A Covid 19 e o novo ambiente para aumento dos impostos sobre o patrimônio

Como é consenso nas rodas de conversa (virtuais, é claro), desde os mais leigos e prosaicos até os mais eruditos, entendem que os efeitos econômicos da atual pandemia serão sentidos pelo erário por um longo período depois que nos vermos livres da atual crise sanitária. Seja lá quando isso realmente ocorrer.  Estimativas do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida[1], preveem que as contas dos governos federal, estaduais, municipais e empresas estatais fecharão o ano de 2020 com déficit da ordem de 500 bilhões. Será o pior resultado da história do Brasil, com cifras negativas bem superiores àquelas alcançadas nos anos em que o país enfrentou severas crises econômicas, ou, teve que lidar com reflexos de desastrosos programas de governo que sangraram os cofres públicos. O rombo decorre da necessária assistência financeira que a União está disponibilizando aos estados, trabalhadores e setores mais impactados pela Covid 19, além, da inevitável redução abrupta das Receitas Correntes Líquidas dos três entes federativos decorrentes da quase paralisação das atividades econômicas. É neste contexto que, as iniciativas de projetos de lei de majoração do imposto sobre herança e doações, bem como a instituição de tributos sobre o patrimônio ganham força. Iniciativas legislativas neste sentido, parecem finalmente encontrar ambiente propenso à sanção de diplomas legais antes não pautados por falta de vontade política dos atores legislativos. Ante as limitações constitucionais para a criação de novas exações tributárias, além da evidente oneração dos setores produtivos, viabiliza-se como alternativa arrecadatória ao alcance dos Estados e da União a: (i) majoração das alíquotas do Imposto estadual sobre heranças e doações – ITCMD; (ii) instituição do Imposto sobre Grandes...

O novo contexto do espaço da empresa, a imprevisão e as locações na pandemia

Sobre a nova normalidade que surge na pandemia e fica depois dela, certamente está incluído o novo contexto do espaço para a realização da atividade empresarial. Antes da era da tecnologia que vivemos hoje, a propriedade era o desejo e um sinal de estabilidade de empresas de diferentes setores e atividades. Havia uma valorização indiscriminada do patrimônio na atividade empresarial e, especialmente, o desenvolvimento das relações dos empresários e funcionários de uma empresa se dava inteiramente no espaço físico de um imóvel. O patrimônio das coisas deu lugar às ideias e é sabido e repetido que empresas hoje têm valor pelo que pensam as pessoas e não pelo que têm inventariado em ativos não circulantes, móveis ou imóveis. E agora este movimento de redução das distâncias físicas, da possibilidade de exercício do trabalho a qualquer tempo e em qualquer lugar, passa pelo seu teste de fogo: as pessoas, com sua circulação física restrita, passaram a trabalhar juntas, porém, em lugares diferentes. Ou, a troca de ideias é cada vez menos dependente de um espaço físico comum. Começam a se definir assim, três tipos de empresas que podem ser classificadas no contexto do espaço de trabalho, por critério de predominância da atividade: empresas de espaço virtual, em que seus integrantes podem exercer a maior parte do trabalho em qualquer lugar;empresas de espaço misto, em que uma parte da atividade pode ser exercida por seus integrantes em qualquer lugar e a outra parte depende de um espaço físico específico;empresas de espaço físico, em que a maior parte da atividade de seus integrantes deve ser exercida em um espaço físico específico. Como...

As Repercussões do COVID-19 no Âmbito da Recuperação Empresarial

Recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Em 31 de março de 2020, o CNJ publicou a Recomendação nº 63[1], direcionada aos processos no âmbito da recuperação judicial, com os seguintes aconselhamentos: Prioridade na apreciação dos pedidos de levantamento de valores em favor dos credores ou mesmo das empresas Recuperandas;Suspender a realização das Assembleias Gerais de Credores. Se constatada a urgência da realização da Assembleia, recomenda-se a sua realização virtual (sem critérios pre-estabelecidos);Prorrogar o stay period para os casos em que houver a necessidade de adiamento da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação do plano;Possibilitar a submissão do plano de recuperação já aprovado à revisão da Recuperanda com a designação de uma nova Assembleia Geral de Credores;Prosseguir com a fiscalização (de forma virtual ou remota) das atividades da Recuperanda com a apresentação dos Relatórios Mensais de Atividades por parte do Administrador Judicial;Avaliar de forma cautelosa os deferimentos das medidas de urgência e realização de atos executivos contra as Recuperandas. As recomendações visam principalmente garantir um fôlego às empresas para, em meio aos efeitos da pandemia, poder reavaliar o plano de recuperação e torna-lo exequível para, ao fim e ao cabo, preservar as atividades da empresa e, por conseguinte, os empregos e a renda dos seus colaboradores. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo Citando a Recomendação nº 63 do CNJ, o Juízo da 08ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo proferiu, na última segunda-feira (06), decisão (autos nº 1024091-12.2014.8.26.0564) autorizando a suspensão do pagamento de todos os créditos, já aprovados...

