §1º, VII da Constituição Federal. Em especial na decisão referente às rinhas, em que dois galos se digladiam até a morte do perdedor, houve também o reconhecimento expresso de que a conduta dos que as promoviam era capitulada como crime (Art. 32 – Lei n. 9605/98). A vaquejada, em especial no Estado do Ceará, trouxe o mesmo debate. E o que chegou ao Supremo Tribunal Federal foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, que tem por objeto a Lei do Estado do Ceará nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013. Há uma sutileza na decisão, uma linha que o relator Marco Aurélio Mello adotou e que revela a agudeza que neutraliza um expediente de política legislativa perigoso. Explica-se. A lei cearense regulamentou a vaquejada. Foi isso que fez a lei. E o ato de regulamentar é normalmente usado, em práticas limítrofes com a legalidade, para colocar fim à polêmica, estabelecer a legalidade que até então era discutível. Daí porque os praticantes das atividades questionadas, não raro, clamam pela regulamentação – passam, assim, a ter algum controle sobre o debate. Na regulamentação, o legislador estadual fez o que dele se esperava: proibiu a violência com os animais. Este é o artigo: Art. 4º. Fica obrigado aos organizadores da vaquejada...

A argumentação na relação entre os Poderes: aspectos da discussão entre a presidente do Supremo Tribunal Federal e o presidente do Senado Federal

O Senador Renan Calheiros acusou o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira de ser truculento em sua ordem de busca e apreensão no Senado de equipamentos de gravação e documentos que indicavam ações ilícitas da Polícia Legislativa. Disse, o senador, que um “juizeco de primeira instância” não poderia interferir assim no Poder Legislativo, “passando por cima do Supremo Tribunal Federal”. Na sessão seguinte do Conselho Nacional de Justiça, a presidente Carmen Lúcia reagiu duramente, instalando a discussão e exigindo respeito ao Poder Judiciário. Disse, a ministra que “o Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão”. Ressaltou a necessidade de respeito recíproco: “respeitamos, mas exigimos o mesmo igual respeito para que tenhamos uma democracia fundada em valores democráticos e na Constituição”. Fazendo referência clara à crítica pública e desvinculada do respectivo processo judicial feita pelo senador, disse também que “não há necessidade em uma convivência harmônica que se faça qualquer questionamento fora das vias legais” e que os erros dos juízes podem ser corrigidos pelas vias institucionais próprias, especialmente no Brasil que é “pródigo em leis que garantem estes questionamentos”. Abriu-se assim o debate. E a frase talvez mais contundente dita pela ministra, no repúdio à forma como o senador se referiu a um juiz, foi aquela em que ela se colocou lado a lado com ele (juiz) e colocou toda a classe dos juízes ao lado dele. Estas foram as palavras da ministra: “Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós, juízes, é agredido” e “Onde um juiz for destratado, eu também sou, qualquer um de nós, juízes, é”. O interessante,...

Argumentação nas decisões do Supremo Tribunal Federal (IV): prisão com a decisão de segunda instância – as ADC 43 e 44

Todo o debate no Supremo Tribunal sobre a possibilidade de prisão dos condenados antes do trânsito em julgado (pelo menos no conceito classicamente conhecido) partiu da presunção de inocência, check que está materializada no seguinte dispositivo da Constituição: Art. 5º. (…) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, link o artigo de lei em questão é o 283 do Código de Processo Penal[1] (com redação da Lei 12.403/2011) e se discutiu qual a sua constitucionalidade ou qual interpretação lhe deve ser dada ou vedada para o melhor atendimento à garantia constitucional de presunção da inocência. A votação foi desempatada pelo voto da presidente da Corte. O empate mostra a dificuldade de decisão. Viu-se muita argumentação por parte dos Ministros e o primeiro aspecto que interessa notar é que a defesa da prisão em segunda instância de alguma forma contraria a literalidade e a finalidade mais aparente do princípio constitucional. Isso porque o princípio é claro ao traçar o “trânsito em julgado” como marco para a consideração da culpa. De outro lado, pill o princípio não é tão claro quando refere a culpa e não o cumprimento da decisão condenatória e, portanto, a prisão. Os Ministros que votaram pela possibilidade de início de cumprimento da decisão da segunda instância trataram culpa e a prisão com sentidos diferentes, ainda que uma coisa justifique a outra. A liderança deste raciocínio veio no voto do Ministro Teori Zavascki que foi além e estabeleceu uma gradação do estado de culpabilidade, tratando a culpa como algo dinâmico que, no...

A disposição dos depósitos judiciais dos Estados: segurança jurídica e separação de poderes

A Associação Brasileira de Magistrados – AMB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n. 5392) contra a Lei n. 6704/2015, pills do Estado do Piauí, order com medida cautelar e pedido de liminar para a suspensão dos efeitos da lei, medical em especial o seu artigo 1º. Esta é a redação do artigo: Art. 1º Os depósitos judicias em dinheiro referentes a processos judiciais, tributários ou não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI, bem como de depósitos em processos administrativos, deverão ser transferidos para conta única do Poder Executivo, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e a amortização da dívida com a União. Essencialmente, a lei estadual dá destinação aos depósitos judiciais mantidos pelo Poder Judiciário, para que os valores sejam administrados pelo Poder Executivo e aplicados no custeio da previdência social e pagamento de dívidas do Estado. A Ministra Rosa Weber concedeu a medida liminar e deu o rito do art. 12 da Lei 9868/1999, reservado para as medidas cautelares em ADIN que tenham matéria relevante e com especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Por este procedimento, após as informações e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, o processo é diretamente submetido ao Tribunal para julgamento. O fundamento da liminar, para a suspensão dos efeitos do art. 1º da lei estadual questionada na ADIN, teve por base precedentes do Supremo Tribunal Federal em que foram questionadas iniciativas parecidas adotadas por outros Estados. O precedente mais significativo é o da ADI 3458 (Min. Eros Grau)...

A denúncia dos tratados e a Convenção 158 da OIT

A retomada do julgamento da ADI 1625 no Supremo Tribunal Federal traz de volta ao debate o tema já antigo da denúncia dos tratados pelo Presidente da República. Em 20 de dezembro 1996, a Presidência da República publicou o Decreto 2100, com a seguinte previsão: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que deixará de vigorar para o Brasil, a partir de 20 de novembro de 1997, a Convenção da OIT nº 158, relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20 de novembro de 1996. Esta mensagem sobre um tratado (= “deixará de vigorar para o Brasil”) vinda do Presidente da República, sem a participação do Congresso Nacional, colocou em confronto duas disposições da Constituição. De um lado está a competência privativa do Presidente da República de celebrar tratados e convenções: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…) VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; De outro lado está a competência exclusiva do Congresso Nacional de resolver definitivamente sobre tratados: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Não há tanta clareza na convivência destes dois dispositivos. A ideia de que toda celebração de tratados está sempre sujeita ao referendo do Congresso Nacional decorre do art. 84, VIII. O art. 49 parece limitar a resolução...
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