a constituição em pauta

Notas

Reforma do Ensino Médio, constituição e informação

Duas notícias recentes relativas à reforma educacional em curso no Brasil repercutiram negativamente ao governo. A primeira foi a publicação, pelo jornal O Estado de São Paulo[1], de trecho de uma reunião entre o Ministério da Educação e as Secretarias Estaduais de Educação. Em cópia de parte de uma apresentação estaria escrito que matemática e língua portuguesa serão as únicas matérias obrigatórias do currículo nacional, sendo o resto detalhado e estipulado no nível estadual. A segunda foi o relatório do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), escrito pelo Banco Mundial[2], que estimou em 260 anos o prazo para a educação brasileira se igualar aos níveis atuais de leitura dos países desenvolvidos, caso não mude o ritmo de transformação. No campo da matemática, o encontro se daria em 75 anos. Há algo de desalentador em ler o noticiário e é difícil negar o estado lamentável da educação pública nacional. Seja por levantamento estatístico, pela mera visitação às escolas públicas ou por relatos amiúde conhecidos, advogar contra o terrível cenário educacional beira a irracionalidade. Gestores públicos, professores e pais são, todos, conhecedores da situação de terra arrasada que possui somente alguns oásis de excelência. Mas há também uma boa dose de desinformação induzida ou má vontade democrática para com a educação, principalmente a pública. ler mais…

A Intervenção Federal no Rio de Janeiro e a Reforma da Previdência (anotações sobre o instituto da intervenção e a tramitação de PEC)

Foi por análise política que o noticiário vinculou a intervenção federal no Rio de Janeiro com a tramitação da Reforma da Previdência.

Há fundamentos que mostram que há urgência e necessidade tanto para uma quanto para a outra medida. Esta relação existe. Pode-se dizer também que se a insegurança no Rio de Janeiro vem da falta de recursos, então a racionalização e diminuição dos custos da previdência são claramente maneiras de corrigir o problema.

A relação mais direta, porém, vem da regra de que a Constituição Federal não pode ser emendada durante a intervenção federal, além da sugestão que a cronologia dos atos da presidência nos dá para concluir que a intervenção no Estado do Rio de Janeiro talvez tenha um objetivo mais político do que jurídico, mais estratégico do que policial. A medida mudou radicalmente a pauta e substituiu nas primeiras páginas o tema impopular (mas necessário) da previdência pelo tema da segurança que é valorizado pela totalidade do eleitorado.

Estas reflexões não são originais, mas dão o contorno da importância do tema. O que se quer aqui no A Constituição é trazer uma breve reflexão sobre a aplicação da Constituição ao que está ocorrendo. Em especial, nesta relação entre a intervenção e a reforma.

O fato político relevante e a discussão sobre uma potencial manobra política, fez com que o Presidente da República declarasse que as duas coisas poderiam conviver e que a reforma da previdência poderia tranquilamente ir para a pauta que, para permitir a votação, ele suspenderia a intervenção. Vejamos como a Constituição trata o tema:

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A análise da terceirização realizada pelo Poder Público: alteração de entendimento ao longo do tempo

A ideia majoritariamente propagada pela Justiça do Trabalho em relação à terceirização partia do pressuposto de precarização das condições de trabalho. A contratação de empresa prestadora de serviços (empresa interposta – contratada) pela tomadora de serviços (contratante) só faria sentido econômico se os empregados da prestadora recebessem salários inferiores.

Na esteira desse raciocínio, criaram-se diversas restrições à terceirização. Primeiro, a jurisprudência fixou a licitude da terceirização apenas nas hipóteses de contrato de trabalho temporário e de prestação de serviços de vigilância (súmula n. 256 do TST). Com a substituição da súmula n. 256 pela de n. 331 em 1994, houve ampliação das hipóteses de terceirização lícita (incluindo a prestação de serviços de conservação e limpeza, além de serviços outros não ligados à atividade meio do tomador), bem como:

Redação original (revisão da Súmula nº 256) – Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

Nº 331 (…)

II – A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).