Covid-19: Análise da MP n. 936/2020 quanto à possibilidade de Redução Proporcional de Jornada e Salário; ou Suspensão do Contrato de Trabalho

Ante o estado de calamidade pública decretado em face da pandemia do Covid-19, foi publicada no dia 01.04.2020 a Medida Provisória n. 936/2020 que, entre outras medidas, mediante acordo individual por escrito ou negociação coletiva, permite: A redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, de 25%, 50% ou 70%, pelo período máximo de 90 (noventa) dias; ouA suspensão dos contratos de trabalho pelo período máximo de 60 (sessenta) dias. Como contrapartida a tal permissão, foi criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER). Trata-se de benefício a ser pago, pela União, a trabalhadores que tenham tido jornada de trabalho e salário reduzidos; ou seu contrato de trabalho suspenso. É válido ressaltar que a contrapartida essencial para a adoção de qualquer destas medidas é o oferecimento, pelo empregador, de garantia de emprego por período equivalente àquele firmado no acordo para redução da jornada e salário; ou para suspensão do contrato do contrato de trabalho. Trata-se, sem dúvida, de medida que pode ser tida como acalento a empresas que atravessam momento de grave diminuição de receitas em decorrência das medidas de isolamento social tomadas como imprescindíveis neste período tão difícil a todos. Não obstante seu objetivo precípuo de preservar empregos, é importante ressaltar que há questionamentos, principalmente sobre a viabilidade de redução salarial por meio de acordo individual, o que, em tese, não seria permitido pela Constituição Federal (CF, art. 7º, VI). Nesse sentido, dentro de uma perspectiva conservadora, sempre que possível, nossa recomendação é de se tentar negociação junto aos sindicatos, de forma a corroborar a validade dos acordos previstos na MP 936/2020. Sabemos...

Sobre as liminares para obtenção da prorrogação do pagamento de tributos

Como é de conhecimento da comunidade jurídica, em razão da Pandemia, diversos contribuintes têm buscado na Justiça a suspensão do pagamento da dívida tributária (moratória) por três meses. Ou seja, prorrogar o pagamento de tributos (principalmente, federais) por este período. A fundamentação geralmente utilizada decorre da aplicação da PORTARIA MF Nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais por três meses, “devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública”. Assim, os contribuintes argumentam em Juízo que, como houve decretação de estado de calamidade pública afetando-os, aplicando a Portaria haveria fundamento para prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais. Há decisões negando o pedido liminar (p. ex., MS 5004342-79.2020.4.03.6100 – JFSP) com base em dois argumentos principais: (i) a moratória dependeria de lei específica (CTN, art. 152, parágrafo único) e a legislação indicada na Portaria não é específica em relação à decretação de moratória para a pandemia decorrente do Covid-19; (ii) em razão da separação de poderes, não caberia ao Poder Judiciário conceder a moratória. De outro lado, com fundamento na Portaria MF nº 12, há decisões deferindo a prorrogação do vencimento dos tributos federais, liminarmente (p. ex., MS 5004087-09.2020.4.03.6105 JFSP). Corre à boca pequena a informação de que a referida Portaria será revogada, buscando, inclusive, deter o aumento de ações judiciais buscando a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais. Sendo ou não verdade, fato é que começam a surgir outros fundamentos para justificar o pleito do contribuinte. Veja-se decisão concessiva de liminar, proferida por Juiz da Justiça...

Algumas considerações sobre os impactos da pandemia nas relações contratuais e a possibilidade de suspensão, revisão ou rescisão dos contratos

Fonte: Mapa elaborado pelo Centro de Ciência e Engenharia de Sistemas da Universidade Johns Hopkins – Casos Globais do Conavírus (COVID-19) em 27.03.2020. Em meio ao rápido avanço da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as relações jurídicas vivem um cenário de constante incerteza acentuada pelas restrições – mais e menos severas – impostas pelos governos locais e/ou federal. Tudo isso, sem esquecer, o impacto em escala global, como o próprio uso da terminologia “pandemia”[1] sugere. A gravidade do cenário é tão excepcional que o Comitê Olímpico Internacional (“COI”) se viu obrigado a tomar uma decisão até então inédita, em tempos de paz: adiar os jogos olímpicos de 2020, que se iniciariam em julho deste ano. O prejuízo financeiro do adiamento ainda é incerto, mas empresas de consultoria financeira japonesas já projetam um prejuízo aproximado de US$ 66 bilhões[2], o que representaria 1,4% do PIB japonês, país sede dos jogos. Não há dúvidas, portanto, do caráter atípico e imprevisível do novo coronavírus e, como consequência, do impacto nos negócios entabulados antes da pandemia: algumas empresas se viram obrigadas a interromper (ou reduzir) repentinamente as suas atividades e a adotar, em contrapartida, planos de contingência; outras vivenciam a escassez de matéria-prima para sua produção ao depender da importação de insumos, muitas vezes oriundos do continente asiático (início do epicentro da pandemia); e mesmo àquelas dos setores “essenciais”, que assistem um crescimento exponencial da sua demanda, reivindicam medidas para realizar a distribuição de suas mercadorias com segurança, diante das restrições de circulação. As relações civis empresariais Em um cenário completamente diverso do momento da sua celebração, como exigir então o cumprimento das...
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