Nota 04: Competência da Justiça Federal e a natureza do Comitê Gestor Nacional

PEC 45/2019 – nova redação do art. 109, I, da CF É a nova redação do art. 109, I, conforme PEC 45/2019 (com destaque para a alteração): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica, em- presa pública federal ou o comitê gestor nacional do imposto sobre bens serviços a que se refere o art. 152-A forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Na justificativa da PEC sobre o artigo, tem-se o seguinte: A alteração do art. 109, I assegura a competência da justiça federal para o julgamento de causas relativas ao IBS, através da inclusão de referência ao comitê gestor nacional do IBS, a quem cabe a representação judicial e extrajudicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas causas relativas ao IBS. Conforme texto da proposta de emenda (art. 152-A, § 6º), seria atribuída à lei complementar a criação do indigitado Comitê Gestor Nacional do Imposto sobre Bens e Serviços, integrado por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Ao Comitê Gestor caberia: editar o regulamento do imposto; gerir a arrecadação centralizada do imposto; estabelecer os critérios para a atuação coordenada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do imposto; operacionalizar a distribuição da receita do imposto; representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. Embora...

Nota 03: Necessidade de alteração de competência do STJ?

PEC 45/2019 – nova redação do art. 105, III, d da CF Após uma pequena interrupção, retomaremos o compromisso de analisar a reforma tributária periodicamente, em notas sobre os dispositivos da PEC 45/2019. Logo no início da proposta de emenda consta o acréscimo da alínea ‘d’, ao inciso III, do art. 105, da CF. Transcrevemos, com o destaque para o acréscimo: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.d) contrariar ou negar vigência à lei complementar que disciplina o imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A, ou lhe der interpretação divergente da que lhes haja atribuído outro tribunal. Na justificativa da PEC sobre o artigo, tem-se o seguinte: No art. 105, III, “d”, garante-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento das questões relativas ao IBS (cuja criação está prevista no art. 152- A), dado o caráter nacional (e não meramente federal) da lei complementar que o instituirá. Dentro da federação, haveria ordens jurídicas parciais e uma ordem jurídica total. Regulamentando interesses locais, a legislação municipal seria ordem jurídica parcial já que afetaria apenas o interesse dos munícipes daquela região. De outro lado, a lei complementar seria ordem jurídica total...

Nota 02: Compreensão dos fenômenos econômicos indicados para o IBS

PEC 45/2019 – art. 152-A, § 1º e inciso I: incidência sobre bem e serviços Inicia-se a análise da reforma tributária por seu dispositivo central, o art. 152-A, caput, § 1º e inciso I. Especificamente, em relação ao fato econômico tomado pela Constituição para incidência do IBS. Transcreve-se o dispositivo: Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas. §1o. O imposto sobre bens e serviços:I – incidirá também sobre: a) os intangíveis;b) a cessão e o licenciamento de direitos;c) a locação de bens;d) as importações de bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos; Impostos sobre bens A PEC, então, estabelece a competência para criação de imposto sobre bens e serviços (IBS). Há, aqui, uma dificuldade inicial de compreensão do fato econômico apontado pelo legislador reformador em relação à incidência do imposto sobre bens. Na redação original, a Constituição atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para criar impostos sobre bens; respectivamente: sobre a propriedade rural (art. 153, VI), os veículos automotores (art. 155, III) e a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I). Esses impostos, indevidamente chamados de reais[1], incidem sobre a chamada renda poupada[2]. Esse aspecto é relevante. O ICMS alcançava a riqueza decorrente da operação de circulação de mercadoria ou da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A legislação dos Estados, então, poderia, em tese, buscar a tributação na renda consumida (renda de...

