Reforma Tributária – Nota Introdutória: sistema de análise da PEC 45/2019

O nosso sistema tributário tem raiz no Código Tributário Nacional de 1966 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 (Capítulo V – Do Sistema Tributário: art. 18 e seguintes[1]). A Constituição de 1988 introduziu carga principiológica, inclusive democrática, no Sistema Tributário, além de trazer novos mecanismos de divisão de competência tributária e partilha de receitas, de limitação do poder de tributar, dentre outras alterações relevantes. Fato é que desde o início da década de 1990 há Projetos de Emenda à Constituição buscando alterar o sistema tributário. A complexidade do sistema, a injustiça fiscal, as distorções provocadas são alegações tomadas como premissas para justificar os projetos de reforma tributária. Por meio de notas que serão publicadas no aconstituição, nossa proposta é analisar a reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF)[2], instrumentalizada atualmente pela Proposta de Emenda à Constituição 45/2019[3]. Antes de explicitar a metodologia de análise por meio das nossas notas, vale indicar, ainda que rapidamente, alguns aspectos da PEC 45/2019. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 22.05.2019, a PEC 45/2019 teve como autor da Proposição o Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP). Segundo nota técnica divulgada pelo CCiF[4], o cerne da proposta seria a unificação de cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS seria um imposto não cumulativo, com alíquota uniforme e incidência ‘por fora’. São os princípios que teriam informado a reforma tributária: simplicidade, neutralidade, transparência, isonomia e capacidade de arrecadação. Esses aspectos todos tornam a análise interessante da perspectiva jurídica, já que representam uma ruptura relevante...

Os Tribunais e as opiniões dos Juízes (reflexões sobre a independência e a colegialidade das decisões judiciais)

No julgamento do HC 152.752 vimos o Supremo Tribunal Federal dividido. Depois da condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os advogados do ex-presidente Lula impetraram Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo indeferimento da liminar em outro Habeas Corpus. O tema central do Habeas Corpus no Supremo Tribunal era a interpretação sobre o princípio Constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena de prisão para o condenado em segunda instância, antes do esgotamento das vias recursais para os Tribunais Superiores. Fora a causa evidente de interesse de todos no caso, por tratar-se o paciente de quem se tratava, houve também um importantíssimo aspecto relacionado ao modo com que os Tribunais julgam os processos, em uma era em que cada vez mais os precedentes jurisprudenciais são fortalecidos pela nossa legislação. Basta dizer que o Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 927[1], tornou obrigatória por lei a obediência dos juízes aos precedentes dos Tribunais Superiores. É o encaminhamento oficial do nosso sistema para um modelo de precedentes. E há um significado ainda mais profundo nesta disposição que vem do direito positivo valendo-se da norma posta para elevar a força dos precedentes à condição de preceito obrigatório. Isto é: a decisão do STF ou do STJ deve ser seguida pelo Tribunal de segundo grau ou pelo Juiz de primeiro porque a lei assim diz. O exemplo das ações abstratas chama a atenção: se o Supremo Tribunal Federal diz que uma norma é inconstitucional, assim deverá trata-la o Juízo de primeira instância submetido à mesma matéria, ainda...

Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais

Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações em decorrência da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) e da Medida Provisória (MP) 808/2017. Dentre as modificações, tem-se a controversa fixação de limites para os valores de indenização por danos morais (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV[1]). A ideia do dispositivo é criar um limite pecuniário de acordo com a ‘natureza’ da lesão. Se de ‘natureza leve’, a indenização por danos morais pode alcançar até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[2]. Se de ‘natureza média’, até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza grave’, até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza gravíssima’, até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. A previsão de limites escalonados de valor para os danos morais daria segurança jurídica, com maior previsibilidade em relação às decisões judiciais. Os parâmetros mais concretos da CLT, nesse sentido, poderiam criar para as partes expectativas mais realistas de riscos e de direitos. Não obstante, estes dispositivos (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV) são questionados (ADI 5870[3]) pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anmatra). O questionamento tem por base a suposta inviabilidade de ‘tarifação’ dos danos extrapatrimoniais. Na esteira da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo próprio STF quando se deparou com a tarifação dos danos morais prevista na Lei de Imprensa (ADPF 130[4]), a...

