a constituição em pauta

Notas

Algumas linhas (preliminares) sobre o debate constitucional da terceirização

Estavam na agenda do STF discussões importantes sobre a terceirização (vide, p. ex., ADPF 324 e ARE 713.211). As ações devem perder o seu objeto, se sancionado pelo presidente o projeto de lei aprovado pela Câmara (já debatido em nota anterior) que possibilita a terceirização de forma ampla, inclusive para atividades-fim da empresa. Mas é seguro dizer que o projeto de lei sofrerá impugnação judicial. Não só em relação ao rito utilizado (já que o Congresso aprovou projeto de lei antigo, que havia sido retirado de pauta em 2003); mas em relação ao seu mérito. A discussão atual mais forte no STF sobre a terceirização tinha como pressuposto a ideia de que o entendimento indicado na Súmula 331 do TST desconsideraria as normas constitucionais que garantiriam ao empresário a liberdade de organizar suas atividades. ler mais…

Sobre a terceirização: uma primeira análise do projeto de lei aprovado pela Câmara

Eis que a Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta o trabalho temporário e, principalmente, dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, liberando a terceirização de atividades fins. Havia a expectativa de que fosse regulamentada a terceirização no país a partir do texto que tramita no Senado (PL 30/2015).

A terceirização implica estruturar o negócio delegando parte da atividade econômica a terceiros: o empregador, ao invés de contratar um funcionário diretamente, contrata uma empresa para realizar o serviço, por meio dos seus empregados (vide esquema).

Anteriormente à nova normatização, e desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, admitia-se a terceirização nas seguintes hipóteses:

Situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Lei n. 6.019/74);

Atividades de vigilância (Lei n. 7.102/83);

Atividades de conservação e limpeza;

Serviços periféricos, extraordinários ou especializados não relacionados diretamente à atividade fim da empresa (Súmula 331 do TST).

Essa limitação dificultava qualquer tipo de terceirização porque a compreensão da atividade fim se dava em sentido amplo, abrangendo toda cadeia de atividades exercidas pela empresa, cujas etapas têm interligação e dependência umas com as outras – a falta de uma delas comprometeria as demais (essencialidade das etapas). As etapas essenciais ao resultado empresarial eram consideradas, todas, atividades fim da empresa. ler mais…

O paradoxo na discussão sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional (RE 574706). A questão é dificílima. Para explicar a dificuldade, vale a transcrição do permissivo constitucional que fixa a base de cálculo do PIS/COFINS (na atual redação):

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

b) a receita ou o faturamento;

 

O ponto é que a fazenda pública argumenta que o ICMS compõe o faturamento ou a receita bruta da empresa, constituindo, nesse sentido, parte da base de cálculo do PIS/COFINS.

A dificuldade de análise da questão está (muito) no fato de que a Constituição não define o que é receita nem o que é faturamento. ler mais…

A prisão e o tempo: um precedente no caso do goleiro Bruno

A decisão do Ministro Marco Aurélio, deferindo a liminar no HC 139612 MC / MG para a soltura do goleiro Bruno teve um fundamento principal: o tempo. Eis o que disse o Ministro relator:

A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica 01tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória.

O goleiro Bruno, condenado pelo Júri Popular por homicídio qualificado, sequestro, omissão de cadáver a uma pena de 22 anos e 3 meses de reclusão, aguarda hoje a decisão do seu recurso de apelação contra a decisão do Júri. Está preso preventivamente, passado o período de mais de 6 anos.

O Supremo Tribunal Federal divulga um glossário com verbetes e significados de termos e institutos jurídicos. Assim está redigido o verbete da prisão preventiva:

Descrição do Verbete: A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

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Editorial do Mês

2017: ajustando o foco

Quando Galileu Galilei utilizou a invenção holandesa para observar os céus, viu algo que lhe causara surpresa, mas que confirmara suas mais interessantes intuições. O telescópio do século XVII foi realmente uma tecnologia fabulosa que nos períodos posteriores permitiu ao homem conhecer muito mais sobre o seu lugar no cosmos e o funcionamento do espaço. Foi necessário um exercício – no caso científico – de ajustar as lentes para observar aquilo que interessava ao espírito humano. Pois entramos em 2017 com um duplo desafio: temos que observar o macro e o micro em todas as suas complexidades e detalhamentos. Com relação ao macro, referimo-nos ao movimento político do governo federal e às reformas nacionais propostas pelo governo Temer. Durante o segundo semestre de 2016 coube ao ora mandatário blindar a si, seus ministros e secretários para não sofrerem também a queda que fez tombar sua outrora parceira de chapa eleitoral e acólitos. Com uma política pragmática típica de um nunca morto centrão, acalmou as bases e abaixou a temperatura da fervura. Se decepou algumas cabeças em prol da imagem de moralidade, afagou pelo caminho alguns cocurutos levados em benefício da governabilidade política. Nesse cenário é que se avizinham as reformas previdenciária, trabalhista e, quem sabe, fiscal. Com o declarado intuito de retirar o país da recessão, sua equipe econômica busca uma posição de austeridade fiscal com corte de gastos públicos e presença constante na mídia do outrora Deputado Federal pelo PSDB, virtual candidato ao posto de Temer na vice-presidência de Dilma e especulado candidato à presidência em 2018, Henrique Meirelles. Já tendo encampado uma das reformas constitucionais mais controversas... ler mais

Atualizações recentes

Reflexões

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA
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Palestra: Mandado de Segurança
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