Reforma Tributária – Nota Introdutória: sistema de análise da PEC 45/2019

O nosso sistema tributário tem raiz no Código Tributário Nacional de 1966 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 (Capítulo V – Do Sistema Tributário: art. 18 e seguintes[1]). A Constituição de 1988 introduziu carga principiológica, inclusive democrática, no Sistema Tributário, além de trazer novos mecanismos de divisão de competência tributária e partilha de receitas, de limitação do poder de tributar, dentre outras alterações relevantes. Fato é que desde o início da década de 1990 há Projetos de Emenda à Constituição buscando alterar o sistema tributário. A complexidade do sistema, a injustiça fiscal, as distorções provocadas são alegações tomadas como premissas para justificar os projetos de reforma tributária. Por meio de notas que serão publicadas no aconstituição, nossa proposta é analisar a reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF)[2], instrumentalizada atualmente pela Proposta de Emenda à Constituição 45/2019[3]. Antes de explicitar a metodologia de análise por meio das nossas notas, vale indicar, ainda que rapidamente, alguns aspectos da PEC 45/2019. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 22.05.2019, a PEC 45/2019 teve como autor da Proposição o Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP). Segundo nota técnica divulgada pelo CCiF[4], o cerne da proposta seria a unificação de cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS seria um imposto não cumulativo, com alíquota uniforme e incidência ‘por fora’. São os princípios que teriam informado a reforma tributária: simplicidade, neutralidade, transparência, isonomia e capacidade de arrecadação. Esses aspectos todos tornam a análise interessante da perspectiva jurídica, já que representam uma ruptura relevante...

Os Tribunais e as opiniões dos Juízes (reflexões sobre a independência e a colegialidade das decisões judiciais)

No julgamento do HC 152.752 vimos o Supremo Tribunal Federal dividido. Depois da condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os advogados do ex-presidente Lula impetraram Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo indeferimento da liminar em outro Habeas Corpus. O tema central do Habeas Corpus no Supremo Tribunal era a interpretação sobre o princípio Constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena de prisão para o condenado em segunda instância, antes do esgotamento das vias recursais para os Tribunais Superiores. Fora a causa evidente de interesse de todos no caso, por tratar-se o paciente de quem se tratava, houve também um importantíssimo aspecto relacionado ao modo com que os Tribunais julgam os processos, em uma era em que cada vez mais os precedentes jurisprudenciais são fortalecidos pela nossa legislação. Basta dizer que o Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 927[1], tornou obrigatória por lei a obediência dos juízes aos precedentes dos Tribunais Superiores. É o encaminhamento oficial do nosso sistema para um modelo de precedentes. E há um significado ainda mais profundo nesta disposição que vem do direito positivo valendo-se da norma posta para elevar a força dos precedentes à condição de preceito obrigatório. Isto é: a decisão do STF ou do STJ deve ser seguida pelo Tribunal de segundo grau ou pelo Juiz de primeiro porque a lei assim diz. O exemplo das ações abstratas chama a atenção: se o Supremo Tribunal Federal diz que uma norma é inconstitucional, assim deverá trata-la o Juízo de primeira instância submetido à mesma matéria, ainda...

Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais

Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações em decorrência da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) e da Medida Provisória (MP) 808/2017. Dentre as modificações, tem-se a controversa fixação de limites para os valores de indenização por danos morais (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV[1]). A ideia do dispositivo é criar um limite pecuniário de acordo com a ‘natureza’ da lesão. Se de ‘natureza leve’, a indenização por danos morais pode alcançar até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[2]. Se de ‘natureza média’, até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza grave’, até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza gravíssima’, até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. A previsão de limites escalonados de valor para os danos morais daria segurança jurídica, com maior previsibilidade em relação às decisões judiciais. Os parâmetros mais concretos da CLT, nesse sentido, poderiam criar para as partes expectativas mais realistas de riscos e de direitos. Não obstante, estes dispositivos (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV) são questionados (ADI 5870[3]) pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anmatra). O questionamento tem por base a suposta inviabilidade de ‘tarifação’ dos danos extrapatrimoniais. Na esteira da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo próprio STF quando se deparou com a tarifação dos danos morais prevista na Lei de Imprensa (ADPF 130[4]), a...
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