Reforma do Ensino Médio, constituição e informação

Duas notícias recentes relativas à reforma educacional em curso no Brasil repercutiram negativamente ao governo. A primeira foi a publicação, pelo jornal O Estado de São Paulo[1], de trecho de uma reunião entre o Ministério da Educação e as Secretarias Estaduais de Educação. Em cópia de parte de uma apresentação estaria escrito que matemática e língua portuguesa serão as únicas matérias obrigatórias do currículo nacional, sendo o resto detalhado e estipulado no nível estadual. A segunda foi o relatório do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), escrito pelo Banco Mundial[2], que estimou em 260 anos o prazo para a educação brasileira se igualar aos níveis atuais de leitura dos países desenvolvidos, caso não mude o ritmo de transformação. No campo da matemática, o encontro se daria em 75 anos. Há algo de desalentador em ler o noticiário e é difícil negar o estado lamentável da educação pública nacional. Seja por levantamento estatístico, pela mera visitação às escolas públicas ou por relatos amiúde conhecidos, advogar contra o terrível cenário educacional beira a irracionalidade. Gestores públicos, professores e pais são, todos, conhecedores da situação de terra arrasada que possui somente alguns oásis de excelência. Mas há também uma boa dose de desinformação induzida ou má vontade democrática para com a educação, principalmente a pública. O noticiado slide do Ministério da Educação é parte da segunda fase de um projeto de reforma da Base Nacional Curricular Comum , projeto este que busca dar um pouco mais de direcionamento ao ensino público e privado – e na mesma esteira orientar a produção de material didático. No caso da Educação Básica até o...

A Intervenção Federal no Rio de Janeiro e a Reforma da Previdência (anotações sobre o instituto da intervenção e a tramitação de PEC)

Foi por análise política que o noticiário vinculou a intervenção federal no Rio de Janeiro com a tramitação da Reforma da Previdência. Há fundamentos que mostram que há urgência e necessidade tanto para uma quanto para a outra medida. Esta relação existe. Pode-se dizer também que se a insegurança no Rio de Janeiro vem da falta de recursos, então a racionalização e diminuição dos custos da previdência são claramente maneiras de corrigir o problema. A relação mais direta, porém, vem da regra de que a Constituição Federal não pode ser emendada durante a intervenção federal, além da sugestão que a cronologia dos atos da presidência nos dá para concluir que a intervenção no Estado do Rio de Janeiro talvez tenha um objetivo mais político do que jurídico, mais estratégico do que policial. A medida mudou radicalmente a pauta e substituiu nas primeiras páginas o tema impopular (mas necessário) da previdência pelo tema da segurança que é valorizado pela totalidade do eleitorado. Estas reflexões não são originais, mas dão o contorno da importância do tema. O que se quer aqui no A Constituição é trazer uma breve reflexão sobre a aplicação da Constituição ao que está ocorrendo. Em especial, nesta relação entre a intervenção e a reforma. O fato político relevante e a discussão sobre uma potencial manobra política, fez com que o Presidente da República declarasse que as duas coisas poderiam conviver e que a reforma da previdência poderia tranquilamente ir para a pauta que, para permitir a votação, ele suspenderia a intervenção. Vejamos como a Constituição trata o tema: (i) O fundamento e o funcionamento da intervenção O...

A análise da terceirização realizada pelo Poder Público: alteração de entendimento ao longo do tempo

A ideia majoritariamente propagada pela Justiça do Trabalho em relação à terceirização partia do pressuposto de precarização das condições de trabalho. A contratação de empresa prestadora de serviços (empresa interposta – contratada) pela tomadora de serviços (contratante) só faria sentido econômico se os empregados da prestadora recebessem salários inferiores. Na esteira desse raciocínio, criaram-se diversas restrições à terceirização. Primeiro, a jurisprudência fixou a licitude da terceirização apenas nas hipóteses de contrato de trabalho temporário e de prestação de serviços de vigilância (súmula n. 256 do TST). Com a substituição da súmula n. 256 pela de n. 331 em 1994, houve ampliação das hipóteses de terceirização lícita (incluindo a prestação de serviços de conservação e limpeza, além de serviços outros não ligados à atividade meio do tomador), bem como: Redação original (revisão da Súmula nº 256) – Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 Nº 331 (…) II – A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). (…) IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.   O entendimento era de que a terceirização realizada pelo Poder Público era (sempre) irregular, sujeitando-o ao pagamento de verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços; embora não fosse fixado vínculo direto de emprego entre os trabalhadores terceirizados e a Administração Pública. Com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995 ao...
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