a constituição em pauta

Notas

Reforma Tributária – Nota Introdutória: sistema de análise da PEC 45/2019

O nosso sistema tributário tem raiz no Código Tributário Nacional de 1966 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 (Capítulo V – Do Sistema Tributário: art. 18 e seguintes[1]). A Constituição de 1988 introduziu carga principiológica, inclusive democrática, no Sistema Tributário, além de trazer novos mecanismos de divisão de competência tributária e partilha de receitas, de limitação do poder de tributar, dentre outras alterações relevantes.

Fato é que desde o início da década de 1990 há Projetos de Emenda à Constituição buscando alterar o sistema tributário. A complexidade do sistema, a injustiça fiscal, as distorções provocadas são alegações tomadas como premissas para justificar os projetos de reforma tributária.

Por meio de notas que serão publicadas no aconstituição, nossa proposta é analisar a reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF)[2], instrumentalizada atualmente pela Proposta de Emenda à Constituição 45/2019[3].

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Os Tribunais e as opiniões dos Juízes (reflexões sobre a independência e a colegialidade das decisões judiciais)

No julgamento do HC 152.752 vimos o Supremo Tribunal Federal dividido. Depois da condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os advogados do ex-presidente Lula impetraram Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo indeferimento da liminar em outro Habeas Corpus.

O tema central do Habeas Corpus no Supremo Tribunal era a interpretação sobre o princípio Constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena de prisão para o condenado em segunda instância, antes do esgotamento das vias recursais para os Tribunais Superiores.

Fora a causa evidente de interesse de todos no caso, por tratar-se o paciente de quem se tratava, houve também um importantíssimo aspecto relacionado ao modo com que os Tribunais julgam os processos, em uma era em que cada vez mais os precedentes jurisprudenciais são fortalecidos pela nossa legislação.

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Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais

Reflexões sobre a tese de inconstitucionalidade da limitação de valores para os danos morais

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações em decorrência da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) e da Medida Provisória (MP) 808/2017. Dentre as modificações, tem-se a controversa fixação de limites para os valores de indenização por danos morais (CLT, art. 223-G, § 1º, I e II, III e IV[1]).

A ideia do dispositivo é criar um limite pecuniário de acordo com a ‘natureza’ da lesão. Se de ‘natureza leve’, a indenização por danos morais pode alcançar até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[2]. Se de ‘natureza média’, até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza grave’, até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Se de ‘natureza gravíssima’, até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS.

A previsão de limites escalonados de valor para os danos morais daria segurança jurídica, com maior previsibilidade em relação às decisões judiciais. Os parâmetros mais concretos da CLT, nesse sentido, poderiam criar para as partes expectativas mais realistas de riscos e de direitos. ler mais…

Reforma do Ensino Médio, constituição e informação

Duas notícias recentes relativas à reforma educacional em curso no Brasil repercutiram negativamente ao governo. A primeira foi a publicação, pelo jornal O Estado de São Paulo[1], de trecho de uma reunião entre o Ministério da Educação e as Secretarias Estaduais de Educação. Em cópia de parte de uma apresentação estaria escrito que matemática e língua portuguesa serão as únicas matérias obrigatórias do currículo nacional, sendo o resto detalhado e estipulado no nível estadual. A segunda foi o relatório do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), escrito pelo Banco Mundial[2], que estimou em 260 anos o prazo para a educação brasileira se igualar aos níveis atuais de leitura dos países desenvolvidos, caso não mude o ritmo de transformação. No campo da matemática, o encontro se daria em 75 anos.

Há algo de desalentador em ler o noticiário e é difícil negar o estado lamentável da educação pública nacional. Seja por levantamento estatístico, pela mera visitação às escolas públicas ou por relatos amiúde conhecidos, advogar contra o terrível cenário educacional beira a irracionalidade. Gestores públicos, professores e pais são, todos, conhecedores da situação de terra arrasada que possui somente alguns oásis de excelência.

Mas há também uma boa dose de desinformação induzida ou má vontade democrática para com a educação, principalmente a pública. ler mais…

A Intervenção Federal no Rio de Janeiro e a Reforma da Previdência (anotações sobre o instituto da intervenção e a tramitação de PEC)

Foi por análise política que o noticiário vinculou a intervenção federal no Rio de Janeiro com a tramitação da Reforma da Previdência.

Há fundamentos que mostram que há urgência e necessidade tanto para uma quanto para a outra medida. Esta relação existe. Pode-se dizer também que se a insegurança no Rio de Janeiro vem da falta de recursos, então a racionalização e diminuição dos custos da previdência são claramente maneiras de corrigir o problema.

A relação mais direta, porém, vem da regra de que a Constituição Federal não pode ser emendada durante a intervenção federal, além da sugestão que a cronologia dos atos da presidência nos dá para concluir que a intervenção no Estado do Rio de Janeiro talvez tenha um objetivo mais político do que jurídico, mais estratégico do que policial. A medida mudou radicalmente a pauta e substituiu nas primeiras páginas o tema impopular (mas necessário) da previdência pelo tema da segurança que é valorizado pela totalidade do eleitorado.

Estas reflexões não são originais, mas dão o contorno da importância do tema. O que se quer aqui no A Constituição é trazer uma breve reflexão sobre a aplicação da Constituição ao que está ocorrendo. Em especial, nesta relação entre a intervenção e a reforma.

O fato político relevante e a discussão sobre uma potencial manobra política, fez com que o Presidente da República declarasse que as duas coisas poderiam conviver e que a reforma da previdência poderia tranquilamente ir para a pauta que, para permitir a votação, ele suspenderia a intervenção. Vejamos como a Constituição trata o tema:

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Editorial do Mês

O show eleitoral (as eleições, a Constituição e a preparação dos nossos candidatos)

“Falhar em se preparar é se preparar para falhar”. Corrijam os historiadores, mas possivelmente a frase de Benjamin Franklin serviu o espírito da Guerra da Independência dos Estados Unidos e certamente refletiu o que fizeram os americanos a partir do século XVIII para transformar o país na maior potência econômica do mundo moderno. Nossos irmãos de continente levaram menos de dois séculos e meio para a tarefa. O mesmo período foi estimado pelo Banco Mundial para que por aqui aprendamos a ler e dominemos a leitura como eles já o fazem[1]. O segredo da preparação para qualquer tarefa está já incorporado à cultura de países que desenvolveram a capacidade de realização de seus povos. É visível no ambiente profissional a diferença entre os que se preparam e os que falham em se preparar. Assim é, com ainda mais causa, na política e nos cargos de gestão de países e cidades, nestas posições em que as decisões impactam centenas, milhares ou milhões de pessoas. E todo ano em que há eleição vemos sempre qual o valor que os eleitores dão ao preparo. Leia-se o termo no seu sentido mais amplo. Preparo não só técnico, na ciência e no aprendizado das matérias que servem à boa administração logística, econômica e humana. Preparo moral, no sentido do histórico de comportamento dentro da lei e da ética. Preparo político, no domínio desta ciência – não temos outra – que organiza a representação da nossa sociedade. Entre os candidatos da nossa história, um que nunca foi eleito presidente ganhou notoriedade ao usar os poucos segundos que a regulamentação eleitoral lhe franqueava para se apresentar... ler mais

Atualizações recentes

Reflexões

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA
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Vídeos

Palestra: A Constituição
Enrico Francavilla
Palestra: Mandado de Segurança
Enrico Francavilla
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