O cenário das relações de trabalho com a chegada do Covid-19

No atual cenário, aconstituicao presta uma contribuição para uma questão jurídica impactada pela pandemia que estamos vivendo. A Constituição Federal dedica um capítulo relevante para as relações do trabalho que estão no centro da discussão de estratégia e tomada de decisões de muitas empresas nestes dias difíceis. O novo coronavírus, denominado Covid-19, chegou ao Brasil e já traz graves consequências para o cenário econômico e social. Há recomendações dos agentes de saúde para que se pratique o “isolamento social”, isto é, a adoção de medidas para se evitar ao máximo o contato com as pessoas. Neste cenário, surge uma dificuldade de ordem prática quanto às relações de trabalho. A questão é justamente como o empregador deve agir diante desta pandemia: se, por um lado, surge o dever social de cooperação com a prática do “isolamento social”; por outro, as empresas em geral deverão enfrentar dificuldades financeiras decorrentes da redução do consumo e diminuição da produção e da força de trabalho. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro não possui uma legislação específica e fechada sobre o tema, mas traz institutos que podem auxiliar no enfrentamento desta grave situação. Assim, surgem alternativas para que a empresa possa continuar funcionando, enquanto a pandemia não é curada. Dentre as principais alternativas, deve-se dar destaque ao sistema de teletrabalho (home office), instituído pela Reforma Trabalhista de 2017, com regulamentação nos artigos 75-A até 75-E. Esta medida possibilita a prestação de serviços com controle de jornada, sem que o empregado saia do seu domicílio. Busca-se, assim, preservar o trabalhador e atender às recomendações dos agentes de saúde, sem que haja a interrupção das atividades empresariais....

Considerações sobre o julgamento do RE 591340/SP: trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais.

O que esperar para o julgamento da limitação de compensação no caso de extinção da pessoa jurídica Em junho de 2019, por maioria de votos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, o plenário do STF julgou constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa do CSLL (trava dos 30%), a partir da divergência suscitada pelo Ministro Alexandre de Moraes (RE 591340/SP[1]). No voto do Ministro Marco Aurélio ressaltam três argumentos, justificando a inconstitucionalidade da trava de 30%: Impossibilidade de desvinculação de despesas realizadas em certo período de rendas que serão auferidas futuramente, já que “os prejuízos de um ano levam à formação da renda nos períodos seguintes”. Assim: “Sendo as despesas da empresa elementos necessários para aferição do lucro, estancar a apuração da base de cálculo a período determinado, deixando de levar em conta o ocorrido em exercícios anteriores, pode gerar distorções na verificação da renda tributável.” Com a trava dos 30% a tributação sobre a renda passaria a incidir sobre o patrimônio da empresa. A tributação não alcançaria as mutações patrimoniais positivas, mas o patrimônio da empresa já que, aquilo que é tratado como se lucro fosse, na verdade deveria ter sido deduzido pelos prejuízos fiscais da empresa. A ideia pressupõe a vinculação de despesas e rendas, observando o filme (que é a história da empresa): na medida em que os lucros futuros decorrem de investimentos (despesas e, portanto, prejuízos passados), só se pode tributar a riqueza compreendida na dinâmica da atividade, desde o seu nascimento. Passo seguinte, chega-se à conclusão de que...

Nota 07: Sobre o mecanismo de alíquotas singulares, de referência, globais e uniformes

O texto projetado para a reforma tributária é (com nossos destaques): “Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas. (…) IV –não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais; (…) VI – terá alíquota uniforme para todos os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, podendo variar entre Estados, Distrito Federal e Municípios. (…) § 2º A alíquota do imposto aplicável a cada operação será formada pela soma das alíquotas fixadas pela União, pelos Estados ou Distrito Federal e pelos Municípios, observado o seguinte: I – a competência para alteração da alíquota pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios será exercida por lei do respectivo ente; II – na ausência de disposição específica na lei federal, estadual, distrital ou municipal, a alíquota do imposto será a alíquota de referência, fixada nos termos do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 3º Nas operações interestaduais e intermunicipais: I – incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de destino; II – o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de destino. (…_ “Art. 159-A. A alíquota do imposto sobre bens e serviços fixada pela União será formada...