(…)

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

 

O entendimento era de que a terceirização realizada pelo Poder Público era (sempre) irregular, sujeitando-o ao pagamento de verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços; embora não fosse fixado vínculo direto de emprego entre os trabalhadores terceirizados e a Administração Pública. ler mais…

Algumas linhas (preliminares) sobre o debate constitucional da terceirização

Estavam na agenda do STF discussões importantes sobre a terceirização (vide, p. ex., ADPF 324 e ARE 713.211). As ações devem perder o seu objeto, se sancionado pelo presidente o projeto de lei aprovado pela Câmara (já debatido em nota anterior) que possibilita a terceirização de forma ampla, inclusive para atividades-fim da empresa.

Mas é seguro dizer que o projeto de lei sofrerá impugnação judicial. Não só em relação ao rito utilizado (já que o Congresso aprovou projeto de lei antigo, que havia sido retirado de pauta em 2003); mas em relação ao seu mérito.

A discussão atual mais forte no STF sobre a terceirização tinha como pressuposto a ideia de que o entendimento indicado na Súmula 331 do TST desconsideraria as normas constitucionais que garantiriam ao empresário a liberdade de organizar suas atividades. ler mais…

Sobre a terceirização: uma primeira análise do projeto de lei aprovado pela Câmara

Eis que a Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta o trabalho temporário e, principalmente, dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, liberando a terceirização de atividades fins. Havia a expectativa de que fosse regulamentada a terceirização no país a partir do texto que tramita no Senado (PL 30/2015).

A terceirização implica estruturar o negócio delegando parte da atividade econômica a terceiros: o empregador, ao invés de contratar um funcionário diretamente, contrata uma empresa para realizar o serviço, por meio dos seus empregados (vide esquema).

Anteriormente à nova normatização, e desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, admitia-se a terceirização nas seguintes hipóteses:

Situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Lei n. 6.019/74);

Atividades de vigilância (Lei n. 7.102/83);

Atividades de conservação e limpeza;

Serviços periféricos, extraordinários ou especializados não relacionados diretamente à atividade fim da empresa (Súmula 331 do TST).

Essa limitação dificultava qualquer tipo de terceirização porque a compreensão da atividade fim se dava em sentido amplo, abrangendo toda cadeia de atividades exercidas pela empresa, cujas etapas têm interligação e dependência umas com as outras – a falta de uma delas comprometeria as demais (essencialidade das etapas). As etapas essenciais ao resultado empresarial eram consideradas, todas, atividades fim da empresa. ler mais…

Editorial do Mês

O show eleitoral (as eleições, a Constituição e a preparação dos nossos candidatos)

“Falhar em se preparar é se preparar para falhar”. Corrijam os historiadores, mas possivelmente a frase de Benjamin Franklin serviu o espírito da Guerra da Independência dos Estados Unidos e certamente refletiu o que fizeram os americanos a partir do século XVIII para transformar o país na maior potência econômica do mundo moderno. Nossos irmãos de continente levaram menos de dois séculos e meio para a tarefa. O mesmo período foi estimado pelo Banco Mundial para que por aqui aprendamos a ler e dominemos a leitura como eles já o fazem[1]. O segredo da preparação para qualquer tarefa está já incorporado à cultura de países que desenvolveram a capacidade de realização de seus povos. É visível no ambiente profissional a diferença entre os que se preparam e os que falham em se preparar. Assim é, com ainda mais causa, na política e nos cargos de gestão de países e cidades, nestas posições em que as decisões impactam centenas, milhares ou milhões de pessoas. E todo ano em que há eleição vemos sempre qual o valor que os eleitores dão ao preparo. Leia-se o termo no seu sentido mais amplo. Preparo não só técnico, na ciência e no aprendizado das matérias que servem à boa administração logística, econômica e humana. Preparo moral, no sentido do histórico de comportamento dentro da lei e da ética. Preparo político, no domínio desta ciência – não temos outra – que organiza a representação da nossa sociedade. Entre os candidatos da nossa história, um que nunca foi eleito presidente ganhou notoriedade ao usar os poucos segundos que a regulamentação eleitoral lhe franqueava para se apresentar... ler mais

Atualizações recentes

Reflexões

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA
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Palestra: A Constituição
Enrico Francavilla
Palestra: Mandado de Segurança
Enrico Francavilla
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