a constituição em pauta

Notas

A Intervenção Federal no Rio de Janeiro e a Reforma da Previdência (anotações sobre o instituto da intervenção e a tramitação de PEC)

Foi por análise política que o noticiário vinculou a intervenção federal no Rio de Janeiro com a tramitação da Reforma da Previdência. Há fundamentos que mostram que há urgência e necessidade tanto para uma quanto para a outra medida. Esta relação existe. Pode-se dizer também que se a insegurança no Rio de Janeiro vem da falta de recursos, então a racionalização e diminuição dos custos da previdência são claramente maneiras de corrigir o problema. A relação mais direta, porém, vem da regra de que a Constituição Federal não pode ser emendada durante a intervenção federal, além da sugestão que a cronologia dos atos da presidência nos dá para concluir que a intervenção no Estado do Rio de Janeiro talvez tenha um objetivo mais político do que jurídico, mais estratégico do que policial. A medida mudou radicalmente a pauta e substituiu nas primeiras páginas o tema impopular (mas necessário) da previdência pelo tema da segurança que é valorizado pela totalidade do eleitorado. Estas reflexões não são originais, mas dão o contorno da importância do tema. O que se quer aqui no A Constituição é trazer uma breve reflexão sobre a aplicação da Constituição ao que está ocorrendo. Em especial, nesta relação entre a intervenção e a reforma. O fato político relevante e a discussão sobre uma potencial manobra política, fez com que o Presidente da República declarasse que as duas coisas poderiam conviver e que a reforma da previdência poderia tranquilamente ir para a pauta que, para permitir a votação, ele suspenderia a intervenção. Vejamos como a Constituição trata o tema: ler mais…

A análise da terceirização realizada pelo Poder Público: alteração de entendimento ao longo do tempo

A ideia majoritariamente propagada pela Justiça do Trabalho em relação à terceirização partia do pressuposto de precarização das condições de trabalho. A contratação de empresa prestadora de serviços (empresa interposta – contratada) pela tomadora de serviços (contratante) só faria sentido econômico se os empregados da prestadora recebessem salários inferiores.

Na esteira desse raciocínio, criaram-se diversas restrições à terceirização. Primeiro, a jurisprudência fixou a licitude da terceirização apenas nas hipóteses de contrato de trabalho temporário e de prestação de serviços de vigilância (súmula n. 256 do TST). Com a substituição da súmula n. 256 pela de n. 331 em 1994, houve ampliação das hipóteses de terceirização lícita (incluindo a prestação de serviços de conservação e limpeza, além de serviços outros não ligados à atividade meio do tomador), bem como:

Redação original (revisão da Súmula nº 256) – Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

Nº 331 (…)

II – A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).

(…)

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

 

O entendimento era de que a terceirização realizada pelo Poder Público era (sempre) irregular, sujeitando-o ao pagamento de verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços; embora não fosse fixado vínculo direto de emprego entre os trabalhadores terceirizados e a Administração Pública. ler mais…

Algumas linhas (preliminares) sobre o debate constitucional da terceirização

Estavam na agenda do STF discussões importantes sobre a terceirização (vide, p. ex., ADPF 324 e ARE 713.211). As ações devem perder o seu objeto, se sancionado pelo presidente o projeto de lei aprovado pela Câmara (já debatido em nota anterior) que possibilita a terceirização de forma ampla, inclusive para atividades-fim da empresa.

Mas é seguro dizer que o projeto de lei sofrerá impugnação judicial. Não só em relação ao rito utilizado (já que o Congresso aprovou projeto de lei antigo, que havia sido retirado de pauta em 2003); mas em relação ao seu mérito.

A discussão atual mais forte no STF sobre a terceirização tinha como pressuposto a ideia de que o entendimento indicado na Súmula 331 do TST desconsideraria as normas constitucionais que garantiriam ao empresário a liberdade de organizar suas atividades. ler mais…

Sobre a terceirização: uma primeira análise do projeto de lei aprovado pela Câmara

Eis que a Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta o trabalho temporário e, principalmente, dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, liberando a terceirização de atividades fins. Havia a expectativa de que fosse regulamentada a terceirização no país a partir do texto que tramita no Senado (PL 30/2015).

A terceirização implica estruturar o negócio delegando parte da atividade econômica a terceiros: o empregador, ao invés de contratar um funcionário diretamente, contrata uma empresa para realizar o serviço, por meio dos seus empregados (vide esquema).

Anteriormente à nova normatização, e desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, admitia-se a terceirização nas seguintes hipóteses:

Situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Lei n. 6.019/74);

Atividades de vigilância (Lei n. 7.102/83);

Atividades de conservação e limpeza;

Serviços periféricos, extraordinários ou especializados não relacionados diretamente à atividade fim da empresa (Súmula 331 do TST).

Essa limitação dificultava qualquer tipo de terceirização porque a compreensão da atividade fim se dava em sentido amplo, abrangendo toda cadeia de atividades exercidas pela empresa, cujas etapas têm interligação e dependência umas com as outras – a falta de uma delas comprometeria as demais (essencialidade das etapas). As etapas essenciais ao resultado empresarial eram consideradas, todas, atividades fim da empresa. ler mais…

O paradoxo na discussão sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional (RE 574706). A questão é dificílima. Para explicar a dificuldade, vale a transcrição do permissivo constitucional que fixa a base de cálculo do PIS/COFINS (na atual redação):

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

b) a receita ou o faturamento;

 

O ponto é que a fazenda pública argumenta que o ICMS compõe o faturamento ou a receita bruta da empresa, constituindo, nesse sentido, parte da base de cálculo do PIS/COFINS.

A dificuldade de análise da questão está (muito) no fato de que a Constituição não define o que é receita nem o que é faturamento. ler mais…

Editorial do Mês

2017: ajustando o foco

Quando Galileu Galilei utilizou a invenção holandesa para observar os céus, viu algo que lhe causara surpresa, mas que confirmara suas mais interessantes intuições. O telescópio do século XVII foi realmente uma tecnologia fabulosa que nos períodos posteriores permitiu ao homem conhecer muito mais sobre o seu lugar no cosmos e o funcionamento do espaço. Foi necessário um exercício – no caso científico – de ajustar as lentes para observar aquilo que interessava ao espírito humano. Pois entramos em 2017 com um duplo desafio: temos que observar o macro e o micro em todas as suas complexidades e detalhamentos. Com relação ao macro, referimo-nos ao movimento político do governo federal e às reformas nacionais propostas pelo governo Temer. Durante o segundo semestre de 2016 coube ao ora mandatário blindar a si, seus ministros e secretários para não sofrerem também a queda que fez tombar sua outrora parceira de chapa eleitoral e acólitos. Com uma política pragmática típica de um nunca morto centrão, acalmou as bases e abaixou a temperatura da fervura. Se decepou algumas cabeças em prol da imagem de moralidade, afagou pelo caminho alguns cocurutos levados em benefício da governabilidade política. Nesse cenário é que se avizinham as reformas previdenciária, trabalhista e, quem sabe, fiscal. Com o declarado intuito de retirar o país da recessão, sua equipe econômica busca uma posição de austeridade fiscal com corte de gastos públicos e presença constante na mídia do outrora Deputado Federal pelo PSDB, virtual candidato ao posto de Temer na vice-presidência de Dilma e especulado candidato à presidência em 2018, Henrique Meirelles. Já tendo encampado uma das reformas constitucionais mais controversas... ler mais

Atualizações recentes

Reflexões

ATUALIDADES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA
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Palestra: A Constituição
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Palestra: Mandado de Segurança
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