Nota 06: O tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte e o IBS

PEC 45/2019 – nova redação do art. 146, III, d, § 1º, V, § 2º da CF É a nova redação dos dispositivos em referência, conforme PEC 45/2019 (com destaque para a alteração): Art. 146. Cabe à lei complementar:(…)III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:(…)d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 152- A, 155, II, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, e §§ 12 e 13 e da contribuição a que se refere o art. 239.§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(…)V- o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A, hipótese em que a parcela a ele relativa não será cobrada pelo regime unificado de que trata este parágrafo. §2º Na hipótese de o recolhimento do imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A ser feito de forma conjunta por meio do regime unificado de que trata o § 1º deste artigo não será permitida a apropriação e a transferência de créditos.” (NR) Na justificativa da PEC sobre o artigo, tem-se o seguinte: A alteração do art. 146, III, d, objetiva incluir o IBS entre os tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional. A inclusão do inciso V no § 1º...

Nota 05: ainda sobre a alteração de competência do STJ

PEC 45/2019 – nova redação do art. 105, III, d da CF Na nota 03, abordamos a alteração do art. 105, III, d, da CF, que indica a competência do STJ para julgar, em recurso especial, a decisão recorrida que: d) contrariar ou negar vigência à lei complementar que disciplina o imposto sobre bens e serviços a que se refere o art. 152-A, ou lhe der interpretação divergente da que lhes haja atribuído outro tribunal. A alteração indicada, com a explicitação da competência do STJ para julgar violação à lei complementar que disciplina o IBS, nos parecia irrelevante. Essa foi a nossa conclusão na nota 03. Todavia, melhor refletindo, há uma perspectiva de análise que poderia ser extraída dessa alteração ao art. 105, III, d, da CF: a possibilidade de se concluir que a alteração deslocaria a discussão sobre o IBS do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça. O raciocínio é seguinte: considerando que o STJ já enfrenta a violação à Lei Complementar, a indicação expressa do IBS no art. 105, III, d, implicaria reconhecer a atribuição ao STJ de competência em razão da matéria. Assim, as discussões relativas ao imposto sobre bens e serviços referidas no art. 152-A da CF deveriam ser tratadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao nosso ver, esta interpretação não pode prevalecer na sua amplitude, a ponto de se concluir pela subtração da competência do STF. Isso porque a redação dada pela PEC45/2018 ao art. 105, III, d, aponta violação à lei complementar relativa ao artigo 152-A da CF. O mecanismo é diferente daquele que se verifica, por exemplo, em relação...

Nota 04: Competência da Justiça Federal e a natureza do Comitê Gestor Nacional

PEC 45/2019 – nova redação do art. 109, I, da CF É a nova redação do art. 109, I, conforme PEC 45/2019 (com destaque para a alteração): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica, em- presa pública federal ou o comitê gestor nacional do imposto sobre bens serviços a que se refere o art. 152-A forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Na justificativa da PEC sobre o artigo, tem-se o seguinte: A alteração do art. 109, I assegura a competência da justiça federal para o julgamento de causas relativas ao IBS, através da inclusão de referência ao comitê gestor nacional do IBS, a quem cabe a representação judicial e extrajudicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas causas relativas ao IBS. Conforme texto da proposta de emenda (art. 152-A, § 6º), seria atribuída à lei complementar a criação do indigitado Comitê Gestor Nacional do Imposto sobre Bens e Serviços, integrado por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Ao Comitê Gestor caberia: editar o regulamento do imposto; gerir a arrecadação centralizada do imposto; estabelecer os critérios para a atuação coordenada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do imposto; operacionalizar a distribuição da receita do imposto; representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. Embora...
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